Caio é servidor público titular de cargo efetivo do Estado do Paraná nomeado por concurso público em 30.04.1999, mesma data em que iniciou o exercício do cargo. Nunca trabalhou antes desta data. Em 10.05.2013 se invalidou e foi aposentado por invalidez permanente, com fundamento no inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal. Considerando o enunciado, é CORRETO afirmar que:

A

Seu provento de aposentadoria somente será reajustado para preservar seu valor real, não podendo ser revisto na mesma proporção e na mesma data sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade da carreira a que pertencia.

B

Seu provento de aposentadoria será calculado considerando as remunerações utilizadas como base para as contribuições aos regimes de previdência desde 30.04.1999, inclusive sua última remuneração recebida em atividade.

C

Seu provento de aposentadoria será revisto na mesma proporção e na mesma data sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade da carreira a que pertencia.

D

Seu provento de aposentadoria será calculado com base na remuneração do seu cargo, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, acrescido de 70% (setenta por cento) da parcela excedente a este limite.

E

A aposentadoria por invalidez permanente não pode ser-lhe concedida, porque não é modalidade de benefício previdenciário prevista para os servidores públicos titulares de cargo efetivo.

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1175780 Ano: 2015
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: PUC-PR
Orgão: PGE-PR

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RPPS: Regimes Próprios de Previdência Social
Regimes da Previdência Social

Assinale a alternativa CORRETA.

A

O servidor público não pode fazer a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, rural e urbana para efeito de aposentadoria.

B

O servidor público titular de cargo efetivo cujo ente empregador tenha instituído regime próprio de previdência social pode se filiar ao Regime Geral de Previdência Social e não ao seu Regime Próprio de Previdência Social.

C

Os requisitos de idade e tempo de contribuição serão reduzidos em cinco anos para o professor universitário que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício de magistério.

D

Cargos públicos acumuláveis na atividade não podem ensejar a cumulação de proventos à custa do mesmo regime de previdência.

E

Nenhum provento de aposentadoria terá valor mensal inferior ao salário-mínimo.

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1175779 Ano: 2015
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: PUC-PR
Orgão: PGE-PR

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Procurador do Estado
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RPPS: Regimes Próprios de Previdência Social

Com relação ao regime próprio de previdência social dos titulares de cargos efetivos, é CORRETO afirmar:

A

Os servidores ocupantes exclusivamente de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração se vinculam obrigatoriamente ao regime próprio de previdência social.

B

Os estados, municípios, Distrito Federal e União não podem ter mais de uma unidade gestora do regime.

C

Todos os regimes próprios de previdência social são administrados pelo Governo Federal e não se admite a instituição de previdência complementar.

D

A unidade gestora do regime pode aplicar os recursos previdenciários em títulos públicos estaduais.

E

A União, os estados e os municípios são obrigados a instituir regime próprio de previdência social para seus servidores.

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1174949 Ano: 2015
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: UFPR
Orgão: Pref. Curitiba-PR

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RPPS: Regimes Próprios de Previdência Social

João ingressou em cargo estadual de provimento em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração no ano de 2000. Posteriormente, no ano de 2003, ainda no exercício exclusivo do cargo comissionado, foi aprovado em concurso público para outro cargo na administração municipal, no qual tomou posse em agosto de 2004, no mesmo dia em que foi exonerado do cargo em comissão.

Com base nesses fatos e considerando a vigente disciplina constitucional da aposentadoria dos servidores públicos, assinale a alternativa correta.

A

João poderá se beneficiar, por ocasião da sua aposentadoria voluntária, do direito à integralidade dos proventos, mas não do direito à paridade com os servidores ativos.

B

João poderá se beneficiar, por ocasião da sua aposentadoria voluntária, do direito à integralidade dos proventos e do direito à paridade com os servidores ativos.

C

João poderá se beneficiar, por ocasião da sua aposentadoria voluntária, do direito à paridade com os servidores ativos, mas não do direito à integralidade dos proventos.

D

João não poderá se beneficiar, por ocasião da sua aposentadoria voluntária, nem do direito à integralidade dos proventos nem do direito à paridade com os servidores ativos.

E

Caso venha a ser instituído regime de previdência complementar pelo Município, João não poderá optar por se vincular a tal regime.

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1174948 Ano: 2015
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: UFPR
Orgão: Pref. Curitiba-PR

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RPPS: Regimes Próprios de Previdência Social

Sobre a regra da paridade, assinale a alternativa correta.

A

A regra da paridade beneficia os segurados dos Regimes Próprios de Previdência Social independentemente da data de seu ingresso no serviço público.

B

A paridade é garantia dos segurados dos Regimes Próprios de Previdência Social, não se estendendo aos seus dependentes.

C

O direito à paridade dos servidores inativos com relação às gratificações de natureza propter laborem ocorre mesmo depois que sejam processados os resultados das primeiras avaliações de desempenho.

