Constitui norma geral, concemente à organização e ao funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal:

Machado de Assis, titular do cargo efetivo de Professor em estabelecimento de ensino federal, foi eleito Prefeito de Cosme VeIho. Afastado do cargo para exercer o mandato eletivo, Machado:

O Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) sustenta-se sob as seguintes diretrizes constitucionais:

A Lei nº 8.213/1991 considera segurado obrigatório da Previdência Social, na qualidade de empregado:

Sobre a filiação previdenciária de agentes públicos, o servidor

A respeito do regime de previdência complementar (RPC) dos servidores públicos titulares de cargos efetivos da União:

Hipoteticamente, Clara é servidora pública da União, filiada ao regime próprio de previdência social.

De acordo com o disposto na Constituição Federal, Clara

Ao estudar o regime de pensões, o candidato observa que a legislação diferencia pensão vitalícia e pensão temporária, estabelecendo critérios distintos para distribuição de valores. Quando ocorre habilitação simultânea de beneficiários, o cálculo precisa respeitar partes iguais e proporções definidas em lei, garantindo tratamento equitativo entre os dependentes. Considerando o Art. 226 do Estatuto do Servidor, assinale a alternativa correta.

Equiparam-se a acidentes do trabalho, conforme previsão legal (Lei 8213/91), EXCETO:

Qual alternativa é incorreta?