A gestão das ações na área de assistência social está estruturada sob forma descentralizada e participativa, denominada Sistema Único de Assistência Social (SUAS), cuja efetivação e controle são possíveis devido à forma de organização do Estado no sistema:

O documento previdenciário que a empresa deverá elaborar e manter atualizado, no qual deverão constar as atividades desenvolvidas durante o período laboral e o histórico laboral do trabalhador, produzido de acordo com o modelo instituído pelo INSS, denomina-se:

O Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, considera que o trabalho permanente é aquele exercido de forma:

Com relação aos benefícios da Previdência Social que constam na lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, exceto nos casos de direito adquirido, é permitido o recebimento conjunto dos seguintes benefícios:

Conforme a lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, a Previdência Social é caracterizada pelos seguintes princípios e objetivos:

O Benefício de Prestação Continuada previsto na lei nº 8.742/93 (lOAS), concedido a idosos e pessoas com deficiência, tem como um dos seus critérios de elegibilidade que:

Uma das diretrizes de organização da assistência social estabelecida pela lei N° 8.742/93 (LOAS) é:

A Política Nacional de Assistência Social organiza os serviços socioassistenciais por níveis de proteção básica e especial. Podem ser considerados serviços de proteção social básica, dentre outros:

Com base na Lei n.° 8.212/1991, julgue os itens de 116 a 120.

Não será segurado da Previdência Social o brasileiro civil que trabalhe para a União, no exterior, em organismos oficiais brasileiros ou internacionais dos quais o Brasil seja membro efetivo.

Com base na Lei n.° 8.212/1991, julgue os itens de 116 a 120.

A seguridade social será financiada exclusivamente pela União.