3843511 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: PGE-MS
Orgão: PGE-MS

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Residência Jurídica
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De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB (Decreto-Lei nº 4.657, de 1942), é correto afirmar que:

A

A decisão do processo, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, poderá impor compensação por benefícios indevidos ou prejuízos anormais ou injustos resultantes do processo ou da conduta dos envolvidos.

B

Nas esferas administrativa, controladora e judicial, a decisão tomada com base em valores jurídicos abstratos deverá prever a celebração de compromisso com os interessados, observada a legislação aplicável, o qual só produzirá efeitos a partir de sua publicação oficial.

C

A revisão, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, quanto à validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa cuja produção já se houver completado levará em conta as orientações gerais da atualidade em detrimento das orientações gerais da época, sendo permitido que, com base em mudança posterior de orientação geral, se declarem inválidas situações plenamente constituídas.

D

Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, em prejuízo dos direitos dos administrados.

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3843455 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: IBGP
Orgão: CREA-MA

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Advogado
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A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) disciplina a vigência e a aplicação da lei no tempo e no espaço. Sobre os dispositivos da lei, assinale a alternativa CORRETA:

A

A lei nova, que estabelece disposições gerais ou especiais a par das já existentes, revoga a lei anterior.

B

As leis, atos e sentenças de outro país, bem como quaisquer declarações de vontade, não terão eficácia no Brasil, quando ofenderem a soberania nacional, a ordem pública e os bons costumes.

C

A lei do país de nascimento da pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família.

D

A lei do domicílio de cujus regula a capacidade para suceder.

E

Salvo disposição em contrário, a lei revogada se restuar por ter a lei revogadora perdido a vigência.

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3843453 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: IBGP
Orgão: CREA-MA

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Advogado
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CPCDo Julgamento Conforme o Estado do Processo (arts. 354 a 357)

Assinale a alternativa CORRETA acerca das normas processuais civis quanto às etapas do processo de conhecimento, notadamente em relação às providências preliminares e o saneamento e o julgamento conforme o estado do processo:

A

O juiz decidirá parcialmente o mérito, quando um ou mais dos pedidos formulados ou parte deles mostrar-se incontroverso ou estiver em condições de imediato julgamento, nos termos do art. 355, sendo a decisão impugnável por meio de apelação.

B

A parte poderá liquidar ou executar, desde logo, a obrigação reconhecida na decisão que julgar parcialmente o mérito, independentemente de caução, exceção se houver recurso contra essa interposto.

C

O juiz não poderá limitar o número de testemunhas levando em conta a complexidade da causa e dos fatos individualmente considerados.

D

O número de testemunhas arroladas não pode ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato.

E

Realizado o saneamento, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, findo o qual a decisão se torna estável.

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3843452 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: IBGP
Orgão: CREA-MA

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Advogado
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CPCDa Competência Interna (arts. 42 a 69)

As causas civis serão processadas e decididas pelo juiz nos limites de sua competência, ressalvado às partes o direito de instituir juízo arbitral, na forma da lei, conforme dispõe o art. 42 do CPC. Sobre o tema, levando em consideração as normas gerais e as normas acerca da modificação da competência, assinale a alternativa CORRETA:

A

Determina-se a competência no momento da citação do réu, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta.

B

Dá-se a continência entre duas ou mais ações, quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir.

C

Para as ações fundadas em direito real sobre bens imóveis é competente o foro de situação da coisa.

D

Quando houver continência e a ação continente tiver sido proposta anteriormente, no processo relativo à ação contida será proferida sentença sem resolução de mérito, caso contrário, as ações serão necessariamente reunidas.

E

O foro contratual não obriga os herdeiros e sucessores das partes.

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3843451 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: IBGP
Orgão: CREA-MA

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Advogado
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CPCPrincípios Processuais Civis (arts. 1º a 12 e CF/1988)

O direito processual civil disciplina o exercício da tutela jurisdicional, pautado principalmente pela Constituição e pelo Código de Processo Civil. Sobre as normas processuais civis, assinale a alternativa CORRETA:

A

O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.

