Acerca da Lei n° 12.618/2012, que autoriza a criação da Funpresp-Jud, julgue o seguinte item.

A aplicação dos recursos garantidores correspondentes às reservas, às provisões e aos fundos dos planos de benefício da Funpresp-Jud obedecerá às diretrizes e aos limites prudenciais estabelecidos pelos conselhos deliberativos e fiscais.

Acerca da Lei n° 12.618/2012, que autoriza a criação da Funpresp-Jud, julgue o seguinte item.

No que concerne à Funpresp-Jud, as propostas de aprovação do estatuto, a adesão de novos patrocinadores e de instituição de planos devem estar acompanhadas de manifestação favorável do Presidente do Supremo Tribunal de Justiça.

Acerca da Lei n° 12.618/2012, que autoriza a criação da Funpresp-Jud, julgue o seguinte item.

Os planos de benefícios da Funpresp-Jud serão estruturados na modalidade de contribuição definida, nos termos da regulamentação estabelecida pelo órgão regulador das entidades fechadas de previdência complementar.

Acerca da legislação aplicável às Entidades Fechadas de Previdência Complementar (EFPCs), julgue o seguinte item.

Os gastos com a instituição de novo plano de benefícios poderão ser registrados no intangível e amortizados em até 36 (trinta e seis) meses contados a partir da data de início de funcionamento do plano, conforme dispõe a Instrução Previc nº 31, de 20 de agosto de 2020.

Acerca da legislação aplicável às Entidades Fechadas de Previdência Complementar (EFPCs), julgue o seguinte item.

Os instrumentos de dívidas de patrocinador, relativos aos financiamentos de serviço passado, deverão ser contabilizados no grupo (-) Provisões Matemáticas à Constituir, no Passivo da EFPC.

Acerca da legislação aplicável às Entidades Fechadas de Previdência Complementar (EFPCs), julgue o seguinte item.

Nos termos da Instrução Previc nº 31, de 20 de agosto de 2020, a contabilização da amortização do intangível nas EFPCs deve ser efetuada independentemente da existência do resultado do Plano de Gestão Administrativa (PGA).

Acerca da legislação aplicável às Entidades Fechadas de Previdência Complementar (EFPCs), julgue o seguinte item.

As Entidades Fechadas de Previdência Complementar devem adotar, nos registros e nos procedimentos contábeis, o disposto na Instrução Previc nº 31, de 20 de agosto de 2020, e nos anexos I, II, III e IV. Nesse sentido, o anexo III trata-se da função e do funcionamento das contas.

Acerca da legislação aplicável às Entidades Fechadas de Previdência Complementar (EFPCs), julgue o seguinte item.

As EFPCs devem enviar à Previc, até 31 de março do exercício social subsequente ao de referência, os Balancetes de Plano de Benefícios, do PGA, o Balancete Consolidado e as informações extracontábeis, por meio eletrônico na internet.

Acerca da legislação aplicável às Entidades Fechadas de Previdência Complementar (EFPCs), julgue o seguinte item.

O Conselho Deliberativo é o órgão máximo das EFPCs, sendo responsável, entre diversas atribuições, pela definição de políticas e estratégias e pela deliberação da aprovação das demonstrações contábeis.

Acerca da legislação aplicável às Entidades Fechadas de Previdência Complementar (EFPCs), julgue o seguinte item.

Entre outras atribuições, caberá ao Conselho Fiscal da EFPC monitorar os indicadores de gestão das despesas administrativas e emitir parecer conclusivo com opinião sobre as demonstrações contábeis.