Nos termos da Lei nº 8.742/93, o benefício de prestação continuada deve ser revisto:

A Lei nº 8.742/93, dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências. Sobre a referida Lei, leia o trecho a seguir e assinale ao que segue:

“O Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) é composto por _________ membros e respectivos suplentes, cujos nomes são indicados ao órgão da Administração Pública Federal responsável pela coordenação da Política Nacional de Assistência Social”.

Assinale a alternativa que preenche CORRETAMENTE a lacuna do trecho:

Considerando a Lei Orgânica da Assistência Social (Lei nº. 8.742/93) analise as afirmativas a seguir:

I. Compete à União cofinanciar, por meio de transferência automática, o aprimoramento da gestão, os serviços, os programas e os projetos de assistência social em âmbito nacional.

II. Não compete aos Estados estimular e apoiar técnica e financeiramente as associações e consórcios municipais na prestação de serviços de assistência social.

III. Compete aos Estados cofinanciar, por meio de transferência automática, o aprimoramento da gestão, os serviços, os programas e os projetos de assistência social em âmbito regional ou local.

Assinale a alternativa CORRETA:

Nos termos da Resolução nº 76, de 06 de dezembro de 2018, são requisitos para que o indivíduo seja elegível à função de conselheiro, EXCETO:

No que concerne às regras gerais para a organização e o funcionamento dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS), assinale a afirmativa INCORRETA.

Em virtude do disposto na Portaria MPS nº 519/2011 e na Resolução nº 3.922/2010 do Conselho Monetário Nacional, é INCORRETO afirmar que:

Nos termos da Resolução nº 76, de 06 de dezembro de 2018, são requisitos para que o indivíduo seja elegível à função de conselheiro, EXCETO:

Sobre o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), assinale a afirmativa INCORRETA.

Analise as afirmativas a seguir.

I. O prazo de decadência do direito ou da ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão, indeferimento, cancelamento ou cessação de benefício e do ato de deferimento, indeferimento ou não concessão de revisão de benefício é de 10 (dez) anos.

II. O prazo decadencial começa a fluir do primeiro dia subsequente ao do recebimento da primeira prestação ou da data em que a prestação deveria ter sido paga com o valor revisto.

III. O direito da Previdência Social de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os seus beneficiários decai em 10 (dez) anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

IV. O prazo decadencial começa a fluir no primeiro dia do mês subsequente em que o segurado tomar conhecimento da decisão de indeferimento, cancelamento ou cessação do seu pedido de benefício ou da decisão de deferimento ou indeferimento de revisão de benefício, no âmbito administrativo.

Está correto o que se afirma em

A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Compete ao Poder Público, nos termos da Lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos, EXCETO: