Em conformidade com a Lei nº 8.742/1993 - LOAS, a assistência social rege-se pelos seguintes princípios:

I. Universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas.

II. Supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica.

O Benefício de Prestação Continuada (BPC) garantido pela Lei Orgânica de Assistência Social estipula revisão do benefício concedido periodicamente. Qual período é definido pela lei para essa revisão?

Com fulcro na Lei Complementar nº 166/2021, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Efetivos do Município de Flores da Cunha e dispõe sobre o Sistema Previdenciário Municipal, de acordo com a Emenda Constitucional nº 103/2019, assinale a alternativa INCORRETA.

A Lei Complementar nº 166/2021 determina que a perda da qualidade de dependente, no Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Efetivos do Município de Flores da Cunha, ocorre:

I. Para o filho, de qualquer condição, ao completarem dezoito anos de idade, ainda que inválidos ou que tenham deficiência grave ou intelectual ou mental, reconhecidas antes de completarem a maior idade civil.

II. Para o cônjuge, pela anulação do casamento.

III. Para os dependentes em geral, pela cessação da invalidez ou da dependência econômica.

Quais estão corretos?

Assinale V, se verdadeiro, ou F, se falso. A Lei Complementar nº 166/2021, estabelece que são segurados obrigatórios do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Efetivos do Município de Flores da Cunha:

( ) O servidor público inativo, aposentado pelo Município em cargo efetivo nos Poderes Executivo e Legislativo, suas autarquias e fundações.

( ) O servidor público ativo do Município de Flores da Cunha, titular de cargo efetivo nos Poderes Executivo e Legislativo, suas autarquias e fundações.

( ) O servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, o contratado por prazo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público e o ocupante de emprego público.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

De acordo com a Lei Complementar nº 166/2021, são beneficiários do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Efetivos do Município de Flores da Cunha, na condição de dependentes do segurado:

A unidade pública estatal, descentralizada da Política de Assistência Social, que é responsável pela organização e oferta de serviços de proteção básica do SUAS nas áreas de vulnerabilidade e risco social nos Municípios e no Distrito Federal, é o/a

Sobre as situações de vulnerabilidade e risco social, de acordo com a LOAS, à proteção social básica cabe a(o)

Segundo a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), em caso de morte do beneficiário, o que é feito em relação ao benefício?