Considere uma hipótese em que as autoridades competentes, no âmbito do controle interno, entendam ser conveniente celebrar compromisso com os interessados, para fins de eliminar irregularidade, incerteza jurídica ou situação contenciosa na aplicação do direito público. Em tal circunstância, observadas a legislação aplicável e as normas sobre interpretação e aplicação do direito público dispostas no Decreto-Lei nº 4.657/1942 e respectivo regulamento (Decreto nº 9.830/2019), é correto afirmar que:

A

poderá ser celebrado o compromisso pretendido, bastando a presença de razões de relevante interesse geral para tanto, sendo dispensada a oitiva de órgão jurídico e a realização de consulta pública;

B

não poderá ser celebrado o compromisso consensual em questão nas hipóteses que envolvem irregularidades, diante do princípio da legalidade e do reconhecimento de que dos atos nulos não se originam direitos;

C

poderá ser celebrado o mencionado instrumento consensual, mediante o atendimento das balizas estabelecidas nas respectivas normas, sendo vedada, contudo, previsão de que tenha eficácia de título judicial;

D

não poderá ser celebrado tal termo de ajustamento de conduta, que é inviável no âmbito do controle interno, em decorrência do princípio da indisponibilidade do interesse público, mesmo que não importe em desoneração permanente de dever ou condicionamento de direito reconhecido por orientação geral;

E

poderá ser celebrado termo de ajustamento de gestão entre os agentes públicos e os órgãos de controle interno da administração pública com a finalidade de corrigir falhas apontadas em ações de controle, com vistas a assegurar a continuidade da execução do objeto, sempre que possível, e garantir o atendimento do interesse geral.

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3241797 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Campinas-SP

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Outros NormativosLei 7.347/1985: Ação Civil Pública

Um procurador do Município recebeu expediente com proposta de ingresso de Ação Civil Pública em face de empresa de âmbito nacional, com filiais em Campinas, relatando e comprovando práticas abusivas. Chegou ao conhecimento a existência de diversas ações civis já ajuizadas na justiça comum de primeira instância no Estado de São Paulo, todas com a mesma causa de pedir e pedido, objetivando o ajuste dos contratos utilizados com a exclusão das cláusulas abusivas, inclusive com uma primeira demanda ajuizada em outro Estado da federação.

Diante da situação hipotética, assinale a alternativa correta.

A

Deve ser ajuizada ação civil pública em Campinas, pois as demais ações civis públicas ajuizadas no Estado de São Paulo têm eficácia territorial restrita aos respectivos territórios das jurisdições.

B

A ação civil pública ajuizada em outro Estado da Federação não tem eficácia no Estado de São Paulo, estando restrita ao âmbito territorial da comarca respectiva, não gerando litispendência.

C

A demanda distribuída em outro Estado da federação acarretará prevenção apenas no tocante às ações posteriores distribuídas no mesmo Estado.

D

Deve ser ajuizada ação civil pública em Campinas, mas ocorrerá a prevenção com a primeira ação distribuída no Estado de São Paulo.

E

Ocorrerá a prevenção da primeira ação distribuída em outro Estado, o que atrairá as demais ações distribuídas em todo o território nacional.

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3241796 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Campinas-SP

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Acerca dos princípios gerais do processo civil coletivo, assinale a alternativa correta.

A

O princípio da indisponibilidade da ação coletiva impede a desistência da ação pelos legitimados, exigindo sempre a assunção da titularidade do feito pelo Ministério Público.

B

De acordo com o princípio da obrigatoriedade da execução coletiva, em havendo desídia dos outros legitimados ativos, caberá ao Ministério Público a promoção da execução coletiva.

C

Pelo princípio da máxima efetividade do processo coletivo, deve-se buscar todos os tipos de tutela previstos no ordenamento, sempre mediante provocação da parte e observando-se a neutralidade do magistrado.

D

Pelo princípio da taxatividade da ação coletiva, há a necessidade de previsão e demonstração do direito coletivo protegido expressamente pela legislação infraconstitucional.

E

Segundo o princípio do máximo benefício da tutela jurisdicional coletiva, busca-se o aproveitamento máximo da tutela coletiva, sendo vedada a utilização e o transporte ao seu processo individual com mesma causa de pedir.

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3241795 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Campinas-SP

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Outros NormativosLei 12.016/2009: Mandado de Segurança

Sobre a Lei do Mandado de Segurança nº 12.016 de 07 de agosto de 2009, assinale a alternativa correta.

A

No mandado de segurança coletivo, mostra-se inconstitucional a exigência de oitiva prévia do representante judicial da pessoa jurídica de direito público antes da concessão da liminar.

B

O Ministério Público e a Defensoria Pública não têm legitimidade para a tutela de direitos difusos e coletivos por meio de mandado de segurança coletivo.

C

Entidade de classe tem legitimidade para propor o mandado de segurança coletivo somente quando a pretensão veiculada interessar à totalidade da categoria.

D

No mandado de segurança coletivo impetrado por entidade associativa de caráter civil, mostra-se necessária a comprovação, pelos associados, de filiação prévia à impetração como condição para a cobrança de valores pretéritos.

E

A sentença que denegar mandado de segurança coletivo por falta de provas impedirá que o interessado, em ação individual, pleiteie os seus direitos e os respectivos efeitos patrimoniais.