3449086 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: IBFC
Orgão: TRF-5

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O artigo 5º, caput, inciso LXIX, da Constituição Federal dispõe o seguinte: “conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público”. Acerca do mandado de segurança, regulamentado em âmbito infraconstitucional pela Lei n° 12.016/2009, assinale a alternativa correta.

A

Equiparam-se às autoridades, para os efeitos da citada lei, os representantes ou órgãos de partidos políticos e os administradores de entidades autárquicas, bem como os dirigentes de pessoas jurídicas ou as pessoas naturais no exercício de atribuições do poder público, somente no que disser respeito a essas atribuições

B

O titular de direito líquido e certo decorrente de direito, em condições idênticas, de terceiro poderá impetrar mandado de segurança a favor do direito originário, se o seu titular não o fizer, no prazo de 60 (sessenta) dias, quando notificado judicialmente

C

Conceder-se-á mandado de segurança quando se tratar de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução

D

Conceder-se-á mandado de segurança quando se tratar de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo ou quando se tratar de decisão judicial transitada em julgado

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3449050 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: IBFC
Orgão: TRF-5

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Sobre a competência do órgão julgador, assinale a alternativa correta.

A

As partes podem celebrar negócio jurídico processual dispondo sobre a competência funcional, modificando-a

B

A cláusula de eleição de foro, por ser resultado da autonomia privada das partes, não pode ser reputada ineficaz pelo juiz

C

O juízo arbitral é o competente para dar cumprimento à sentença arbitral

D

Se a União for a demandada, a ação poderá ser proposta no foro de domicílio do autor, no de ocorrência do ato ou do fato que originou a demanda, no de situação da coisa ou no Distrito Federal

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3449049 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: IBFC
Orgão: TRF-5

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Marcela, com 17 anos, move ação de alimentos contra seu genitor, Daniel. Marcela é assistida por sua mãe, Joana e terá Fábio como advogado. A partir do exposto, assinale a alternativa correta.

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3449048 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: IBFC
Orgão: TRF-5

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Na intervenção de terceiros, é correto afirmar que:

A

não se admite a intervenção do assistente simples em todos os procedimentos e muito menos se o processo já estiver no Tribunal

B

o amicus curiae tem legitimidade recursal no incidente de resolução de demandas repetitivas

C

na denunciação da lide, é possível denunciações sucessivas, podendo ser restringida pelo juiz, em nome do princípio da economia processual

D

o chamamento ao processo pode ser suscitado por um réu devedor em face do fiador

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3449047 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: IBFC
Orgão: TRF-5

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No direito probatório é certo dizer que:

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3449046 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: IBFC
Orgão: TRF-5

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Sobre a ação popular, ação civil pública, mandado de segurança e mandado de injunção, é correto afirmar que:

A

a ação popular e a ação civil pública diferem-se quanto à legitimidade ativa somente

B

recebida a petição inicial do mandado de injunção, o impetrado será notificado sobre o conteúdo da inicial, devendo prestar informações no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa

C

contra a decisão que denega mandado de segurança de competência originária dos Tribunais de Segunda Instância, será possível interpor recursos especial e extraordinário

D

a competência para processar e julgar a ação civil pública é do juízo onde ocorreu o dano

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3449045 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: IBFC
Orgão: TRF-5

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A respeito da coisa julgada, assinale a alternativa correta.

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3449044 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: IBFC
Orgão: TRF-5

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Sobre a petição inicial, assinale a alternativa correta.

A

Ausente algum requisito na petição inicial, o juiz determinará que o autor emende-a, mas sem indicar o que deve ser corrigido

B

É possível que o juiz indefira a petição inicial após ser dada a oportunidade para o autor emendá-la, estaremos diante de uma sentença sem resolução de mérito, desafiando o recurso de apelação, no qual é prevista a possibilidade de retratação do juiz, no prazo de 05 dias

C

Em respeito ao princípio da congruência, o pedido na petição inicial deve ser sempre certo e determinado

D

Como decorrência do direito de ação, o autor na sua petição inicial poderá cumular pedidos, mesmo que incompatíveis entre si

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3449043 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: IBFC
Orgão: TRF-5

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Nos procedimentos especiais, está correto afirmar que:

A

não se admite ação monitória em face da Fazenda Pública

B

na hipótese de ação possessória que tenha em seu polo passivo um grande número de pessoas, por conta da dificuldade de fazer a citação de todos, o Código de Processo Civil autoriza a utilização de citação por hora certa

C

enquanto a ação de consignação em pagamento judicial pode ter como objeto o pagamento em quantia e, também, a entrega de coisa, a consignação em pagamento extrajudicial somente será possível se a obrigação for pecuniária

D

a fungibilidade não é aplicável nas ações possessórias, pois as medidas que podem ser utilizadas para a manutenção e reintegração de posse são distintas