É a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 60 (sessenta) anos que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.

B

Terão direito ao benefício financeiro a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou superior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo.

C

A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada.

D

Pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime.

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2807079 Ano: 2023
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. Dionísio Cerqueira-SC

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Assistente Social
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Lei 8.212/1991: Organização da Seguridade Social

É CORRETO afirmar que a organização da Previdência Social obedecerá a um dos seguintes princípios e diretrizes:

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2807078 Ano: 2023
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. Dionísio Cerqueira-SC

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Assistente Social
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Prolegômenos

No Brasil, a Seguridade Social pode ser descrita como um conjunto de políticas públicas que visa o bem-estar do cidadão, este conjunto é formado por três principais serviços. Posto isto, indique a alternativa que NÃO condiz aos serviços da Seguridade Social.

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2801763 Ano: 2023
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. Anchieta-SC

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Assistente Social
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Beneficio ao cidadão, são recursos financeiros transferidos diretamente da União para o cidadão que participa de programas sociais específicos. Assim, as pessoas inscritas nesses programas recebem, diretamente da União, valores monetários periódicos. Marque a alternativa que está de acordo com Seguro Defeso (ou Pescador Artesanal):

(Fonte:https://portaldatransparencia.gov.br/entenda-a-gestao-publica/beneficios-ao-cidadao)

A

O seguro-desemprego do pescador artesanal é uma assistência financeira temporária concedida aos pescadores profissionais artesanais que, durante o período de defeso (aquele em que os animais protegidos normalmente se reproduzem), são obrigados a paralisar a atividade para preservação da espécie e sustentabilidade da atividade pesqueira na região. Para ter direito, o trabalhador deve comprovar que exerce a pesca, do pescado protegido, de maneira ininterrupta, seja sozinho ou em regime de economia familiar.

B

É uma aposentadoria temporária concedida para o pescador artesanal e que sofre algum tipo de acidente e fica impossibilitado de trabalhar. Para ter direito, o trabalhador deve comprovar que exercia a pesca.

C

É um abono concedido aos pescadores profissionais artesanais no final do ano, se configura como um 13º do pescador artesanal. Para ter direito, o trabalhador deve comprovar que exerce a pesca.

D

O seguro-desemprego do pescador artesanal é uma assistência financeira temporária concedida aos pescadores profissionais que sofrem algum tipo de acidente e ficam impossibilitados de trabalhar. Para ter direito, o trabalhador deve comprovar que exerce a pesca.

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2800952 Ano: 2023
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-SC

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Notário e Registrador - Provimento
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RGPS: Regime Geral de Previdência SocialBeneficiários do RGPSDependentes dos Segurados

Assinale a opção correta de acordo com a Lei n.º 3.807/1960 (Lei Orgânica da Previdência Social).

A

Os titulares de firma individual são obrigatoriamente segurados da previdência social.

B

Considera-se segurado o beneficiário da previdência social que exerce atividade remunerada, com ou sem vínculo empregatício, desde que em caráter efetivo e a título permanente.

C

Incluem-se no Regime Geral de Previdência Social todos os servidores militares da União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal.

D

Quem ocupa mais de um emprego remunerado deve contribuir para a previdência social apenas em relação ao emprego que represente sua maior remuneração.

E

O início da concessão do benefício relativo à pensão do segurado condiciona-se à inscrição e à habilitação de todos os seus possíveis dependentes.

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2800951 Ano: 2023
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-SC

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Notário e Registrador - Provimento
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Benefícios em EspécieAposentadoria por Tempo de Contribuição

Antes de ter sido aprovado em um concurso público para o tabelionato e entrado em exercício no respectivo cargo, Paulo havia exercido as seguintes atividades profissionais: (i) por dois anos, advogado autônomo, vinculado ao Regime Geral de Previdência Social; (ii) por dois anos, bancário em instituição privada, regularmente registrado; (iii) por dois anos, militar federal; (iv) por dois anos, servidor público municipal comissionado, em município localizado em estado distinto daquele em que foi aprovado para o tabelionato; (v) por dois anos, servidor público municipal comissionado, em município localizado no mesmo estado em que foi aprovado para o tabelionato; (vi) por dois anos, servidor público municipal efetivo, em município localizado no mesmo estado em que foi aprovado para o tabelionato; (vii) por dois anos, servidor público estadual comissionado, em estado distinto daquele em que foi aprovado para o tabelionato; (viii) por dois anos, servidor público estadual comissionado no mesmo estado em que foi aprovado para o tabelionato; e (ix) por dois anos, servidor público estadual efetivo no mesmo estado em que foi aprovado para o tabelionato. Paulo jamais exerceu alguma dessas atividades ou desses cargos simultaneamente.
Na situação hipotética precedente, para efeitos de contagem do tempo de serviço para aposentadoria, Paulo cumpriu, antes de entrar na atividade notarial,

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2800950 Ano: 2023
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-SC

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Notário e Registrador - Remoção
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À luz do disposto na Lei Orgânica da Previdência Social (Lei n.º 3.807/1960) acerca da concessão de aposentadorias e pensões, assinale a opção correta.

A

Prescreve em 10 anos o direito ao benefício e, em 5 anos, prescrevem as prestações não reclamadas.

B

É imprescritível o direito ao benefício, mas prescreverão, em 5 anos, as prestações não reclamadas.

C

Prescreve em 8 anos o direito ao benefício e, em 3 anos, prescrevem as prestações não reclamadas.

D

É imprescritível o direito ao benefício e às prestações não reclamadas.

E

É imprescritível o direito ao benefício, mas prescreverão, em 8 anos, as prestações não reclamadas.

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2800949 Ano: 2023
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-SC

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Notário e Registrador - Remoção
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José Maria, viúvo, teve um benefício previdenciário negado em virtude de erro do cartório na expedição da certidão de óbito de sua falecida esposa. Em virtude desse fato, propôs demanda indenizatória contra o estado delegante do serviço.
Em relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta, considerando a jurisprudência do STF a respeito da responsabilidade civil do Estado e de seus agentes.

A

A responsabilidade do Estado e do oficial de registro é objetiva, podendo José Maria decidir contra quem direcionar sua demanda indenizatória.

B

Se for condenado, o Estado deverá propor ação de regresso contra o oficial de registro que tenha agido com dolo ou culpa, sob pena de improbidade administrativa.

C

Eventual culpa exclusiva de José Maria não terá o condão de excluir o dever do Estado de indenizá-lo.

D

A demanda proposta por José Maria é improcedente, pois o Estado tem o dever de suportar apenas o ônus financeiro decorrente de eventual condenação do registrador.

E

A responsabilidade do oficial de registro, nesse caso, é equivalente à das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos.

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2798248 Ano: 2023
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGM Natal-RN

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Procurador Municipal
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Benefícios em EspécieAuxílio-Acidente
Benefícios em EspéciePensão por Morte
Benefícios em EspécieSalário-Maternidade

No que se refere ás espécies de benefícios do RGPS, julgue os itens a seguir.

Quando vários dependentes preferenciais se habilitam se recebimento de pensão por morte, esse benefício é rateado entre todos, em partes iguais.
O auxílio-acidente será devido ao segurado que, em decorrência de acidente de trabalho, ficar incapacitado temporariamente para o exercício das suas atividades habituais.
O segurado do sexo masculino que adotar criança de até doze anos de idade terá direito ao beneficio do salário-maternidade.
Compete ao empregador efetuar o pagamento do salário-familia do segurado empregado que estiver em gozo de auxilio por incapacidade temporária.

Estão certos apenas os itens