1724764 Ano: 2018
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: ACEP
Orgão: Pref. Aracati-CE

Provas:

Entrevistador CadÚnico
Provas ×

Assistência SocialLei 8.742/1993: Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS)Lei 8.742: Definições e dos Objetivos

A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas. Marque a alternativa verdadeira que apresenta os objetivos da assistência social conforme a Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, alterada pela Lei nº 12.435/2011:

A

a assistência social têm por objetivos a proteção social, que visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da incidência de riscos, especialmente a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice; ao amparo às crianças e aos adolescentes carentes; a promoção da integração ao mercado de trabalho; a habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária; e a garantia de um salário-mínimo de benefício mensal à qualquer pessoa independentemente da idade que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.

B

a assistência social têm por objetivos a proteção socioeconômica, que visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da incidência de riscos, especialmente a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice; ao amparo às crianças e aos adolescentes carentes; a promoção da integração ao mercado de trabalho; a habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária; e a garantia de dois saláriosmínimos de benefício mensal à pessoa com deficiência e ao idoso mesmo que não comprove possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.

C

a assistência social têm por objetivos a proteção social, que visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da incidência de riscos, especialmente a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice; ao amparo às crianças e aos adolescentes carentes; a promoção da integração ao mercado de trabalho; a habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária e a garantia de um salário-mínimo de benefício mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.

D

a assistência social têm por objetivos a proteção econômica, que visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da incidência de riscos, especialmente a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice; ao amparo às crianças e aos adolescentes carentes; a promoção da integração ao mercado de trabalho; a habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária; e a garantia de dois salários-mínimos de benefício mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1720649 Ano: 2018
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: Instituto Águia
Orgão: CEAGESP

Provas:

Analista de Recursos Humanos (Cód.109)
Provas ×

RGPS: Regime Geral de Previdência SocialBenefícios e Serviços do RGPS

Com relação às prestações expressas em benefícios e serviços por parte da Previdência Social, assinale a alternativa que NÃO diz respeito ao segurado:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1720645 Ano: 2018
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: Instituto Águia
Orgão: CEAGESP

Provas:

Analista de Recursos Humanos (Cód.109)
Provas ×

RGPS: Regime Geral de Previdência SocialManutenção, Perda e Reestabecimento da Qualidade de Segurado

De acordo com o Decreto 3.048/99, que trata da seguridade social, assinale a alternativa INCORRETA em relação à perda da qualidade de dependente beneficiário do segurado do Regime Geral de Previdência Social:

A

Para o cônjuge, pela separação judicial ou divórcio, enquanto não lhe for assegurada a prestação de alimentos, pela anulação do casamento, pelo óbito ou por sentença judicial transitada em julgado.

B

Para a companheira ou companheiro, pela cessação da união estável com o segurado ou segurada, enquanto não lhe for garantida a prestação de alimentos.

C

Para o filho, de qualquer condição, ao completarem vinte e um anos de idade ou pela emancipação, inclusive os inválidos.

D

Para os dependentes em geral, em virtude de falecimento.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1720644 Ano: 2018
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: Instituto Águia
Orgão: CEAGESP

Provas:

Analista de Recursos Humanos (Cód.109)
Provas ×

ProlegômenosPrincípios da Seguridade Social

A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, e à previdência e à assistência social. Essa seguridade social obedece a alguns princípios e diretrizes, assinale a alternativa INCORRETA em relação a esses princípios:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1720537 Ano: 2018
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: Instituto Águia
Orgão: CEAGESP

Provas:

Analista de Recursos Humanos (Cód.102)
Provas ×

ProlegômenosSaúde, Previdência Social e Assistência Social

O sistema de seguridade social brasileiro assegura, por meio da assistência social, alguns benefícios independente de contribuição à previdência social, assinale a alternativa INCORRETA em relação a esses benefícios:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1718724 Ano: 2018
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: SES-PE

Provas:

Residência em Serviço Social - Atenção Oncológica
Provas ×

RGPS: Regime Geral de Previdência SocialBeneficiários do RGPSSegurado Obrigatório: Segurado Facultativo
RGPS: Regime Geral de Previdência SocialFiliação e Inscrição

De acordo com os conceitos definidos pela Previdência Social, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A Inscrição é o cadastro no RGPS mediante comprovação dos dados pessoais e de outros elementos necessários. É a formalização do vínculo.

B

A Filiação é o vínculo, que se estabelece entre os segurados e a Previdência Social, do qual decorrem direitos e obrigações.

C

Em relação ao segurado obrigatório, o simples exercício de atividade remunerada implica automaticamente a sua filiação no RGPS.

D

Os beneficiários da Previdência Social são os segurados obrigatórios e os segurados facultativos.

