A Lei nº 1.887, de 7 de dezembro de 2018, do município de Oeiras-Piauí, ao dispor sobre o Sistema Único de Assistência Social – SUAS do município, no Art. 18, previu a elaboração a cada 4 (quatro) anos do Plano Municipal de Assistência Social, no Art. 19, instituiu o Conselho Municipal de Assistência Social e, no Art. 66, criou o Fundo Municipal de Assistência Social − FMAS. Para que o município receba os repasses dos recursos de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, com a redação dada pela Lei nº 9.720/1998, é preciso ainda:

I. o efetivo funcionamento do Plano Municipal de Assistência Social, do Conselho Municipal de Assistência Social e do Fundo Municipal de Assistência Social;

II. a comprovação orçamentária dos recursos próprios destinados à Assistência Social, alocados em seus respectivos Fundos de Assistência Social;

III. a transferência de recursos municipais para o Fundo Municipal de Assistência Social;

IV. a realização das atividades previstas no Plano Municipal de Assistência Social, especialmente aquelas relacionadas aos benefícios de prestação continuada previstos no art. 203 da Constituição Federal;

V. a realização de monitoramento e avaliação da Política Municipal de Assistência Social.

A composição do Conselho Municipal de Assistência Social, conforme a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, é:

O Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) como estratégia de trabalho social com as famílias busca diferentes alternativas para incentivar às famílias e os indivíduos a participarem dos programas e serviços por ele ofertado. Nessa perspectiva, assinale a alternativa CORRETA que cita dois desses serviços vinculados ao CRAS.

O Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos – SCFV contribui na prevenção de situações de risco social e fortalece os vínculos familiares e comunitários em conjunto com outros serviços do Sistema Único de Assistência Social - SUAS. Considerando essa afirmação, analise a alternativa CORRETA sobre o SCFV.

Assinale a alternativa que melhor contempla o principal objetivo do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) enquanto uma unidade pública estatal descentralizada da política de assistência social, responsável pela organização e oferta de serviços da proteção social básica do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).

Enquanto uma unidade pública descentralizada da Política de Assistência Social responsável pela oferta da Proteção Social Básica), nos respectivos territórios, o Centro de Referência de Assistência Social (CRAS apresenta duas funções exclusivas. Com base nessa afirmação assinale a alternativa correta que contempla essa afirmação.

Com base no Decreto nº 10.852, de 8 de novembro de 2021 que institui o novo Programa de Transferência de Renda - Auxílio Brasil qual o público atendido pelo Programa Auxílio Brasil.

O Índice de Gestão Descentralizada do Programa Auxílio Brasil e Cadastro Único serão mensurados a partir da qualidade da gestão descentralizada do Programa Auxílio Brasil e do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico. Com base nessa informação assinale a alternativa correta que indica quais variáveis que serão analisadas para operacionalização desse índice.

Instituído pelo Decreto nº 10.852, de 8 de novembro de 2021 o novo Programa de Transferência de Renda - Auxílio Brasil - ocorrerá de forma descentralizada por meio de um conjunto de esforços entre os entes federativos. Com base nessa afirmação assinale a alternativa que contempla quais critério deve ser contemplados pelos Estados e Municípios.

Existem 5 princípios que regem a Política Nacional de Assistência Social (PNAS, 2004). Assinale a alternativa abaixo que possui as palavras que completam CORRETAMENTE as lacunas dos itens I a V e condizem com esses princípios.

I- do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica.

II- dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas.

III- à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária, vedando-se qualquer comprovação vexatória de necessidade.

IV- Igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se às populações urbanas e rurais.

V- Divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos assistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo Poder e dos critérios para sua concessão.