Com base nas disposições das Leis nº 12.016/2009 (Lei do Mandado de Segurança) e nº 9.507/1997 (Lei do Habeas Data), bem como na jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa incorreta:

A respeito do regramento da tutela provisória no Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta.

Nos Juizados Especiais Cíveis, a competência territorial é determinada, de regra, pelo foro:

Acerca do litisconsórcio e de seu regramento pelo Código de Processo Civil, é incorreto afirmar:

O Ministério Público atuará na defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses e direitos sociais e individuais indisponíveis. De acordo com o  Código de Processo Civil, analise as assertivas e assinale a alternativa correta:

I. O Ministério Público gozará de prazo em dobro para manifestar-se nos autos, que terá início a partir de sua intimação eletrônica.

II. O membro do Ministério Público será civil e regressivamente responsável exclusivamente quando agir com dolo no exercício de suas funções.

III. Aplicam-se os motivos de impedimento e de suspeição aos membros e auxiliares do Ministério Público.

IV. O Ministério público não detém legitimidade para pedir a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica.

V. A participação da Fazenda Pública configura, por si só, hipótese de intervenção do Ministério Público.

Para a propositura de uma ação judicial no interesse da MSGÁS, é fundamental a correta análise da competência. Conforme o Código de Processo Civil, a competência que não admite modificação por convenção das partes e que é determinada pela lei em função da matéria, da hierarquia dos órgãos judiciários ou do valor da causa (quando este for critério legal expresso de fixação absoluta), é classificada como:

Sobre o Embargo de Terceiro assinale a alternativa correta: