Câmara de vereadores não possui personalidade jurídica, mas apenas personalidade judiciária, somente podendo demandar em juízo para defender seus direitos institucionais.

A pessoa que possuir prova escrita de obrigação de pagar quantia em dinheiro sem eficácia de título executivo poderá propor ação monitória, e o juiz, recebendo tal ação e identificando a evidência do direito alegado, deverá deferir o mandado de pagamento, que, se não for cumprido ou impugnado no prazo legal, terá eficácia de título executivo judicial, passível de impugnação por ação rescisória.

A impenhorabilidade do bem de família é matéria de ordem pública e pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive em ação anulatória de arrematação, após a execução

Com a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil, o STJ passou a entender que são admissíveis embargos de divergência para discutir a aplicação de regra técnica de admissibilidade do recurso especial.

A citação de município será feita preferencialmente de forma eletrônica, sendo considerada em litigância de má-fé a municipalidade que deixar de confirmar, no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação.

Joana, residente em um Município da região Sul Estado do Maranhão, ajuizou uma ação cível contra a Prefeitura solicitando a anulação de um ato administrativo que ela alegava ter prejudicado seus direitos como cidadã. Ela argumentou que a ação da prefeitura foi ilegal e exigiu uma revisão judicial. O Município, em sua defesa, alegou preliminar de coisa julgada.

Com base no estudo de caso apresentado, identifique a natureza da decisão:

Em relação ao sistema recursal, julgue o item seguinte.
O agravo de instrumento, via de regra, limita-se ao efeito devolutivo.

Em relação ao sistema recursal, julgue o item seguinte.
Para efetivar os princípios da economia processual e da celeridade, admite-se a interposição da apelação perante o tribunal competente.

Em relação ao sistema recursal, julgue o item seguinte.
O Código de Processo Civil de 2015 prevê, como hipótese de fungibilidade recursal, que, se o órgão julgador entender que os embargos de declaração opostos pela parte não são o meio impugnativo adequado, ele poderá conhecê-los como agravo interno.

Em relação ao sistema recursal, julgue o item seguinte.
À luz da legislação processual e da jurisprudência pátria, não há previsão do duplo grau de jurisdição horizontal, isto é, a decisão não pode ser revista por um órgão da mesma hierarquia, com composição diversa.