No que tange à “carência” prevista no Regime Geral de Previdência Social (RGPS) trazida na Lei n.º 8.213/91, e alterações, se houver, analise as asserções seguintes e marque a alternativa correta:

I- Período de carência é o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, consideradas a partir do transcurso do primeiro dia dos meses de suas competências;

Il- Para cômputo do período de carência, serão consideradas as contribuições referentes ao período a partir da data de filiação ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), no caso dos segurados empregados, inclusive os domésticos, e dos trabalhadores avulsos;

III- Depende de carência a concessão da prestação de salário-maternidade para as seguradas empregada, trabalhadora avulsa e empregada doméstica.

Na Lei n.º 10.887/2004, e alterações, se houver, entende-se como base de contribuição o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes “estabelecidas em lei, os adicionais de caráter individual ou quaisquer outras vantagens, excluídas:

I- as diárias para viagens;

Il- a ajuda de custo em razão de mudança de sede;

Ill- a indenização de transporte;

IV- o salário-família;

V- o auxílio-alimentação;

VI- o auxílio pré-escolar.

Completam, corretamente, o comando da questão apenas os itens:

A Portaria MTP n.º 1.467, de 02 junho de 2022, disciplina os parâmetros e as diretrizes gerais para organização e funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. No que se refere aos investimentos dos recursos, não é correto afirmar que:

A Portaria MTP n.º 1.467, de 02 junho de 2022, disciplina os parâmetros e as diretrizes gerais para organização e funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. No que se refere ao anexo III, é correto afirmar que:

A luz da Lei nº 8.212 de 1991, que vem tratar da organização da Seguridade Social e instituir o Plano de Custeio, é INCORRETO afirmar que está no rol de princípios e diretrizes que a Seguridade Social obedecerá.

De acordo com a Lei nº 8.742/1993 - Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), referente ao auxílio-inclusão, é CORRETO afirmar que:

Em conformidade com a Lei nº 8.742/1993 - LOAS, o benefício de prestação continuada é a garantia de:

A Constituição Federal de 1988 no Art. 194 dispõe sobre a Seguridade Social. Assinale a alternativa que NÃO contempla os objetivos da seguridade social.

Com base na Lei n. 14.176, de 22 de junho de 2021, que altera procedimentos para concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC), dadas as afirmativas,

I. Excepcionalmente, o Serviço Social poderá realizar avaliação social para compor a avaliação da deficiência por meio de videoconferência.

II. O Serviço Social somente poderá realizar avaliação por videoconferência com a autorização do usuário.

III. É facultado ao Serviço Social realizar avaliação da deficiência por videoconferência.

IV. O CFESS e os Conselhos Regionais vetam a realização da avaliação pelo Serviço Social, para fins de subsidiar avaliação da deficiência, por videoconferência

verifica-se que está(ão) correta(s)

Acerca da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS – Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993), analise as assertivas abaixo:

I. A assistência social é direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva que provê todas as necessidades através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade.

II. A proteção social básica é o conjunto de serviços, programas e projetos que tem por objetivo contribuir para a reconstrução de vínculos familiares e comunitários, a defesa de direito, o fortalecimento das potencialidades e aquisições e a proteção de famílias e indivíduos para o enfrentamento das situações de violação de direitos.

III. O benefício de prestação continuada garante um salário-mínimo por mês à pessoa com deficiência e ao idoso com sessenta e cinco anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.

Quais estão corretas?