Leia o texto abaixo para responder à questão.

A Lei n.º 9.882/1999 representa um marco na mudança do tipo de fiscalização realizada pelo Supremo Tribunal Federal, com ênfase na tutela dos preceitos fundamentais não amparados pelos outros meios de controle concentrado de constitucionalidade.

(INFORMATIVO STF. Brasília: Supremo Tribunal Federal, Secretaria de Altos Estudos, Pesquisas e Gestão da Informação, n.º 1095/2023).

A respeito das disposições da referida lei e da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), analise as proposições abaixo e assinale (V) para Verdadeiro ou (F) para Falso.

( ) Os legitimados para a ação direta de inconstitucionalidade podem propor ADPF.

( ) A decisão que julgar improcedente o pedido em ADPF é irrecorrível.

( ) Da decisão de indeferimento da petição inicial em ADPF caberá apelação.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

O Ministério Público _________________ a ação, cabendo-lhe _________________ a produção da prova e promover a responsabilidade, civil ou criminal, dos que nela incidirem, sendo-lhe _________________, em qualquer hipótese, assumir a defesa do ato impugnado ou dos seus autores.

Considerando as disposições da Lei n.º 4.717/1965 a respeito da ação popular, assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas.

A respeito do habeas data, assinale a alternativa correta.

De acordo com o Código de Processo Civil (art. 319 da Lei nº 13.105/2005 e suas alterações), são requisitos da petição inicial, EXCETO:

Sobre as normas no Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2005 e suas alterações) que tratam do valor da causa, assinale a alternativa CORRETA:

Sobre as normas relativas à sentença no Código de Processo Civil (13.105/2015), assinale a alternativa CORRETA.

O Juiz não resolverá o mérito quando:

Assinale a alternativa INCORRETA. De acordo com as normas do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), na contestação incumbe ao réu, antes de discutir o mérito:

Preencha as lacunas de acordo com as normas sobre recursos no Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015). Da Sentença cabe _______. Para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, corrigir erro material caberá __________. Caberá ______ da decisão interlocutório que verse sobre incidente de desconsideração da personalidade jurídica.

Dos _______ não cabe recurso.

Ao tratar do recursos, o Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) diz que são cabíveis os seguintes recursos, EXCETO:

Sobre o cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública no Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), é CORRETO afirmar: