4149251 Ano: 2026
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FGV
Orgão: OAB

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Exame da OAB
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CPCDo Cumprimento da Sentença (arts. 513 a 538)

Por conta de danos sofridos em um acidente de trânsito, Juciara ajuizou ação em face de Carla, pleiteando a sua condenação ao pagamento de indenização. Julgado procedente o pedido, a Ré foi condenada ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de indenização por danos morais e materiais. Transitada em julgado a sentença, Carla imediatamente peticiona no referido processo, antes de qualquer depósito, oferecendo o pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), com o devido depósito de tal quantia, e pleiteando o reconhecimento do cumprimento de sua obrigação. Sobre tal fato, assinale a afirmativa correta.

A

Concluindo o Juiz pela insuficiência do depósito, incidirão a multa e os honorários advocatícios de 10% sobre o valor total devido.

B

Juciara deverá ser intimada do depósito e, caso impugne o valor, somente poderá levantar o montante total após o Juiz decidir sobre a suficiência do depósito.

C

Caso Juciara não se oponha ao valor ofertado, ainda que inferior à condenação, será reconhecida como satisfeita a obrigação, com a consequente extinção do processo.

D

O cumprimento de sentença depende da expressa manifestação de vontade da parte autora, de modo que Carla não poderia realizar o depósito dos valores devidos antes de intimada para tanto.

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4149250 Ano: 2026
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FGV
Orgão: OAB

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Exame da OAB
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CPCDa Liquidação de Sentença (arts. 509 a 512)

Machado de Assis ajuizou ação indenizatória em face de Quincas Borba, pugnando pela condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, resultantes do inadimplemento de contrato de prestação de serviços. O Juiz condenou o réu ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e danos materiais, a serem apurados em sede de liquidação de sentença, diante da necessidade de comprovação dos prejuízos que vêm sendo experimentados pelo autor, desde a ocorrência do ilícito. Quincas Borba contratou você, como advogado(a), para interpor recurso de apelação, buscando a reforma integral da sentença. Tomando o caso acima como premissa, assinale a opção que, corretamente, apresenta sua orientação.

A

Enquanto não houver o julgamento do recurso de apelação, não será possível realizar a liquidação de sentença no capítulo referente aos danos materiais.

B

Apesar de Quincas Borba ter ofertado apelação, Machado de Assis poderá requerer desde logo a liquidação do capítulo dos danos materiais em autos apartados.

C

A liquidação de sentença somente poderá ser promovida por requerimento de Machado de Assis, pois o réu não detém legitimidade para requerer a liquidação de sentença.

D

Quincas Borba, em liquidação de sentença, poderá rediscutir a obrigação de pagamento dos danos materiais, sendo lícito ao Juiz modificar a sentença anteriormente proferida.

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4147081 Ano: 2026
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FAFIPA
Orgão: Pref. Diamante Norte-PR

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Fiscal de Tributos e Posturas
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A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) estabelece diretrizes fundamentais para a interpretação e aplicação do Direito, especialmente no que se refere à segurança jurídica e à estabilidade das relações administrativas. Nesse contexto, o artigo 24 disciplina os critérios a serem observados na revisão de atos e decisões já concluídos no âmbito da Administração Pública e dos órgãos de controle.

Considerando o disposto no artigo 24 do Decreto-Lei nº 4.657/1942, assinale a alternativa CORRETA.

A

A proteção conferida pelo artigo 24 da LINDB restringe-se aos contratos administrativos, não se estendendo a atos ou normas administrativas já concluídos.

B

A alteração posterior de entendimento por órgão de controle autoriza, de forma automática, a declaração de invalidade de atos e contratos administrativos anteriormente considerados regulares.

C

O artigo 24 da LINDB aplica-se apenas à esfera judicial, não alcançando revisões realizadas pela Administração Pública ou por órgãos de controle.

D

A revisão de atos, contratos, ajustes, processos ou normas administrativas deve considerar as orientações gerais existentes à época de sua formação, sendo vedada a invalidação de situações plenamente constituídas com fundamento apenas em mudança posterior de orientação.

E

A revisão de atos administrativos já concluídos deve observar exclusivamente a orientação jurídica vigente no momento da análise, ainda que isso implique a invalidação de situações plenamente constituídas.

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4147017 Ano: 2026
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: EJUD-PI
Orgão: TJ-PI

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Juiz Leigo
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Com base nos arts. 3º e 4º, da Lei n. 9.099/1995, que tratam da competência do Juizado Especial Cível, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Compete ao Juizado Especial Cível processar e julgar causas cujo valor não ultrapasse quarenta vezes o salário mínimo.

B

Incluem-se na competência do Juizado Especial as ações possessórias sobre bens imóveis, desde que o valor do bem não exceda quarenta vezes o salário mínimo.

C

Podem ser propostas no Juizado Especial as causas de natureza alimentar e as de interesse da Fazenda Pública, desde que não ultrapassem o limite de quarenta vezes o salário mínimo.

D

A execução dos próprios julgados e de títulos executivos extrajudiciais até o limite de quarenta vezes o salário mínimo compete ao Juizado Especial.

E

Nas ações de reparação de dano, é competente o foro do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, sem prejuízo da possibilidade de propositura no foro do domicílio do réu.

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4147016 Ano: 2026
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: EJUD-PI
Orgão: TJ-PI

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Juiz Leigo
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Acerca da execução no âmbito do Juizado Especial Cível, assinale a alternativa CORRETA.

A

A execução da sentença depende de nova citação do devedor, ainda que ele tenha sido intimado na audiência em que a sentença foi proferida.

B

As sentenças proferidas no Juizado Especial poderão ser ilíquidas, desde que o valor seja posteriormente apurado em fase de liquidação.

C

Não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, a execução poderá ser iniciada mediante simples solicitação do interessado, inclusive verbal, dispensada nova citação.

D

Na execução de título extrajudicial, não sendo encontrados bens penhoráveis, o processo ficará suspenso até a localização de patrimônio do devedor.

E

Os embargos à execução somente poderão versar sobre matérias anteriores à sentença e serão processados em autos apartados.

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4147015 Ano: 2026
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: EJUD-PI
Orgão: TJ-PI

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Juiz Leigo
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À luz do conteúdo dos Enunciados do Fórum Nacional de Juizados Especiais - FONAJE, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório. A pessoa jurídica poderá ser representada por preposto.

B

É incabível a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica, inclusive na fase de execução.

C

O conciliador ou juiz leigo não está incompatibilizado nem impedido de exercer a advocacia, exceto perante o próprio Juizado Especial em que atue ou se pertencer aos quadros do Poder Judiciário.

D

Os embargos à execução poderão ser decididos pelo juiz leigo, observado o art. 40, da Lei n. 9.099/1995.

E

A sentença que homologa o laudo arbitral é irrecorrível.

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4146993 Ano: 2026
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: EJUD-PI
Orgão: TJ-PI

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Juiz Leigo
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CPCDa Petição Inicial (arts. 319 a 331)

Sobre os requisitos da petição inicial e do seu indeferimento, assinale a alternativa CORRETA.

A

A ausência de qualificação completa do réu implica necessariamente o indeferimento da inicial.

B

Constatando defeitos na inicial, o juiz deverá indeferi-la imediatamente.

C

Será inepta a inicial quando o pedido for indeterminado, ainda que a lei admita pedido genérico.

D

Indeferida a inicial, o autor poderá apelar, sendo facultado ao juiz retratar-se no prazo de cinco dias.

E

Nas ações revisionais, é facultado ao autor indicar o valor incontroverso.

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4146992 Ano: 2026
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: EJUD-PI
Orgão: TJ-PI

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Juiz Leigo
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CPCDa Audiência de Conciliação ou de Mediação (art. 334)

Com base no CPC/2015, acerca da audiência de conciliação ou mediação e da audiência de instrução e julgamento, assinale a alternativa CORRETA.

A

A audiência de conciliação não será realizada quando qualquer das partes manifestar desinteresse na autocomposição.

B

A ausência injustificada do autor ou do réu à audiência de conciliação ou mediação constitui ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 2%, revertida em favor da União ou do Estado.

C

Encerrada a instrução, o juiz deverá, obrigatoriamente, proferir sentença na própria audiência.

D

Havendo litisconsórcio, basta a manifestação de desinteresse de um dos litisconsortes para que a audiência não seja realizada.

E

A audiência poderá ser gravada pelas partes apenas mediante autorização judicial.

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4146991 Ano: 2026
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: EJUD-PI
Orgão: TJ-PI

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Juiz Leigo
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CPCProcessos de Competência Originária dos TribunaisDa Ação Rescisória (arts. 966 a 975)

Acerca da coisa julgada e da ação rescisória, com base nas regras processuais vigentes, assinale a alternativa CORRETA.

A

A coisa julgada material impede a rediscussão apenas dentro do mesmo processo.

B

A decisão que extingue o processo sem resolução de mérito faz coisa julgada material.

C

A coisa julgada não alcança questão prejudicial decidida incidentalmente.

D

Na ação rescisória fundada em documento novo, o prazo de dois anos para ajuizamento conta-se da descoberta do documento, observado o limite máximo de cinco anos do trânsito em julgado.

E

A ação rescisória deve abranger todos os capítulos da decisão rescindenda.

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4146990 Ano: 2026
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: EJUD-PI
Orgão: TJ-PI

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Juiz Leigo
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CPCExecuçãoDa Execução em Geral (arts. 771 a 796)

Considera-se título executivo extrajudicial, EXCETO:

A

A letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque.

B

O documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas.

C

O instrumento de transação referendado pelo ministério público, pela defensoria pública, pela advocacia pública, pelos advogados dos transatores ou por conciliador ou mediador credenciado por tribunal.

D

A certidão de dívida ativa da fazenda pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios, correspondente aos créditos inscritos na forma da lei.

E

A sentença arbitral.