3691458 Ano: 2025
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FGV
Orgão: MPU

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Analista Ministerial - Perícia/Engenharia Segurança do Trabalho
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Benefícios em Espécie

Um trabalhador acredita que possui direito a aposentaria especial, em função dos riscos aos quais está exposto no local onde trabalha.
De forma a verificar se o pleito do trabalhador se justifica, o dono da empresa requisitou que o engenheiro de saúde e segurança elaborasse um laudo cuja sigla é:

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3690811 Ano: 2025
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FGV
Orgão: MPU

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Analista Ministerial - Atuarial
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Legislação Previdenciária
RPPS: Regimes Próprios de Previdência Social

O equacionamento de déficit atuarial é uma ação do Regime Próprio de Previdência Social para recuperar o equilíbrio técnico do plano de benefícios, definindo a forma, o prazo, o valor e as condições para reequilibrar o plano.

De acordo com as normas vigentes, é correto afirmar que:

A

a dação em pagamento de bens móveis é permitida como forma de aporte para o equacionamento do déficit;

B

a segregação da massa não pode ser revisada ou desfeita antes de 35 anos da sua implementação;

C

o aporte de bens, direitos e ativos sofre restrições quanto à solvência e liquidez, devendo permanecer separado dos demais recursos e aplicado por no mínimo cinco anos;

D

o fundo de oscilação de riscos não pode ser usado para fins de equacionamento de déficit atuarial;

E

o prazo remanescente da contribuição suplementar pode ser sempre renovado após o marco inicial, desde que previsto na lei específica de revisão do plano de custeio.

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3690809 Ano: 2025
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FGV
Orgão: MPU

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Analista Ministerial - Atuarial
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Legislação Previdenciária
Regimes da Previdência Social

O equacionamento de déficit atuarial é uma ação da entidade fechada de previdência complementar para recuperar o equilíbrio técnico do plano de benefícios, definindo a forma, o prazo, o valor e as condições para reequilibrar o plano.

De acordo com as normas vigentes, é correto afirmar que:

A

caso já haja um plano de equacionamento vigente e seja proposto outro plano simultâneo, deverá ser apresentado um instrumento contratual com garantia real em valor equivalente, no mínimo, ao respectivo déficit remanescente no plano de benefícios, sendo admitidas hipoteca, caução, fiança bancária ou outras garantias legais que resultem na cobertura total do débito contratado;

B

o plano de equacionamento de déficit admite como fontes de recursos aquelas oriundas de alterações de hipóteses atuariais, regimes financeiros ou métodos de financiamento;

C

o plano de equacionamento de déficit pode contemplar a instituição de contribuição extraordinária apenas para o patrocinador, desde que não seja um ente público e haja sua prévia anuência;

D

o plano de equacionamento de déficit pode contemplar a redução do valor dos benefícios concedidos;

E

o prazo máximo para amortização de déficit equivalerá a duas vezes o prazo de duração do passivo do plano de benefícios, exceto no caso de plano em extinção.

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3690801 Ano: 2025
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FGV
Orgão: MPU

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Analista Ministerial - Atuarial
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RPPS: Regimes Próprios de Previdência Social
Regimes da Previdência Social

O fundo previdenciário de um regime próprio de previdência social é um fundo em capitalização destinado exclusivamente à cobertura dos benefícios previdenciários de aposentadoria (programada e por invalidez) e pensão por morte de servidores em atividade, estruturado com base na segregação ou separação da massa de segurados.

De acordo com as normas vigentes, esse fundo:

A

deve ser estruturado com base no equilíbrio financeiro e atuarial, garantindo que as contribuições e os ativos garantidores, incluindo seus rendimentos, somados aos recursos da compensação financeira previdenciária, sejam suficientes para cobrir todos os compromissos previdenciários futuros;

B

é capitalizado por ativos garantidores compostos segregadamente por contas individuais dos segurados;

C

tem seu custo normal composto também por auxílio-doença, auxílio-reclusão, salário-família e salário-maternidade;

D

pode ser utilizado para o pagamento das despesas administrativas, desde que respeitados os limites orçamentários e os estabelecidos na lei de custeio;

E

recebe recursos da compensação financeira previdenciária referentes a benefícios concedidos por meio do fundo financeiro segregado.

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3690797 Ano: 2025
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FGV
Orgão: MPU

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Analista Ministerial - Atuarial
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Regimes da Previdência Social

Atualmente, os órgãos responsáveis por fiscalizar e normatizar os entes públicos que possuem regime próprio de previdência social e regime de previdência complementar do servidor sofrem fiscalização de forma regular, contínua e direta, realizada:

A

pelo Ministério da Previdência Social e pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar;

B

pelo Ministério da Previdência Social e pelo Tribunal de Contas;

C

pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar e pelo Tribunal de Contas;

D

pelo Ministério da Previdência Social, pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar e pelo Tribunal de Contas;

E

pelo Ministério Público da União.

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3690789 Ano: 2025
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FGV
Orgão: MPU

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Legislação Previdenciária
RPPS: Regimes Próprios de Previdência Social

De acordo com as normas atualmente vigentes para os regimes próprios de previdência social (RPPS), “[p]oderão ser realizadas auditorias atuariais periódicas, por atuário legalmente habilitado, para verificar e avaliar a coerência e a consistência das avaliações atuariais, atendidas as disposições legais e as determinações dos conselhos deliberativo ou fiscal do regime próprio de previdência social”.

