Considerando as disposições do Código de Processo Civil acerca da modificação da competência, assinale a alternativa CORRETA:

O Código de Processo Civil estabelece que a toda causa deve ser atribuído um valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível, disciplinando os critérios de fixação conforme a natureza do pedido. Considerando as disposições do Código de Processo Civil acerca do valor da causa, assinale a alternativa CORRETA:

No âmbito de uma ação de cobrança movida contra um Município, a petição inicial foi apresentada sem a indicação do valor da causa. De acordo com o Código de Processo Civil:

Um Município foi condenado em primeira instância ao pagamento de indenização por danos materiais em razão de um acidente causado por um veículo oficial. Não houve interposição de recurso voluntário pelas partes. De acordo com o Código de Processo Civil:

Um Município foi citado em uma ação de cobrança. O Procurador verificou que a petição inicial é manifestamente contrária ao enunciado de súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal. De acordo com o Código de Processo Civil:

Sobre as Provas e a sua produção, todas as afirmativas estão corretas, EXCETO:

Sobre a Ação Rescisória, analise as afirmativas a seguir.

I. Deve ter por objeto a desconstituição da decisão de mérito, transitada em julgado, e não de apenas um capítulo da decisão.
II. Tem legitimidade para propor a ação rescisória o terceiro juridicamente interessado.
III. O direito à rescisão se extingue em dois anos contados do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo.
IV. Na hipótese de simulação, o prazo começa a contar, para o terceiro prejudicado e para o Ministério Público, que não interveio no processo, a partir da data da simulação.

Está correto o que se afirma apenas em

A Lei nº 8.245/1991 dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes. Sobre a ação de despejo, prevista na referida norma, todas as afirmativas estão corretas, EXCETO:

Sobre o Cumprimento de Sentença, assinale a afirmativa correta.

Em face do que dispõe o Código de Processo Civil, analise as afirmativas a seguir.

I. Nos casos de intervenção como fiscal da ordem jurídica, o Ministério Público terá vista dos autos antes das partes, sendo intimado de todos os atos do processo.
II. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições do Código de Processo Civil, incumbindo-lhe velar pela duração razoável do processo, podendo, conforme o caso, eximir-se de decidir em face de lacuna do ordenamento jurídico.
III. Amicus curiae é a pessoa natural ou jurídica, órgão ou entidade especializada, que o juiz ou o relator pode admitir que participe do processo, por decisão irrecorrível, considerando a relevância da matéria, a especificidade do tema objeto da demanda ou a repercussão social da controvérsia.
IV. O Ministério Público será intimado para, no prazo de trinta dias, intervir como fiscal da ordem jurídica nas hipóteses previstas em lei ou na Constituição Federal e nos processos que envolvam interesse público ou social, interesse de incapaz e litígios coletivos pela posse de terra rural ou urbana.

Está correto o que se afirma apenas em