1652844 Ano: 2018
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: QUADRIX
Orgão: Hemocentro-SP

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Médico do Trabalho
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Lei 8.213/1991: Planos de Benefício da Previdência Social

Com relação à legislação de saúde e segurança do trabalho, que inclui: legislação acidentária; normas internacionais da Organização Internacional do Trabalho (OIT); aspectos relacionados à Previdência Social; conduta médico-pericial; e Código de Ética Médica, julgue os itens de 111 a 120.

Suponha-se que um trabalhador, com dez anos de carteira de trabalho assinada e segurado do INSS, tenha sofrido acidente de trânsito dezesseis dias após ter sido desligado da empresa. Nesse caso, ele terá direito ao benefício previdenciário auxílio-doença.

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1641481 Ano: 2018
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Victor Graeff-RS

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Coordenador - CRAS
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Legislação PrevidenciáriaLei 10.836/2004: Programa Bolsa Família

Segundo a Lei nº 10.836/2004, o benefício variável, destinado a unidades familiares que se encontrem em situação de pobreza e extrema pobreza e que tenham em sua composição gestantes, nutrizes, crianças entre 0 e 12 anos ou adolescentes até 15 anos, sendo pago até o limite de:

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1641477 Ano: 2018
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: UFPR
Orgão: FOZPREV

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Analista Previdenciário
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Conforme a Lei 8.212/1991, a Certidão Negativa de Débito (CND):

A

deve ser exigida da empresa e do proprietário da empresa nos casos envolvendo contratação com o setor público.

B

deve ser exigida da empresa e do proprietário da empresa nos casos envolvendo contratação com o setor público e com o privado.

C

é exigida da empresa nos casos envolvendo contratação com o setor público, e do proprietário da empresa quando da averbação de obra de construção civil, no Registro de Imóveis.

D

não será emitida quando houver créditos não vencidos ou em curso de cobrança.

E

poderá ser substituída pela Certidão Positiva de Débitos, com efeito de negativa (CPD-EN), quando houver créditos não vencidos ou em curso de cobrança executiva, conforme requisitos legais.

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1629064 Ano: 2018
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: ACEP
Orgão: Pref. Aracati-CE

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Entrevistador CadÚnico
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Legislação PrevidenciáriaDecreto 6.135/2007: Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal

Qual das alternativas está de acordo com as definições utilizadas pelo Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal presentes no Art. 4o do Decreto nº 6.135, de 26 de junho de 2007?

A

Considera-se renda familiar mensal a soma dos rendimentos líquidos de impostos auferidos por todos os membros da família, não sendo incluídos no cálculo aqueles percebidos dos seguintes programas: Programa de Erradicação do Trabalho Infantil; Programa Agente Jovem de Desenvolvimento Social e Humano; Programa Bolsa Família e os programas remanescentes nele unificados; Programa Nacional de Inclusão do Jovem - Pró-Jovem; Auxílio Emergencial Financeiro e outros programas de transferência de renda destinados à população atingida por desastres, residente em Municípios em estado de calamidade pública ou situação de emergência; e demais programas de transferência condicionada de renda implementados por Estados, Distrito Federal ou Municípios.

B

Considera-se família de baixa renda aquela com renda familiar mensal per capita de até dois salários mínimos ou a que possua renda familiar mensal de até dez salários mínimos, sendo o domicílio o local que serve de moradia à família.

C

Considera-se família a unidade nuclear composta por um ou mais indivíduos, eventualmente ampliada por outros indivíduos que contribuam para o rendimento ou tenham suas despesas atendidas por aquela unidade familiar, todos moradores em um mesmo domicílio.

D

Considera-se renda familiar per capita o produto entre a renda familiar anual e o total de indivíduos na família.

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1624985 Ano: 2018
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FUNCERN
Orgão: Pref. Santana do Matos-RN

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Assistente Social
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Assistência SocialLei 8.742/1993: Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS)Lei 8.742: Organização e da Gestão

O Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS instituído pela Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, como órgão superior de deliberação colegiada, apresenta dentre suas competências:

A

normatizar as ações e regular a prestação de serviços de natureza pública e privada no campo da assistência social.

B

coordenar e manter atualizado o sistema de cadastro de entidades e organizações de assistência social, em articulação com os Estados, os Municípios e o Distrito Federal.

C

cofinanciar, por meio de transferência automática, o aprimoramento da gestão, os serviços, os programas e os projetos de assistência social em âmbito nacional.

D

formular política para a qualificação sistemática e continuada de recursos humanos no campo da assistência social.

