Conforme a Lei Federal nº 10.887/2004 e alterações, no cálculo dos proventos de aposentadoria dos servidores titulares de cargo efetivo de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, previsto no § 3º do art. 40 da Constituição Federal e no art. 2º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, será considerada a média aritmética simples das maiores remunerações, utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência a que esteve vinculado, correspondentes a

O servidor público civil, homem, poderá se aposentar voluntariamente, com recebimento de proventos integrais, cumprindo os seguintes requisitos:

O Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Estado do Espírito Santo, regulado pela Lei Complementar nº 282/2004, assegura aos dependentes: