3843562 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: PGE-MS
Orgão: PGE-MS

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Assessor de Procurador
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Considerando o disposto na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB (Decreto - Lei nº 4.657, de 1942), é INCORRETO afirmar que:

A

Há doutrinadores que defendem que a LINDB oferece fundamento legal para modular os efeitos de decisão que determina a invalidação de um ato administrativo com vício de legalidade.

B

Desde que respeitados os requisitos legais, a autoridade administrativa poderá celebrar compromisso com os interessados para fins de eliminar irregularidade, incerteza jurídica ou situação contenciosa na aplicação do direito público, inclusive no caso de expedição de licença.

C

A decisão que, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, decretar a invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa deverá indicar de modo expresso suas consequências jurídicas e administrativas, bem como, quando for o caso, as condições para que a regularização ocorra de modo proporcional e equânime e sem prejuízo aos interesses gerais.

D

A LINDB expressamente proíbe que um agente público seja sancionado duas vezes pelo mesmo fato ilícito (bis in idem) .

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3843535 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: PGE-MS
Orgão: PGE-MS

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Residência Jurídica
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Sobre as disposições da Lei 12.016/2009, que disciplina o mandado de segurança, assinale a alternativa correta:

A

O pedido de mandado de segurança poderá ser renovado dentro do prazo decadencial, se a decisão denegatória não lhe houver apreciado o mérito.

B

As autoridades administrativas, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas da notificação da medida liminar, remeterão ao Ministério Público cópia autenticada do mandado notificatório, assim como indicações e elementos outros necessários às providências a serem tomadas para a eventual suspensão da medida e defesa do ato apontado como ilegal ou abusivo de poder.

C

Denegada a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição.

D

Das decisões em mandado de segurança proferidas em única instância pelos tribunais cabe
recurso especial e extraordinário, nos casos legalmente previstos, e recurso ordinário, quando a ordem for concedida.

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3843533 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: PGE-MS
Orgão: PGE-MS

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Residência Jurídica
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CPCdos RecursosDa Apelação (arts. 1.009 a 1.014)

Sobre as disposições do CPC quanto aos recursos, assinale a alternativa correta:

A

O capítulo da sentença que confirma, concede ou revoga a tutela provisória é impugnável por agravo de instrumento.

B

Cabe apelação contra as decisões interlocutórias que versarem sobre mérito do processo.

C

Quando reformar sentença que reconheça a decadência ou a prescrição, o tribunal, se possível, julgará o mérito, examinando as demais questões, sem determinar o retorno do processo ao juízo de primeiro grau.

D

Os embargos de declaração suspendem o prazo para a interposição de recurso.

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3843532 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: PGE-MS
Orgão: PGE-MS

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Residência Jurídica
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CPCDa Sentença e Da Coisa Julgada (arts. 485 a 508)

Sobre a sentença e a coisa julgada, na forma disciplinada pelo CPC, assinale a alternativa correta:

A

Haverá resolução de mérito quando o juiz homologar a transação.

B

O pronunciamento judicial que não resolve o mérito obsta a que a parte proponha de novo a ação.

C

O juiz não resolverá o mérito quando decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição.

D

Haverá resolução de mérito quando o juiz verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.

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3843531 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: PGE-MS
Orgão: PGE-MS

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Residência Jurídica
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Sobre as provas, na forma regida pelo CPC, assinale a alternativa INCORRETA:

A

É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articu lados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos.

B

Cabe à parte requerer o depoimento pessoal da outra parte, a fim de que esta seja interrogada na audiência de instrução e julgamento, sem prejuízo do poder do juiz de ordenálo de ofício.

C

A prova testemunhal é sempre admissível, não dispondo a lei de modo diverso.

D

Quando a prova do fato depender de conhecimento técnico ou científico, uma vez realizada a prova pericial, o juiz estará vinculado às conclusões do laudo.

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3843530 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: PGE-MS
Orgão: PGE-MS

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CPCDa Petição Inicial (arts. 319 a 331)

Sobre o pedido, na forma disciplinada pelo CPC, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las.

B

É lícito formular pedido genérico quando a determinação do objeto ou do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu.

C

O pedido será alternativo quando, pela natureza da obrigação, o devedor puder cumprir a prestação de mais de um modo.

D

O autor poderá, até o saneamento do processo, aditar ou alterar o pedido, independentemente de consentimento do réu.

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3843529 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: PGE-MS
Orgão: PGE-MS

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CPCDa Tutela Provisória (arts. 294 a 311)

Sobre a tutela provisória, na forma regida pelo CPC, assinale a alternativa INCORRETA

A

A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência.

B

Salvo decisão judicial em contrário, a tutela provisória conservará a eficácia durante o período de suspensão do processo.

C

Quando as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante, o juiz poderá, liminarmente, conceder a tutela da evidência desde que também haja demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo.

D

Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.

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3843528 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: PGE-MS
Orgão: PGE-MS

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CPCAtos ProcessuaisDas Nulidades (arts. 276 a 283)

Sobre as nulidades processuais, assinale a alternativa correta:

A

Quando a lei prescrever determinada forma sob pena de nulidade, a decretação desta pode ser requerida pela parte que lhe deu causa.

B

Quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará nulo o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade.

C

Anulado o ato, consideram-se de nenhum efeito todos os subsequentes que dele dependam, todavia, a nulidade de uma parte do ato não prejudicará as outras que dela sejam independentes.

D

Mesmo quando puder decidir o mérito a favor da parte a quem aproveite a decretação da
nulidade, o juiz deverá pronunciá-la e mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta

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3843527 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: PGE-MS
Orgão: PGE-MS

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CPCDa Competência Interna (arts. 42 a 69)

Sobre as disposições do CPC quanto à competência jurisdicional, assinale a alternativa correta:

A

A competência absoluta poderá modificar-se pela conexão ou pela continência.

B

A incompetência, absoluta ou relativa, pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício.

C

Para as ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro de domicílio do réu.

D

O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o
domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda,
constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício.

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3843526 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: PGE-MS
Orgão: PGE-MS

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CPCDa Tutela Provisória (arts. 294 a 311)

Sobre as normas fundamentais do Código de Processo Civil (CPC), assinale a alternativa correta:

A

O processo começa por iniciativa do juiz e se desenvolve por impulso da parte, salvo as exceções previstas em lei.

B

A tutela provisória de urgência poderá ser concedida contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida.

C

O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, exceto quando se tratar de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.

D

Todas as decisões dos órgãos do Poder Judiciário serão fundamentadas, salvo os casos de segredo de justiça