A inexistência de um processo que por si só fosse capaz de tutelar determinados direitos levou o legislador a engendrar os chamados “procedimentos especiais”. Considerando esse contexto, analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa correta sobre os procedimentos especiais.

I. Nos embargos de terceiro, constitui legitimado ativo o credor com garantia real para obstar expropriação judicial do objeto de direito real de garantia, caso não tenha sido intimado, nos termos legais dos atos expropriatórios respectivos.

II. Nos embargos de terceiro, a decisão que reconhecer suficientemente provado o domínio ou a posse determinará a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos objeto dos embargos, bem como a manutenção ou a reintegração provisória da posse de forma automática.

III. A propositura de uma ação possessória ao invés de outra não obstará que o Magistrado conheça o pedido e outorgue a proteção legal devida.

IV. Quando se tratar de obrigação em dinheiro, é necessário que primeiro seja realizada a consignação extrajudicial para que, após a manifesta a recusa, seja ajuizada a consignação em pagamento judicial.

Assinale a opção INCORRETA:

Nos termos das Súmulas do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa INCORRETA:

Considere, por hipótese, que o Estado de Mato Grosso do Sul, em vez de inscrever o crédito em dívida ativa, mas dispondo de prova escrita dele, propôs AÇÃO MONITÓRIA para perseguir seu crédito, decorrente de atividade essencialmente pública, em face de um particular, a fim de obter um título judicial e em seguida promover o cumprimento de sentença da obrigação de pagar.

Em face dessa consideração, assinale a opção correta em relação à conduta processual e ao fundamento a ser adotado pelo juízo:

Sobre recursos e a técnica de julgamento ampliado assinale a opção INCORRETA:

O CPC/2015, que completou dez anos de vigência, trouxe regra inédita ao ordenamento processual no inciso IlI do art. 1010, ao determinar que o recurso de Apelação Cível, interposto por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade. Trata-se de regra inédita que compõe a regularidade formal do recurso não prevista no CPC/73. Desse modo, o recurso deve conter os fundamentos de fato e de direito que embasam o inconformismo do recorrente, para demarcar a extensão do recurso e permitir ao recorrido o direito fundamental de conhecer as alegações e provas para se defender em contrarrazões de recurso. Nesse sentido, o também inovador art. 932, III, do CPC, autoriza o relator a não conhecer do recurso que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida.

Considerando o texto acima, responda qual o princípio processual que foi prestigiado pelas normas mencionadas, assinalando a opção correta:

Assinale a opção INCORRETA acerca da Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito estadual, Lei Federal n.º 12.153/2009: