Jonas ajuizou ação de procedimento comum em face de João. O pedido foi julgado procedente, condenando João a pagar dez mil reais a título de danos materiais em favor de Jonas.

Três anos após o trânsito em julgado da última decisão proferida no processo, o Supremo Tribunal Federal declarou, em controle concentrado, a inconstitucionalidade da lei que amparou a pretensão indenizatória de Jonas. Não houve modulação dos efeitos da decisão.

Inconformado, dois meses após a decisão do Supremo Tribunal Federal, João ajuizou ação rescisória em face de Jonas, requerendo a desconstituição da decisão proferida no processo movido por Jonas.

Com base na hipótese narrada, é correto afirmar que

Vencedora em ação judicial de cobrança, Fatima Faisão iniciou cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública estadual.
Em sede de impugnação, a Fazenda Pública estadual poderá alegar

Lu Patinadora propôs ação de responsabilidade civil contra o Estado do Tocantins e o cantor João CantoBem, alegando danos à sua imagem por brincadeiras de mau gosto que o cantor teria feito em um show comemorativo promovido pelo governo do Estado.
Assinale a opção que, corretamente, se aplica à hipótese apresentada.

Clara da Gema é ré em ação de cobrança proposta por Pedro Sapateiro. Ele propôs esta ação, exigindo seu crédito, muitos e muitos anos depois de sofrer a lesão pelo não pagamento, já tendo havido a passagem do prazo prescricional.
Assinale a opção que, corretamente, se aplica à hipótese.

Em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública estadual movida por Estela Estrela, foi proferida decisão interlocutória que rejeitou a impugnação apresentada pela Fazenda Pública.
Assinale a opção que, corretamente, se aplica à hipótese.

A ação rescisória, nos termos do Código de Processo Civil (CPC) brasileiro, é um instrumento jurídico que tem como finalidade desconstituir decisões judiciais transitadas em julgado, ou seja, aquelas contra as quais não cabe mais recurso. A propositura da ação rescisória está condicionada à existência de fundamentos específicos previstos em lei e visa corrigir decisões que contrariam normas legais, decisões proferidas em desconformidade com entendimento jurisprudencial consolidado ou que foram baseadas em documentos falsificados. Em relação à ação rescisória, analise as afirmativas a seguir.

I. A propositura da ação rescisória impede o cumprimento da decisão rescindenda, ressalvada a concessão de tutela provisória.
II. Na ação rescisória, devolvidos os autos pelo relator, a secretaria do tribunal expedirá cópias do relatório e as distribuirá entre os juízes que compuserem o órgão competente para o julgamento.
III. Se os fatos alegados pelas partes dependerem de prova, o relator poderá delegar a competência ao órgão que proferiu a decisão rescindenda, fixando prazo de um a três meses para a devolução dos autos.
IV. Concluída a instrução, será aberta vista ao autor e ao réu para razões finais, sucessivamente, pelo prazo de quinze dias. Em seguida, os autos serão conclusos ao relator, procedendo-se ao julgamento pelo órgão competente.

Está correto o que se afirma apenas em

A ação popular é um instrumento jurídico que permite a qualquer cidadão brasileiro, no pleno gozo de seus direitos políticos, questionar judicialmente atos lesivos ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural. Essa ação visa garantir a participação direta dos cidadãos na defesa do interesse público, contribuindo para a promoção da transparência, probidade administrativa e responsabilidade na gestão pública. De acordo com a Lei nº 4.717/1965, analise as afirmativas a seguir.

I. Quando o autor o preferir, a citação dos beneficiários far-se-á por edital com o prazo de trinta dias, afixado na sede do juízo e publicado três vezes no jornal oficial do Distrito Federal, ou da Capital do Estado ou Território em que seja ajuizada a ação. A publicação será gratuita e deverá iniciar-se no máximo dez dias após a entrega, na repartição competente, sob protocolo, de uma via autenticada do mandado.

II. O prazo de contestação é de quinze dias, prorrogáveis por mais quinze, a requerimento do interessado, se particularmente for difícil a produção de prova documental; será comum a todos os interessados, correndo da entrega em cartório do mandado cumprido, ou, quando for o caso, do decurso do prazo assinado em edital.
III. A sentença que, julgando procedente a ação popular, decretar a invalidade do ato impugnado, condenará ao pagamento de perdas e danos os responsáveis pela sua prática e os beneficiários dele, ressalvada a ação regressiva contra os funcionários causadores de dano, quando incorrerem em culpa.
IV. Se, no curso da ação, ficar provada a infringência da lei penal ou a prática de falta disciplinar a que a lei comine a pena de demissão ou a de rescisão de contrato de trabalho, o juiz, “ex-officio” determinará a remessa de cópia autenticada das peças necessárias às autoridades ou aos administradores a quem competir aplicar a sanção.

Está correto o que se afirma apenas em