3138991 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Verbena
Orgão: TJ-AC

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CPCAtos Processuais

No que se refere aos prazos dos atos processuais,

A

quando a lei for omissa, eles serão determinados pelo juiz, conforme a conveniência e a oportunidade.

B

salvo disposição em contrário, eles serão contados incluindo o dia do começo e excluindo o dia do vencimento.

C

quando não forem determinados pela lei ou pelo juiz, as intimações obrigarão o comparecimento das pessoas desde que sejam realizadas 48 (quarenta e oito) horas antes do ato processual.

D

quando inexistir preceito legal ou prazo determinado pelo juiz, o prazo será de 15 (quinze) dias para a prática de ato processual, a cargo da parte.

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3138990 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Verbena
Orgão: TJ-AC

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CPCDa Audiência de Conciliação ou de Mediação (art. 334)

Leia o texto a seguir.

O CPC de 2015, ao invés de estimular uma cultura do litígio e da sua heterocomposição, procura fomentar a cultura do diálogo e da sua autocomposição. (...) Em vez de desenhar um procedimento em que a primeira participação do réu é uma participação litigiosa (oferecimento de defesa mediante contestação), engendrou um procedimento em que a primeira participação no processo é uma participação voltada para o diálogo (...)

MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MIDIDIERO, Daniel. Curso de Processo Civil: teoria do processo civil. 4. ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2019, p. 391.

Quanto à audiência de conciliação e mediação,

A

poderá acontecer mais de uma vez, no prazo limite de (6) seis meses a contar da data da realização da primeira audiência.

B

ocorrerá de forma presencial, sendo vedada a realização por meio eletrônico.

C

será designada pelo(a) juiz(a) com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência.

D

será considerado atentatório à dignidade da justiça, com sanção de multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, o não comparecimento injustificado das partes.

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3138747 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Verbena
Orgão: TJ-AC

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CPCDa Sentença e Da Coisa Julgada (arts. 485 a 508)

O juiz resolverá o mérito quando:

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3138746 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Verbena
Orgão: TJ-AC

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CPCSujeitos do Processo
CPCDo Cumprimento da Sentença (arts. 513 a 538)

No processo de execução por quantia certa, se o oficial de justiça não encontrar o executado para a citação, mas localizar bens de seu patrimônio, ele deverá promover:

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3138745 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Verbena
Orgão: TJ-AC

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Há impedimento do juiz, sendo-lhe vedado exercer suas funções no processo quando:

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3138744 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Verbena
Orgão: TJ-AC

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Analista Judiciário - Oficial de Justiça
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CPCAtos ProcessuaisDa Comunicação dos Atos ProcessuaisDa Citação (arts. 238 a 259)

Nos termos do artigo 244 do Código de Processo Civil, salvo para evitar perecimento do direito, é vedada a citação de:

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3138743 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Verbena
Orgão: TJ-AC

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Analista Judiciário - Oficial de Justiça
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CPCAtos ProcessuaisConceito e Princípios dos Atos ProcessuaisPrazos dos Atos Processuais

O Código de Processo Civil prevê que, salvo disposição em sentido diverso, considera-se como termo inicial de fluência do prazo para a prática dos atos processuais a data de:

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3138704 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Verbena
Orgão: TJ-AC

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Técnico Judiciário - Agente de Polícia Judiciária
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Juizados Especiais

Os juizados cíveis e criminais, órgãos da Justiça Ordinária, criados pela União no Distrito Federal e Territórios, e pelos Estados, para conciliação, processo, julgamento e execução se orientam:

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3138141 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Criciúma-SC

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Procurador Municipal
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CPCDa Formação, da Suspensão e da Extinção do Processo (arts. 312 a 317)Suspensão do Processo

Considerando o tratamento normativo dispensado pelo Código de Processo Civil à suspensão do processo, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Suspende-se o processo pelo parto ou pela concessão de adoção, quando a advogada responsável pelo processo constituir a única patrona da causa. O respectivo período de suspensão será de 30 dias, contado a partir da data do parto ou da concessão da adoção, mediante apresentação de certidão de nascimento ou documento similar que comprove a realização do parto, ou de termo judicial que tenha concedido a adoção, desde que haja notificação ao cliente.

B

Suspende-se o processo pela admissão de incidente de resolução de demandas repetitivas.

C

Durante a suspensão do processo é vedado praticar qualquer ato processual, podendo o juiz, todavia, determinar a realização de atos urgentes a fim de evitar dano irreparável, salvo no caso de arguição de impedimento e de suspeição.

D

Se o conhecimento do mérito depender de verificação da existência de fato delituoso, o juiz pode determinar a suspensão do processo até que se pronuncie a justiça criminal. Se a ação penal não for proposta no prazo de 3 meses, contado da intimação do ato de suspensão, cessará o efeito desse, incumbindo ao juiz cível examinar incidentemente a questão prévia.

E

Suspende-se o processo quando o advogado responsável pelo processo constituir o único patrono da causa e tornar-se pai. O respectivo período de suspensão será de 5 dias, contado a partir da data do parto ou da concessão da adoção, mediante apresentação de certidão de nascimento ou documento similar que comprove a realização do parto, ou de termo judicial que tenha concedido a adoção, desde que haja notificação ao cliente.

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3138140 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Criciúma-SC

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Procurador Municipal
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CPCProcessos de Competência Originária dos TribunaisDa Ação Rescisória (arts. 966 a 975)
Impugnações das Decisões JudiciaisAção Autônoma de Impugnação

Em relação à disciplina da Ação Rescisória no Código de Processo Civil, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O relator da ação rescisória ordenará a citação do réu, designando-lhe prazo nunca inferior a 15 dias nem superior a 30 dias para, querendo, apresentar resposta.

B

O terceiro juridicamente interessado não possui legitimidade para propor a ação rescisória.

C

A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando for fundada em erro de fato verificável do exame dos autos. Há erro de fato quando a decisão rescindenda admitir fato inexistente ou quando considerar inexistente fato efetivamente ocorrido, sendo indispensável, em ambos os casos, que o fato não represente ponto controvertido sobre o qual o juiz deveria ter se pronunciado.

D

A propositura da ação rescisória não impede o cumprimento da decisão rescindenda, ressalvada a concessão de tutela provisória.

E

Se os fatos alegados pelas partes dependerem de prova, o relator da ação rescisória poderá delegar a competência ao órgão que proferiu a decisão rescindenda, fixando prazo de 1 a 3 meses para a devolução dos autos.