Referente à Lei Complementar nº 13.757/2011, que trata do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Militares do Estado do Rio Grande do Sul, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) O Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Militares do Estado do Rio Grande do Sul é organizado e financiado mediante dois sistemas, sendo um de repartição simples e outro de capitalização, na forma disposta nessa Lei Complementar.

( ) Aplica-se o Regime Financeiro de Repartição Simples aos servidores militares do Estado do Rio Grande do Sul que ingressaram e permaneceram no serviço público sem interrupção em relação ao último cargo titulado, até a entrada em vigor dessa Lei Complementar.

( ) Fica instituído o Fundo Previdenciário dos Servidores Militares – FUNDOPREV/MILITAR – para implementação do regime financeiro de capitalização.

( ) Não constituem base de cálculo para a contribuição de que trata essa Lei Complementar as vantagens de natureza remuneratória decorrentes de sentença judicial condenatória do Estado e a gratificação natalina.

Analise o seguinte caso hipotético:

Nathan, 22 (vinte e dois) anos, é estudante do curso de Medicina e beneficiário habilitado à pensão por morte no âmbito do RPPS/RS. Sobre o assunto e considerando as disposições da Instrução Normativa IPE Prev nº 10/2021, assinale a alternativa correta.

Conforme a Portaria MPS nº 402/2008, que disciplina os parâmetros e as diretrizes gerais para organização e funcionamento dos RPPS, assinale a alternativa INCORRETA.

A Emenda Constitucional nº 103/2019 estabeleceu que, quando restar comprovado que o servidor público era a única fonte de renda formal auferida pelo seu dependente, o benefício de pensão por morte será concedido nos termos de lei do respectivo ente federativo, a qual tratará de forma diferenciada a hipótese de morte de determinados servidores públicos decorrente de agressão sofrida no exercício ou em razão da função. Essa regra NÃO se aplica a pensão por morte deixada pela seguinte categoria de servidor público:

Sobre o tema contagem recíproca de tempo de contribuição/serviço e seu regramento na Lei nº 8.213/91, assinale a alternativa INCORRETA.

Ricardo ingressou no serviço público do Estado do Rio Grande do Sul como servidor público efetivo no início da década de 90. Durante boa parte de sua vida laborativa como servidor público, trabalhou, comprovadamente, exposto a agentes químicos que prejudicaram sua saúde, não estando mais sujeito a tais agentes. Agora em 2021, já que irá se aposentar pelo RPPS/RS, deseja a conversão do tempo de trabalho exposto a agentes químicos para tempo de trabalho comum (conversão de atividade especial em comum), nos moldes do que ocorre no RGPS. Sobre o tema conversão de atividade especial em comum aplicada aos servidores públicos efetivos, assinale a alternativa correta.

Antônio, detentor unicamente de cargo comissionado no Estado do Rio Grande do Sul, já próximo de sua aposentadoria e ciente de que a EC nº 103/2019 trouxe diversas mudanças, tanto para as aposentadorias da iniciativa privada quanto para a aposentadoria dos servidores públicos, decidiu se informar um pouco mais sobre o tema. De posse dessas informações, assinale a alternativa que apresenta a principal surpresa que a referida Reforma Constitucional trouxe para Antônio.

Em relação à Instrução Normativa IPE PREV nº 10/2021, que disciplina o procedimento de concessão do benefício pensão por morte no âmbito do RPPS/RS, assinale a alternativa correta.

Considerando o Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Rio Grande do Sul – RPPS/RS, regido pela Lei Complementar nº 15.142/2018, assinale a alternativa correta. São segurados do RPPS/RS:

I. O servidor titular de cargo efetivo do Poder Executivo;

II. O militar estadual;

III. O servidor ocupante de cargo público de provimento em comissão;

IV. O servidor ocupante de emprego público.

Sobre a Lei Complementar nº 15.143/2018, que dispõe sobre a reestruturação do Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul (IPE Prev), assinale a alternativa INCORRETA.