2720517 Ano: 2023
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FGV
Orgão: TCE-ES

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Conselheiro Substituto
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RPPS: Regimes Próprios de Previdência SocialNormas Estaduais e Municipais sobre RPPS

JMF, servidor público do Estado do Espírito Santo (ES), dotado de cargo público de provimento efetivo, começou suas atividades como advogado autônomo, prestando consultoria a diversas sociedades empresariais, em 01/2010. Em 11/2022 iniciou suas novas atividades no serviço público estadual. Ele ingressou no serviço público com 40 anos de idade.

Sobre a situação hipotética narrada, é correto afirmar que:

A

em virtude da data de ingresso de JMF no cargo público, ele não estará vinculado ao fundo financeiro da entidade previdenciária local. Adicionalmente, a receita oriunda do tempo de contribuição da advocacia averbado no regime estadual irá, necessariamente, para o fundo previdenciário da entidade previdenciária estadual;

B

JMF poderá averbar seu tempo de contribuição como advogado privado no regime próprio de previdência do Estado do Espírito Santo, desde que comprove o efetivo recolhimento das contribuições ao Regime Geral de Previdência Social, pois o profissional autônomo é o responsável tributário do encargo na situação hipotética narrada;

C

caso JMF demonstre ter desempenhado atividades remuneradas em período anterior ao início de suas atividades advocatícias privadas, poderá solicitar inclusão do interregno junto ao regime previdenciário estadual, bastando comprovar a atividade remunerada;

D

JMF somente poderá aposentar-se no regime previdenciário estadual após completar 65 anos de idade, haja vista a necessária similitude de regras entre regimes estaduais e o da União Federal, a qual é competente para ditar regras gerais em matéria de previdência social de servidores públicos;

E

na hipótese de incapacidade permanente de JMF para o exercício da função pública, seu benefício será custeado e mantido diretamente pelo Tesouro Estadual, e não pelo regime previdenciário, à semelhança de afastamentos por incapacidade temporária e do salário-maternidade.

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2720516 Ano: 2023
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FGV
Orgão: TCE-ES

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Conselheiro Substituto
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RPPS: Regimes Próprios de Previdência SocialRPPS na Constituição Federal

Sobre aspectos gerais de funcionamento e organização de sistemas previdenciários, é correto afirmar que:

A

a previdência social brasileira, desde o advento da Emenda Constitucional nº 20/1998, adotou, como regime de financiamento dos regimes previdenciários de servidores públicos, a capitalização, mediante aportes exclusivos dos servidores;

B

a modalidade de financiamento conhecida como repartição simples é a adequada para sistemas complementares de previdência, os quais são operados por entidades abertas de previdência complementar, exclusivamente;

C

a cobertura previdenciária de servidores deve buscar o equilíbrio financeiro e atuarial, o qual viabiliza, desde o advento da Emenda Constitucional nº 103/2019, a adoção de contribuições extraordinárias, na forma de lei complementar;

D

a criação de regime de previdência complementar do servidor público, a partir da efetiva regulamentação do modelo e início de suas atividades, demanda ingresso e permanência compulsórios dos servidores com data de ingresso na carreira posterior à publicação dos respectivos regulamentos;

E

desde o advento da Emenda Constitucional nº 103/2019, a solidariedade deixa de ser um princípio da previdência social brasileira, o qual permanece unicamente válido para as coberturas acidentárias de servidores e no bojo do sistema de previdência complementar.

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2720243 Ano: 2023
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FGV
Orgão: BANESTES

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Assistente Securitário (Corretora)
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ProlegômenosSaúde, Previdência Social e Assistência Social

A aposentadoria é uma preocupação de todos os brasileiros. A previdência complementar possibilita ao trabalhador, facultativamente, acumular reservas para que, no futuro, possa desfrutar de uma complementação em sua aposentadoria.