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1624712 Ano: 2018
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FUMARC
Orgão: CEMIG

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Técnico de Segurança do Trabalho
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A Lei 8.213/1991, que trata do Plano de Benefícios da Previdência Social, estabelece:

I. A doença do Trabalho é aquela produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho.

II. A doença degenerativa não é considerada como doença do trabalho.

III. Ato de agressão, sabotagem ou terrorismo praticados por terceiro ou companheiro de trabalho, ocorridos ainda que fora do local e horário de trabalho, são considerados acidente de trabalho.

IV. O acidente ocorrido no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do segurado, é considerado pela Previdência Social como acidente do trabalho.

Está CORRETO apenas o que se afirma em:

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1619753 Ano: 2018
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: ACEP
Orgão: Pref. Aracati-CE

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Psicólogo
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Benefícios em EspécieAuxílio-Doença

Assinale a alternativa que apresenta os distúrbios previstos na legislação previdenciária brasileira, (Lei nº 10.216/2001), conforme a nomenclatura oficial aprovada pelo Ministério da Saúde do Brasil.

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1614521 Ano: 2018
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: Excelência
Orgão: Pref. São Luíz Paraitinga-SP

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Assistente Social
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Assistência SocialLei 8.742/1993: Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS)Lei 8.742: Organização e da Gestão

As competências básicas do CNAS são as seguintes, discriminadas no Art. 18 da LOAS:

I- Aprovar a Política Nacional de assistência social, normatizar as ações e regular a prestação de serviços de natureza pública e privada, no campo da assistência social, elaborar e aprovar seu regimento interno.

II- Reconhecimento das diferenças e desigualdade social, gestão compartilhada, financiamento e cooperação técnica entre os três federativos.

III- Procedência da gestão pública, territorialização, informação, monitoramento, avaliação e sistematização de resultados.

Assinale a alternativa CORRETA:

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1614461 Ano: 2018
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: ACEP
Orgão: Pref. Aracati-CE

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Entrevistador CadÚnico
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Assistência SocialLei 8.742/1993: Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS)Lei 8.742: Definições e dos Objetivos

Conforme o Art. 3o da de Lei Federal nº 8.742, de 07 de Dezembro de 1993, alterada pela Lei Federal nº 12.435, de 06 de Julho de 2011, são consideradas entidades e organizações de assistência social aquelas sem fins lucrativos que, isolada ou cumulativamente, prestam atendimento e assessoramento aos beneficiários abrangidos pela referida lei, bem como as que atuam na defesa e garantia de direitos. Segundo essa mesma normal legal, são entidades e organizações de atendimento:

A

aquelas entidades que de forma continuada, permanente e planejada, prestam serviços, executam programas ou projetos e concedem benefícios de prestação social básica ou especial, dirigidos às famílias e indivíduos em situações de vulnerabilidade ou risco social e pessoal, nos termos da Lei, e respeitadas as deliberações do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), de que tratam os incisos I e II do Art. 18.

B

aquelas entidades que, de forma continuada, permanente e planejada, prestam serviços e executam programas ou projetos voltados prioritariamente para o fortalecimento dos movimentos sociais e das organizações de usuários, formação e capacitação de lideranças, dirigidos ao público da política de assistência social, nos termos da Lei, e respeitadas as deliberações do CNAS, de que tratam os incisos I e II do Art. 18.

C

aquelas entidades que de forma continuada, permanente e planejada, prestam serviços e executam programas e projetos voltados prioritariamente para a defesa e efetivação dos direitos socioassistenciais, construção de novos direitos, promoção da cidadania, enfrentamento das desigualdades sociais, Articulação com órgãos públicos de defesa de direitos, dirigidos ao público da política de assistência social, nos termos da Lei, e respeitadas as deliberações do CNAS, de que tratam os incisos I e II do Art. 18.

D

aquelas entidades que de forma continuada, permanente e planejada, prestam serviços, executam programas ou projetos e concedem benefícios de prestação social básica ou especial, dirigidos às famílias e indivíduos fora de risco social e pessoal, nos termos da Lei, e respeitadas as deliberações do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), de que tratam os incisos I e II do Art. 18.

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1597945 Ano: 2018
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: EJUD-PI
Orgão: TJ-PI

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Estágio - Serviço Social
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Assistência SocialLei 8.742/1993: Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS)Lei 8.742: Princípios e das Diretrizes

De acordo com o que dispõe a Lei Orgânica da Assistência Social/LOAS (Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993), a assistência social, definida como direito do cidadão e dever do Estado, rege-se pelos seguintes princípios, exceto:

A

A proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice.

B

Respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária, vedandose qualquer comprovação vexatória de necessidade.

C

Supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica.

D

Igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais.

E

Universalização dos direitos sociais. a fim de tomar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas.