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Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Coqueiral-MG
- CPCProcessos de Competência Originária dos TribunaisDa Ação Rescisória (arts. 966 a 975)
- Impugnações das Decisões JudiciaisAção Autônoma de Impugnação
I. Caso a decisão rescindenda tenha como fundamento enunciado de súmula ou acórdão proferido em julgamento de casos repetitivos que não tenha considerado a existência de distinção entre a questão discutida no processo e o padrão decisório que lhe deu fundamento, equipara-se a hipótese à violação manifesta de norma jurídica.
II. Caso a votação pela rescisão da sentença se dê por maioria, aplica-se a técnica de julgamento ampliado do art. 942 do CPC.
III. A propositura da ação rescisória não impede o cumprimento da decisão rescindenda, ressalvada a concessão de tutela provisória.
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Acerca do caso hipotético apresentado, pode-se, corretamente, afirmar que:
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Considerando o Código de Processo Civil, julgue os itens abaixo, acerca da intervenção de terceiros.
O incidente de desconsideração é cabível no processo de conhecimento, até o saneamento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial.
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Considerando o Código de Processo Civil, julgue os itens abaixo, acerca da intervenção de terceiros.
O incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado de ofício pelo juiz da causa, quando for verificada a fundada suspeita de confusão patrimonial.
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Considerando o Código de Processo Civil, julgue os itens abaixo, acerca da intervenção de terceiros.
É admissível o chamamento ao processo do afiançado, na ação em que o fiador for o réu.
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Considerando o Código de Processo Civil, julgue os itens abaixo, acerca da intervenção de terceiros.
Realizada a denunciação da lide pelo autor, o denunciado poderá assumir a posição de litisconsorte do denunciante, mas sem acrescentar novos argumentos à petição inicial, procedendo-se, em seguida, à citação do réu.
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Considerando o Código de Processo Civil, julgue os itens abaixo, acerca da intervenção de terceiros.
É admissível a denunciação da lide, promovida por qualquer das partes, ao alienante imediato, no processo relativo à coisa cujo domínio foi transferido ao denunciante, a fim de que ele possa exercer os direitos que da evicção lhe resultam.
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Considerando o Código de Processo Civil, julgue os itens abaixo, acerca da intervenção de terceiros.
Na denunciação da lide, a citação do denunciado será requerida em incidente processual apartado, se o denunciante for o autor, ou na contestação, se o denunciante for o réu.
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Considerando o Código de Processo Civil, julgue os itens abaixo, acerca da intervenção de terceiros.
Considera-se litisconsorte da parte principal o assistente sempre que a sentença influir na relação jurídica entre ele e o adversário do assistido.
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Considerando o Código de Processo Civil, julgue os itens abaixo, acerca da intervenção de terceiros.
A assistência simples não obsta a que a parte principal reconheça a procedência do pedido, desista da ação, renuncie ao direito sobre o que se funda a ação ou transija sobre direitos controvertidos.
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