É condição específica para a propositura da ação penal:

Conforme consta do Código de Processo Civil, a cooperação jurídica internacional se dará em consonância com os tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário, e observará:

De acordo com o Código de Processo Civil:

De acordo com a sistemática processual civil do mandado de segurança:

É cabível a concessão de tutela de urgência quando:

Os elementos da ação, responsáveis pela sua delimitação e individualização, têm como escopo evitar decisões contraditórias dentro de uma mesma controvérsia. Assim, de acordo com a sistemática processual civil vigente, são elementos da ação:

Segundo prescreve o Código de Processo Civil:

A gratuidade da justiça concedida à pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar os custos, as despesas processuais e os honorários advocatícios, não isenta o beneficiário de:

O dever de esclarecimento consistente na atividade do(a) juiz(a) de requerer às partes processuais esclarecimentos sobre suas alegações e pedidos, visando a evitar a decretação de nulidades e a equivocada interpretação do(a) magistrado(a) a respeito de uma conduta assumida pela parte, é uma das vertentes do princípio:

O auxiliar da justiça está impedido de exercer suas funções no processo judicial quando: