Com a aprovação da Reforma da Previdência em 2019, mediante a publicação da emenda constitucional nº 103, as regras para a concessão de aposentadoria e outros benefícios foram modificadas. Sobre a Reforma, avalie os itens abaixo e marque a opção que apresenta as informações CORRETAS:

I. Passaram a ter direito a se aposentar por idade mulheres que completaram 58 anos e tenham, no mínimo, 10 anos de contribuição e homens que completaram 62 anos e no mínimo 15 anos de contribuição.

II. Passaram a ter direito a se aposentar por idade mulheres que completaram 62 anos e tenham, no mínimo, 15 anos de contribuição e homens que completaram 65 anos e no mínimo 20 anos de contribuição.

III. Foram incluídos na reforma trabalhadores civis e militares.

IV. O governo apresentou um projeto separado com mudanças na aposentadoria dos militares.

Estão CORRETOS apenas os itens:

Sobre a Lei n°. 12.618, de 30 de abril de 2012, que institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, considere as afirmativas a seguir:
I. A Funpresp-Exe é estruturada na forma de fundação, com personalidade jurídica de direito público.
II. O benefício especial está sujeito à incidência de contribuição previdenciária.
III. O participante cedido a outro órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, inclusive suas empresas públicas e sociedades de economia mista, poderá permanecer filiado aos respectivos planos de benefícios.
IV. A remuneração do servidor, quando devida durante afastamentos considerados por lei como de efetivo exercício, será integralmente coberta pelo ente público, continuando a incidir a contribuição para o regime instituído pela Lei nº 12.618/2012.
V. O servidor com remuneração inferior ao limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social não poderá aderir aos planos de benefícios administrados pelas entidades fechadas de previdência complementar de que trata a Lei nº 12.618/2012.

É CORRETO o que se afirma em:

A Lei Complementar nº 142/2013 regulamenta o §1º do Art. 201 da Constituição da República de 1988, no tocante à aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
Nesse contexto e considerando as disposições da Lei Complementar nº 142/2013, um homem, segurado com deficiência grave, fará jus à concessão de aposentadoria pelo Regime Geral de Previdência Social aos:

A Lei Complementar nº 142, de 8 de maio de 2013, que regulamenta a aposentadoria especial da pessoa com deficiência, considera Pessoa com Deficiência (PCD) aquela que:

Os direitos exclusivos decorrentes da concessão de benefícios acidentários, quando a incapacidade temporária para o trabalho for superior a quinze dias, são:

Segundo o Art. 21 da Lei nº 8.213/1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, equipara(m)-se também ao acidente do trabalho:

De acordo com a Lei nº 8.213/1991, sobre o Plano de Benefícios da Previdência Social, será excluído definitivamente da condição de dependente do segurado quem tiver sido condenado criminalmente por sentença com trânsito em julgado, como autor, coautor ou partícipe de homicídio doloso, ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, ressalvados:

A Seguridade Social foi instituída no Brasil por meio da Constituição Federal no ano de 1988 sendo abordada no texto constitucional nos artigos 194º à 204º. O artigo 201 aborda a questão da Previdência Social e nele podemos ler:
“Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de Regime Geral de Previdência Social, de caráter e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e [...]”.
Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.