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Assinale a opção correta de acordo com a Lei n.º 3.807/1960 (Lei
Orgânica da Previdência Social).
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Antes de ter sido aprovado em um concurso público para
o tabelionato e entrado em exercício no respectivo cargo, Paulo
havia exercido as seguintes atividades profissionais: (i) por
dois anos, advogado autônomo, vinculado ao Regime Geral de
Previdência Social; (ii) por dois anos, bancário em instituição
privada, regularmente registrado; (iii) por dois anos, militar
federal; (iv) por dois anos, servidor público municipal
comissionado, em município localizado em estado distinto
daquele em que foi aprovado para o tabelionato; (v) por
dois anos, servidor público municipal comissionado, em
município localizado no mesmo estado em que foi aprovado para
o tabelionato; (vi) por dois anos, servidor público municipal
efetivo, em município localizado no mesmo estado em que foi
aprovado para o tabelionato; (vii) por dois anos, servidor público
estadual comissionado, em estado distinto daquele em que foi
aprovado para o tabelionato; (viii) por dois anos, servidor público
estadual comissionado no mesmo estado em que foi aprovado
para o tabelionato; e (ix) por dois anos, servidor público estadual
efetivo no mesmo estado em que foi aprovado para o tabelionato.
Paulo jamais exerceu alguma dessas atividades ou desses cargos
simultaneamente.
Na situação hipotética precedente, para efeitos de contagem do tempo de serviço para aposentadoria, Paulo cumpriu, antes de entrar na atividade notarial,
Na situação hipotética precedente, para efeitos de contagem do tempo de serviço para aposentadoria, Paulo cumpriu, antes de entrar na atividade notarial,
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À luz do disposto na Lei Orgânica da Previdência Social (Lei
n.º 3.807/1960) acerca da concessão de aposentadorias e pensões,
assinale a opção correta.
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José Maria, viúvo, teve um benefício previdenciário
negado em virtude de erro do cartório na expedição da certidão
de óbito de sua falecida esposa. Em virtude desse fato, propôs
demanda indenizatória contra o estado delegante do serviço.
Em relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta, considerando a jurisprudência do STF a respeito da responsabilidade civil do Estado e de seus agentes.
Em relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta, considerando a jurisprudência do STF a respeito da responsabilidade civil do Estado e de seus agentes.
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2798248
Ano: 2023
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGM Natal-RN
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGM Natal-RN
Provas:
- Benefícios em EspécieAuxílio-Acidente
- Benefícios em EspéciePensão por Morte
- Benefícios em EspécieSalário-Maternidade
No que se refere ás espécies de benefícios do RGPS, julgue os itens a seguir.
- Quando vários dependentes preferenciais se habilitam se recebimento de pensão por morte, esse benefício é rateado entre todos, em partes iguais.
- O auxílio-acidente será devido ao segurado que, em decorrência de acidente de trabalho, ficar incapacitado temporariamente para o exercício das suas atividades habituais.
- O segurado do sexo masculino que adotar criança de até doze anos de idade terá direito ao beneficio do salário-maternidade.
- Compete ao empregador efetuar o pagamento do salário-familia do segurado empregado que estiver em gozo de auxilio por incapacidade temporária.
Estão certos apenas os itens
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2798247
Ano: 2023
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGM Natal-RN
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGM Natal-RN
Provas:
Um município de determinado estado da Federação não instituiu seu RPPS em decorrência do número reduzido de servidores públicos efetivos e, por esse motivo, o prefeito municipal procurou a diretoria do instituto de previdência social do estado com o objetivo de firmar convênio para assegurar plano de benefícios previdenciários aos servidores municipais.
Em relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta.
Em relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta.
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2798246
Ano: 2023
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGM Natal-RN
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGM Natal-RN
Provas:
Maria foi aprovada em concurso público para preencher vaga em cargo efetivo de determinado município que não possui RPPS.
Nesse caso hipotético, Maria
Nesse caso hipotético, Maria
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2798245
Ano: 2023
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGM Natal-RN
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGM Natal-RN
Provas:
Pedro atua como pastor de uma igreja evangélica e, concomitantemente com essa atividade, presta serviço remunerado de contadoria para diversas empresas.
Nessa situação hipotética, no que diz respeito à sua relação com o RGPS, Pedro é considerado segurado obrigatório
Nessa situação hipotética, no que diz respeito à sua relação com o RGPS, Pedro é considerado segurado obrigatório
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2798244
Ano: 2023
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGM Natal-RN
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGM Natal-RN
Provas:
Suponha que um ente federativo, após anos de vigência do seu regime próprio de previdência social (RPPS), tenha instituído um regime de previdência complementar fechado. Nesse caso, a adesão a esse regime de previdência complementar é
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2798243
Ano: 2023
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGM Natal-RN
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGM Natal-RN
Provas:
- Benefícios em EspécieAposentadoria Especial
- Benefícios em EspécieAposentadoria por Invalidez
- Benefícios em EspécieAuxílio-Acidente
- Benefícios em EspécieSalário-Maternidade
Segurada do RGPS que estiver em gozo do benefício da aposentadoria programada e continuar trabalhando poderá eventualmente acumular esse beneficio com
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