A aposentadoria concedida com a utilização do tempo de contribuição decorrente de cargo, emprego ou função pública, inclusive do Regime Geral de Previdência Social,

Considerando-se a Lei Municipal nº 2.122/2017 - Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Efetivos do Município (RPPS), assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:

A perda da condição de segurado do RPPS ocorrerá nas hipóteses junto ao Regime Geral de Previdência Social ou outro Regime Próprio de Previdência em que foi utilizado o tempo de serviço prestado ao Município de Nova Hartz referente à carreira do cargo ocupado.

Analise os itens a seguir à luz da Lei nº 8.212/1991:

I - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.

II - uniformidade da base de financiamento.

III - caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa com a participação da comunidade, em especial de trabalhadores, empresários e aposentados.

São princípios da Seguridade Social:

Depende de período de carência de 24 (vinte e quatro) contribuições mensais a seguinte prestação pecuniária do Regime Geral de previdência Social (Lei º 8.213/1991):

Analise os itens abaixo sobre a Previdência Social:

I. Nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá valor mensal inferior ao salário-mínimo.

II. No Regime Geral de Previdência Social, a gratificação natalina dos aposentados terá por base a média dos proventos percebidos ao longo do ano.

III. No caso dos servidores públicos estatutários, é vedada a existência de mais de um regime próprio de previdência social e de mais de um órgão ou entidade gestora desse regime em cada ente federativo.

Assinale:

De acordo com o Decreto nº 3.048/1999, a previdência social rege-se, entre outros, pelos seguintes princípios e objetivos:

I. Universalidade de participação nos planos previdenciários.

II. Irredutibilidade do valor dos benefícios, de forma a preservar-lhe o poder aquisitivo.

III. Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.

Está(ão) CORRETO(S):

Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).

É equiparado ao acidente do trabalho, para efeitos da Lei n° 8.213/1991, o acidente sofrido pelo segurado, ainda que fora do local e do horário de trabalho:

I. na execução de ordem ou na realização de serviço sob a autoridade da empresa.

II. na prestação espontânea de qualquer serviço à empresa para lhe evitar prejuízo ou proporcionar proveito.

III. em viagem a serviço da empresa, inclusive para estudo quando financiada por esta dentro de seus planos para melhor capacitação da mão-de-obra, independentemente do meio de locomoção utilizado, inclusive veículo de propriedade do segurado.