E

Segurados facultativos são pessoas, que se filiam à Previdência Social por livre opção, a fim de garantir, em caso de contingências futuras (velhice, morte, acidente e outras), os benefícios previdenciários.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1713467 Ano: 2018
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: ACEP
Orgão: Pref. Aracati-CE

Provas:

Entrevistador CadÚnico
Provas ×

Assistência SocialLei 8.742/1993: Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS)Lei 8.742: Organização e da Gestão

O Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) é órgão superior de deliberação colegiada, vinculado à estrutura do órgão da Administração Pública Federal responsável pela coordenação da Política Nacional de Assistência Social, cujos membros, nomeados pelo Presidente da República, têm mandato de 2 (dois) anos, permitida uma única recondução por igual período. É competência do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) conforme Art. 18 da Lei Federal nº 8.742, de 07 de Dezembro de 1993:

A

aprovar a Política Nacional de Assistência Social e normatizar as ações e regular a prestação de serviços de natureza pública e privada no campo da assistência social.

B

apreciar relatório anual que conterá a relação de entidades e organizações de assistência social certificadas como beneficentes, retendo e mantendo o sigilo de todas as informações possíveis, não permitindo o encaminhamento dos mesmos para conhecimento dos Conselhos de Assistência Social dos Estados, Municípios e do Distrito Federal.

C

divulgar, no Diário Oficial dos Estados, todas as suas decisões, bem como as contas do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) e os respectivos pareceres emitidos.

D

aprovar critérios de transferência de recursos para os Estados, Municípios e Distrito Federal, sem considerar indicadores que informem sua regionalização mais equitativa, tais como: população, renda per capita, mortalidade infantil e concentração de renda, além de disciplinar os procedimentos de repasse de recursos para as entidades e organizações de assistência social, sem prejuízo das disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1710348 Ano: 2018
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: UFPR
Orgão: FOZPREV

Provas:

Analista Previdenciário
Provas ×

RGPS: Regime Geral de Previdência SocialBenefícios e Serviços do RGPS

Em relação aos benefícios dos regimes de previdência social, é correto afirmar:

A

A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida na Lei, completar 65 anos de idade, se homem, e 60 anos, se mulher. Considerando a uniformidade de benefícios às populações urbanas e rurais do artigo 1º da Lei Orgânica da Seguridade Social, não há outras distinções para a aposentadoria por idade.

B

A aposentadoria por tempo de serviço será devida a todo segurado que completar 25 anos de serviço, se do sexo feminino, e 30 anos, se do sexo masculino.

C

A aposentadoria especial é devida aos segurados portadores de necessidades especiais, a depender de comprovação da condição especial junto ao INSS.

D

A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida a carência exigida, é devida ao segurado considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício da atividade que lhe garanta subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nessa condição.

E

O auxílio-doença é devido ao segurado que, havendo cumprido o período de carência, ficar incapacitado para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos. A remuneração corresponde a 70% do salário habitual.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1709956 Ano: 2018
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FUNCERN
Orgão: Pref. Santana do Matos-RN

Provas:

Assistente Social
Provas ×

Assistência SocialLei 8.742/1993: Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS)Lei 8.742: Definições e dos Objetivos

Nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social, são consideradas entidades e organizações de assistência social aquelas que

A

celebram convênios, em conformidade com os planos aprovados pelos Conselhos de Conselho de Assistência Social.

B

apoiam técnica e financeiramente os serviços, os programas e os projetos de enfrentamento da pobreza em âmbito nacional.

C

normatizam as ações e regulam a prestação de serviços de natureza pública e privada no campo das políticas sociais.

D

prestam atendimento e assessoramento, sem fins lucrativos, aos beneficiários abrangidos por esta lei, bem como as que atuam na defesa e garantia de seus direitos.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1709844 Ano: 2018
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: ACEP
Orgão: Pref. Aracati-CE

Provas:

Entrevistador CadÚnico
Provas ×

Legislação PrevidenciáriaLei 10.836/2004: Programa Bolsa Família

Em relação às competências e às responsabilidades dos estados, Distrito Federal e municípios na execução do Programa Bolsa Família (PBF) previstas no Decreto nº 5.209/2004, é correto afirmar que:

A

a execução e gestão do Programa Bolsa Família dar-se-á de forma centralizada, por meio da conjugação de esforços entre os entes federados, observada a intersetorialidade, a participação comunitária e o controle social.

B

os entes federados poderão aderir ao Programa Bolsa Família, observados os critérios, condições e procedimentos estabelecidos pela Secretaria Especial do Desenvolvimento Social, vinculada ao Ministério da Cidadania, por meio de termo específico, com os seguintes efeitos: (i) fixação de suas competências e responsabilidades na gestão e na execução do Programa Bolsa Família; e (ii) possibilidade de recebimento de recursos Secretaria Especial do Desenvolvimento Social para apoiar a gestão do Programa Bolsa Família.

C

as adesões e os convênios firmados entre os entes federados e a União no âmbito dos programas remanescentes, que se encontrarem em vigor na data de publicação deste Decreto, terão validade até 31 de dezembro de 2015.

D

são condições para a adesão ao Programa Bolsa Família, em prejuízo de outras que venham a ser fixadas pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social: (i) existência formal e o pleno funcionamento de instância de controle social na respectiva esfera federativa, na forma definida no Art. 49 do Decreto nº 5.209/2004; e (ii) indicação de gestor estadual do Programa Bolsa Família.