D

A regra da paridade assegura que serão estendidos aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, exceto quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria.

E

Em decorrência da regra da paridade, as vantagens remuneratórias legítimas e de caráter geral conferidas a determinada carreira são extensíveis aos servidores inativos.

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1174947 Ano: 2015
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: UFPR
Orgão: Pref. Curitiba-PR

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RPPS: Regimes Próprios de Previdência Social

Servidor público municipal, titular de cargo efetivo, filiado a Regime Próprio de Previdência Social, foi cedido a um Estado-membro para ocupar cargo de provimento em comissão.

Levando em consideração o caso apresentado e as normas gerais dos Regimes Próprios de Previdência Social dos servidores públicos, assinale a alternativa correta.

A

Enquanto durar a cessão, o servidor ficará vinculado ao Regime Geral de Previdência Social.

B

Enquanto durar a cessão, o servidor permanecerá vinculado exclusivamente ao Regime Próprio de Previdência Social do Município cedente.

C

Enquanto durar a cessão, o servidor ficará vinculado ao Regime Próprio de Previdência Social do Estado-membro caso a cessão seja realizada com ônus para o cessionário.

D

Enquanto durar a cessão, o servidor permanecerá vinculado ao Regime Próprio de Previdência Social do Município cedente e ao Regime Geral de Previdência Social.

E

Enquanto durar a cessão, o servidor ficará vinculado ao Regime Próprio de Previdência Social do Estado-membro caso a cessão seja realizada sem ônus para o cessionário.

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1174946 Ano: 2015
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: UFPR
Orgão: Pref. Curitiba-PR

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RPPS: Regimes Próprios de Previdência Social

Acerca da organização e do funcionamento dos Regimes Próprios de Previdência Social dos servidores públicos, assinale a alternativa correta.

A

Com o objetivo de assegurar recursos para o pagamento de aposentadorias e pensões, os municípios poderão constituir fundos integrados por recursos provenientes de contribuições e por bens e ativos de qualquer natureza.

B

Estados e Municípios poderão celebrar convênios entre si visando o pagamento de benefícios previdenciários aos seus servidores.

C

Diferentes Municípios podem instituir um regime comum de previdência social para os seus servidores efetivos mediante consórcio.

D

Num mesmo Município, podem ser instituídos regimes próprios de previdência social distintos para carreiras estatutárias distintas.

E

As contribuições do pessoal civil e militar, ativo, inativo e dos pensionistas e a respectiva contrapartida dos entes da Federação esgotam as fontes de financiamento dos Regimes Próprios de Previdência Social.

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1174945 Ano: 2015
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: UFPR
Orgão: Pref. Curitiba-PR

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RPPS: Regimes Próprios de Previdência Social

Com relação aos regimes de previdência social aplicáveis aos agentes públicos, assinale a alternativa correta.

A

Compete à lei que instituir o Regime Próprio de Previdência Social de cada ente da Federação disciplinar a vinculação, a esse regime, dos servidores detentores exclusivamente de cargo de provimento em comissão.

B

Após a edição da Emenda Constitucional nº 41/2003, o servidor titular de cargo de provimento efetivo que vier a acumular com este um emprego público, nas hipóteses constitucionalmente autorizadas (art. 37, XVI), vincula-se exclusivamente ao Regime Próprio de Previdência Social.

C

Servidor público efetivo nomeado para cargo em comissão permanece vinculado ao Regime Próprio de Previdência Social.

D

Na ausência de lei instituidora de Regime Próprio de Previdência Social no âmbito do ente da Federação, o Regime Geral de Previdência Social não é aplicável aos seus servidores titulares de cargos efetivos.

E

Servidor público efetivo que se afastar do cargo para exercer mandato eletivo será vinculado ao Regime Geral de Previdência Social.

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1174944 Ano: 2015
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: UFPR
Orgão: Pref. Curitiba-PR

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Processo Administrativo Previdenciário

A respeito da prescrição em matéria previdenciária, assinale a alternativa correta.

A

A prescrição do direito de rever ato de aposentadoria, para fins de inclusão de tempo de serviço insalubre, perigoso ou penoso, alcança tão somente as parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu à propositura da ação.

B

A revisão do ato de aposentadoria para a contagem especial do tempo de serviço insalubre exercido durante o regime celetista submete-se ao prazo prescricional de cinco anos contados da concessão do benefício, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32.

C

Indeferido, na via administrativa, o pedido de pensão estatutária, o interessado pode submeter a sua postulação ao Poder Judiciário a qualquer tempo.

D

A pretensão de revisão de ato de enquadramento ou de reenquadramento do servidor inativo não se sujeita a prazo prescricional, diante dos efeitos permanentes que esse ato produz na esfera jurídica do servidor.

E

O termo inicial do prazo prescricional para o servidor inativo postular a revisão do ato de aposentadoria inicia-se com o registro da aposentadoria perante o Tribunal de Contas.