Ela pode complementar o RPPS – Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos ou o RGPS, que atinge as demais camadas sociais e significa

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2720242 Ano: 2023
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FGV
Orgão: BANESTES

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Técnico Bancário
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Em relação à previdência e aos seguros, assinale a afirmativa correta.

A

Todos os planos de previdência complementar aberta dão direito ao resgate antecipado.

B

Os planos de previdência complementar aberta não são passíveis de portabilidade.

C

No Vida Gerador de Benefício Livres (VGBL), o imposto de renda incide sobre o valor total a ser resgatado ou recebido sob a forma de renda; já no Plano Gerador de Benefício Livres (PGBL), o imposto de renda incide apenas sobre os rendimentos.

D

Nos planos de fundos de pensão organizados por associações ou entidades de classe, estas associações ou entidades de classe têm de fazer contribuições conjuntamente às feitas pelos associados.

E

Nos planos de benefícios de contribuição definida (CD) dos fundos de pensão, não se tem assegurado o valor do benefício que o participante vai receber no futuro.

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2720241 Ano: 2023
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FGV
Orgão: BANESTES

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Técnico Bancário
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Em relação a seguros e previdência, assinale a afirmativa correta.

A

No seguro de acidentes pessoais, o suicídio, ou sua tentativa, não é equiparado a acidente pessoal, para fins de pagamento de indenização.

B

No seguro prestamista que estabelece indenização para quitação, amortização ou pagamento de um determinado número de parcelas de uma dívida, podem estar incluídas coberturas de desemprego involuntário ou voluntário.

C

O seguro de automóvel na modalidade de valor de mercado referenciado estabelece o pagamento de quantia fixa estipulada pelas partes no ato da contratação do seguro.

D

Em seguro de automóveis, a seguradora não pode estabelecer um prazo máximo para o segurado comunicar o sinistro.

E

O “seguro popular” é igual ao “microsseguro”, ambos são direcionados para as necessidades específicas das famílias de baixa renda.

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2720240 Ano: 2023
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FGV
Orgão: BANESTES

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Assistente Social
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Assistência Social

A Constituição Federal de 1988 estabelece, em seu Art. 194, que a seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar direitos. De acordo com o documento publicado pelo CFESS (2019), intitulado: Os Impactos da “Reforma” da Previdência na classe trabalhadora, “no ano de 2019 foram aprovadas mudanças que representam o desmonte integral na previdência pública”.

Com base em uma leitura crítica sobre o tema, assinale a afirmativa incorreta.

A

Desde a década de 1990, a política pública de previdência social sofre severos ataques na direção do desmonte da proteção social do trabalho.

B

A contrarreforma tende a maximizar a precarização da condição de vida dos trabalhadores e da exploração da força de trabalho.

C

Transferir para a capitalização, por meio de previdência privada, a responsabilidade do trabalhador em garantir seu acesso a bens e serviços, contribui para ampliar a seguridade social.

D

A contrarreforma representa a ampliação de barreiras ao acesso a benefícios e serviços da previdência social.

E

A parcela de mais baixa renda da classe trabalhadora é quem mais vai sofrer com os impactos da seletividade de acesso, pois terão que trabalhar por mais tempo.

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2720239 Ano: 2023
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FGV
Orgão: BANESTES

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Assistente Social
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De acordo com a Lei nº 8.212/91, a Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo

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2710611 Ano: 2023
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: IMAIS
Orgão: Pref. Santana Parnaíba-SP

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Assistente Técnico Jurídico
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ProlegômenosPrincípios da Seguridade Social
Lei 8.212/1991: Organização da Seguridade Social

A organização da previdência social obedecerá, especificamente, dentre outros, ao seguinte princípio e diretriz:

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2710610 Ano: 2023
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: IMAIS
Orgão: Pref. Santana Parnaíba-SP

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Assistente Técnico Jurídico
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Lei 8.213/1991: Planos de Benefício da Previdência Social

No Regime Geral de Previdência Social, de acordo com a Lei n.º 8.213/1991, mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições, por até