B

Para postular em juízo é necessário ter capacidade, possibilidade jurídica do pedido, interesse e legitimidade.

C

É inadmissível a ação meramente declaratória, quando tenha ocorrido a violação do direito.

D

Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações de alimentos, quando o devedor tiver domicílio ou residência no Brasil.

E

A ação proposta perante tribunal estrangeiro induz litispendência e obsta a que a autoridade judiciária brasileira conheça da mesma causa e das que lhe são conexas, ressalvadas as disposições em contrário de tratados internacionais e acordos bilaterais em vigor no Brasil.

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3842768 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: QUADRIX
Orgão: CRM-ES

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Advogado
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CPCAtos Processuais

À luz do Código de Processo Civil, assinale a opção correta.

A

Os atos processuaisserão realizados em dias úteis, das 6 às 22 horas.

B

Em qualquer grau de jurisdição, havendo motivo justificado, pode o juiz exceder, por igual tempo, os prazos a que está submetido.

C

Quando a lei ou o juiz não determinar prazo, as intimações somente obrigarão a comparecimento após decorridas 72 horas.

D

Inexistindo preceito legal ou prazo determinado pelo juiz, será de dez dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte.

E

Será considerado tempestivo o ato praticado após do termo inicial do prazo.

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3842767 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: QUADRIX
Orgão: CRM-ES

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Advogado
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CPCSujeitos do ProcessoIntervenção de Terceiros

Em consonância com o Código de Processo Civil, assinale a opção correta.

A

A assistência será admitida em qualquer procedimento e apenas antes da decisão de saneamento, recebendo o assistente o processo no estado em que se encontre.

B

Não havendo impugnação no prazo de dez dias, o pedido do assistente será deferido, salvo se for caso de rejeição liminar.

C

Se qualquer parte alegar que falta ao requerente interesse jurídico para intervir, o juiz decidirá o incidente, com suspensão do processo

D

A assistência simples não obsta a que a parte principal reconheça a procedência do pedido, desista da ação, renuncie ao direito sobre o que se funda a ação ou transija sobre direitos controvertidos.

E

O assistente litisconsorcial atuará como auxiliar da parte principal, exercerá os mesmos poderes e sujeitar-se- á aos mesmos ônus processuais que o assistido.

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3842766 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: QUADRIX
Orgão: CRM-ES

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Advogado
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CPCDa Competência Interna (arts. 42 a 69)

No que se refere ao Código de Processo Civil, assinale a opção correta.

A

A competência absoluta poderá modificar-se pela conexão ou pela continência.

B

Os processos de ações conexas serão reunidos para a decisão conjunta, mesmo se um deles já houver sido sentenciado.

C

A citação válida torna prevento o juízo

D

A competência determinada em razão da matéria, da pessoa ou da função é derrogável por convenção das partes.

E

Citado, incumbe ao réu alegar a abusividade da cláusula de eleição de foro na contestação, sob pena de preclusão.

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3842765 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: QUADRIX
Orgão: CRM-ES

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Advogado
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CPCPrincípios Processuais Civis (arts. 1º a 12 e CF/1988)
CPCAplicação das Normas Processuais (arts. 13 a 15)

Acerca do Código de Processo Civil, assinale a opção correta.

A

A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial.

B

O processo começa por impulso oficial e desenvolve-se por iniciativa da parte.

C

Excluir-se- á da apreciação jurisdicional a ameaça ou a lesão a direito.

D

O Estado sempre promoverá a solução consensual dos conflitos.

E

Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem particular, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência.

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3842059 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FGV
Orgão: ENAC

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Exame Nacional dos Cartórios
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CPCSujeitos do Processo

O Código de Processo Civil elenca diversos títulos executivos. A alternativa que indica um título executivo extrajudicial expressamente apontado no Código de Processo Civil como tal, é a seguinte: