Assinale a opção correta acerca da seguinte situação hipotética:

Uma ação coletiva é escolhida como causa piloto para fim de julgamento de casos repetitivos - rigorosamente, foi escolhido um recurso interposto no bojo de uma ação coletiva. Se houver desistência desse recurso pelo legitimado que ocupava o polo ativo,

Julgue os itens subsequentes que dizem respeito à estabilização da decisão judicial concessiva da tutela de urgência satisfativa antecedente (ou, simplesmente estabilização da tutela antecipada).

I - Se o autor emendar a petição inicial e o réu agravar, não haverá estabilização, e o processo seguirá regularmente.

lI - Se o autor não emendar a petição inicial, ainda assim o réu poderá agravar, com o único intuito de impedir a estabilização, a qual não acontecerá, restando extinto o processo e revogada a tutela antecipada, não sendo julgado o mérito do recurso, que estará prejudicado.

IlI - Se o autor não emendar a petição inicial e o réu não agravar ocorrerá a estabilização e o processo será extinto sem resolução do mérito, devendo o juízo declarar estabilizada a tutela antecipada.

IV - Se o autor emendar a petição inicial e o réu não agravar, o juiz deverá inquirir o autor sobre sua intenção de ver o processo prosseguir em direção a uma sentença de mérito, apta a alcançar a coisa julgada, o que impede a estabilização da tutela antecipada, ou, se o autor prefere desistir da ação, caso em que haverá estabilização e o processo será extinto sem resolução do mérito.

A quantidade de itens corretos é igual a

Em relação ao reexame necessário, julgue os itens seguintes.

I - A sentença contrária ao Ente Público que se tenha fundado em entendimento não coincidente com orientação vinculante firmada no âmbito administrativo do próprio Ente Público, consolidada em manifestação, parecer ou súmula administrativa é determinante da inexistência de remessa necessária, e só haverá duplo grau de jurisdição se o Ente Estatal interpuser recurso contra a sentença.

lI - A sentença contrária à Fazenda Pública não se sujeita a reexame necessário nos casos em que o Estado (ou suas Autarquias e Fundações de direito público) é vencido, mas a sentença contém condenação ou atribui ao vencedor proveito econômico, certo e líquido, inferior a quinhentos salários mínimos.

IlI - A sentença contrária ao Ente Público que se tenha fundado em acórdão proferido pelo STF no julgamento de recursos extraordinários repetitivos, ou pelo STJ na apreciação de recursos especiais repetitivos, é determinante da inexistência de remessa necessária, e só haverá duplo grau de jurisdição se o Ente Estatal interpuser recurso contra a sentença.

IV - A sentença contrária à Fazenda Pública se sujeita a reexame necessário nos casos em que o Estado (ou suas Autarquias e Fundações de direito público) é vencido, ainda que a sentença se tenha fundado em entendimento firmado, nos Tribunais de Segunda Instância, em incidente de resolução de demandas repetitivas ou em incidente de assunção de competência.

V - A pendência da remessa necessária não tem efeito suspensivo, ou seja, não é um obstáculo a que a sentença contrária à Fazenda Pública produza efeitos.

Estão corretos apenas os itens.

Considerando o disposto na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB (Decreto - Lei nº 4.657, de 1942), é INCORRETO afirmar que:

Sobre as disposições da Lei 12.016/2009, que disciplina o mandado de segurança, assinale a alternativa correta:

Sobre as disposições do CPC quanto aos recursos, assinale a alternativa correta:

Sobre a sentença e a coisa julgada, na forma disciplinada pelo CPC, assinale a alternativa correta:

Sobre as provas, na forma regida pelo CPC, assinale a alternativa INCORRETA:

Sobre o pedido, na forma disciplinada pelo CPC, assinale a alternativa INCORRETA:

Sobre a tutela provisória, na forma regida pelo CPC, assinale a alternativa INCORRETA