Com base nesse dispositivo, é correto afirmar que a auditoria atuarial:

A

deve ser realizada anualmente, sob pena de responsabilização dos membros da diretoria, conselho deliberativo e conselho fiscal;

B

deve ter como atuário responsável o mesmo profissional que tiver elaborado a avaliação atuarial do RPPS, garantindo o princípio da consistência na elaboração dos cálculos;

C

tem como finalidade verificar a coerência e a consistência das avaliações atuariais, atendendo às disposições legais e às determinações dos conselhos deliberativo e fiscal do RPPS;

D

tem como principal objetivo testar a aderência das hipóteses biométricas, demográficas, financeiras e econômicas;

E

tem como principal objetivo efetuar o recálculo das provisões matemáticas de natureza atuarial.

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3690787 Ano: 2025
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FGV
Orgão: MPU

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RPPS: Regimes Próprios de Previdência Social
Regimes da Previdência Social

Suponha que uma pessoa sem vínculo anterior com o serviço público seja aprovada em um concurso público para um cargo efetivo em um dos 26 estados da federação e que tenha sido admitida no ano de 2022 pelo regime estatutário, com vencimento básico inicial igual ao dobro do teto do regime geral de previdência social. Considerando decorridos mais de dois anos da vigência da última Reforma da Previdência estabelecida pela Emenda Constitucional nº 103/2019, é correto afirmar, quanto a esse servidor, que será segurado obrigatório:

A

do regime fechado de previdência complementar, no que se refere às contribuições até a base do teto do regime geral;

B

do regime fechado de previdência complementar, no que se refere às contribuições superiores à base do teto do regime geral;

C

do regime geral de previdência social, no que se refere às contribuições até a base do teto do regime geral;

D

do regime próprio de previdência social, no que se refere às contribuições até a base do teto do regime geral;

E

do regime próprio de previdência social, no que se refere às contribuições inferiores e superiores à base do teto do regime geral.

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3690786 Ano: 2025
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FGV
Orgão: MPU

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RPPS: Regimes Próprios de Previdência Social
Regimes da Previdência Social

Tramita projeto de Emenda à Constituição que pode permitir parcelamento de dívidas previdenciárias em até 300 meses, o que aliviaria os débitos que alguns municípios têm com seus regimes próprios de previdência social (RPPS).

O risco que será imediatamente majorado para o plano do RPPS em decorrência da possibilidade de aprovação e aplicação dessa medida é:

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3690785 Ano: 2025
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FGV
Orgão: MPU

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RPPS: Regimes Próprios de Previdência Social
Regimes da Previdência Social

Após a vigência da última reforma da previdência, o §20 do Art. 40 da Constituição Federal estabelece que: “É vedada a existência de mais de um regime próprio de previdência social e de mais de um órgão ou entidade gestora desse regime em cada ente federativo, abrangidos todos os poderes, órgãos e entidades autárquicas e fundacionais, que serão responsáveis pelo seu financiamento, observados os critérios, os parâmetros e a natureza jurídica definidos na lei complementar de que trata o §22”.

Com base nesse dispositivo e em outros relacionados, é correto concluir sobre a possibilidade de:

A

adesão de novos segurados ao sistema de proteção social específico para os militares da União, estados ou Distrito Federal, assim como ao plano de seguridade social dos congressistas;

B

criação de novos regimes próprios municipais, estaduais, federais ou do Distrito Federal, observada a garantia de filiação de servidores públicos de cargo efetivo, desde que observadas as condições impostas na lei complementar;

C

existência de consórcios públicos que contemplem municípios sem regime próprio de previdência social;

D

extinção dos regimes próprios estaduais e municipais por iniciativa do poder legislativo federal e consequente migração compulsória desses segurados para o regime geral de previdência social, nos termos da lei complementar;

E

manutenção de uma unidade gestora do regime próprio da União exclusiva para o Ministério Público, haja vista não estar subordinado a nenhum dos três poderes do Estado.

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3690573 Ano: 2025
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FGV
Orgão: MPU

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Analista Ministerial - Direito
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Benefícios em Espécie

Maria separa-se de Dirceu em 2002. À época, apresenta acordo do qual consta a renúncia, por ela, quanto a alimentos. Em 2023, Maria sofre um acidente que traz sua incapacidade laborativa e civil, razão pela qual é curatelada. Logo em seguida, falece Dirceu. Maria, então, representada por sua filha e curadora, pede a habilitação à pensão previdenciária deixada pelo ex-marido, funcionário de uma autarquia federal.
Nesse caso, Maria:

A

não terá direito à pensão previdenciária, porque poderá pedir alimentos a sua filha e curadora;

B

só terá direito à pensão previdenciária por sua condição de pessoa com deficiência, em um julgamento com perspectiva de vulnerabilidade, à luz do Estatuto da Inclusão;

C

terá direito à pensão previdenciária por força do fato superveniente que implicou sua incapacidade laborativa e de autossustento;

D

terá direito à pensão previdenciária até tornar-se idosa, com 60 anos, quando então poderá pedir alimentos a sua filha;

E

só terá direito à pensão previdenciária se renunciar aos alimentos que poderia pleitear de sua filha e curadora.