De acordo com a Lei n.º 8.212/1991, assinale a alternativa correta.

Suponha que Cláudia, segurada do Regime Geral de Previdência Social, vive em união estável com Pedro há 5 (cinco) anos. No dia 1º de outubro de 2019, Pedro participou de uma tentativa de homicídio doloso contra Cláudia, sua companheira. Na data de 1º de maio de 2020, transitou em julgado a sentença criminal que condenou Pedro como partícipe da tentativa de homicídio doloso cometido em face de Cláudia. De acordo com a Lei n.º 8.213/1991, é correto afirmar que Pedro

A Lei de Cotas para Pessoas com Deficiência completa três décadas. Criada para assegurar a inclusão no mercado de trabalho, a lei garante o emprego de 500 mil pessoas com deficiência em todo o país. (Fonte: Agência Brasil - adaptado.)

Considerando-se o assunto da notícia acima, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) A cota deve ser entendida como uma política de ação afirmativa, que vem para trazer uma equiparação social.

( ) A ideia é que a cota não deixe de existir, pois ela nunca foi necessária.

( ) A lei foi criada porque não existe discriminação.

Conforme a Lei nº 8.212/91, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências, assinale a alternativa INCORRETA.

Assinale a alternativa VERDADEIRA acerca dos Serviços de Proteção Social Básica:

A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e:

Para efeitos no disposto da LOAS (LEI Nº 8.742, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1993), Art. 3º, consideram-se entidades e organizações de assistência social aquelas:

Os Parâmetros para Atuação de Assistentes Sociais na Política de Assistência Social trata de temáticas que são essenciais para o trabalho do assistente social nessa área, quais sejam: A Assistência Social como Política de Seguridade Social; Serviço Social é profissão, Assistência Social é Política Pública; O trabalho do/a assistente social na Assistência Social; O trabalho interdisciplinar na Política de Assistência Social; e A gestão de trabalho no Sistema Único de Assistência Social.

Considerando o item que trata do trabalho interdisciplinar do assistente social na Política de Assistência Social, é CORRETO afirmar:

I – O trabalho em equipe deve ser orientado pela perspectiva de totalidade, com vistas a situar o indivíduo nas relações sociais que têm papel determinante nas suas condições de vida, de modo a não responsabilizá-lo pela sua condição socioeconômica.

II – No âmbito do trabalho em equipe, resguardam-lhes o sigilo profissional, de modo que estes/as não podem e não devem encaminhar a outrem informações, atribuições e tarefas que não estejam em seu campo de atuação.

III – Na elaboração conjunta dos documentos que embasam as atividades em equipe interdisciplinar, psicólogos/as e assistentes sociais devem registrar apenas as informações necessárias para o cumprimento dos objetivos do trabalho.

IV – Só devem compartilhar informações relevantes para qualificar o serviço prestado, resguardando o seu caráter confidencial, assinalando a responsabilidade, de quem as receber, de preservar o sigilo.

V – A construção do trabalho interdisciplinar impõe aos/às profissionais a realização permanente de reuniões de planejamento e debates conjuntos, a fim de estabelecer as particularidades da intervenção profissional, bem como definir as competências e habilidades profissionais em função das demandas sociais e das especificidades do trabalho.

Diante do exposto, assinale a alternativa CORRETA:

A Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências. Em seu artigo 1º, apresenta a assistência social como direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada por meio de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas. O capítulo II trata dos princípios e das diretrizes que regem a assistência social no Brasil. Na observância do capítulo II da LOAS, artigos 4º e 5º, identifique as alternativas:

1 – para identificar o que estabelece princípios;

2 – para identificar o que estabelece diretrizes;

( ) universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas;

( ) respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária, vedando-se qualquer comprovação vexatória de necessidade;

( ) descentralização político-administrativa para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e comando único das ações em cada esfera de governo;

( ) participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis;

( ) primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social em cada esfera de governo;

( ) igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais.

Diante do exposto, assinale a alternativa CORRETA de cima para baixo:

O uso da folha de pagamento é obrigatório para o empregador, conforme preceitua a Lei nº 8.212/91, art 32, inciso 1, da Consolidação da Legislação Previdenciária - CLP. Ela pode ser feita à mão (manuscrita), ou por meio de processos mecânicos ou eletrônicos. Nela são registrados mensalmente todos os proventos e descontos dos empregados. Deve ficar à disposição da fiscalização, da auditoria interna e externa e estar sempre pronta para oferecer informações necessárias à continuidade da empresa. A folha de pagamento se divide em duas partes distintas: proventos e descontos.

A parte dos proventos engloba: