3197933 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Victor Graeff-RS

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Procurador Jurídico
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CPCDos Procedimentos EspeciaisJurisdição ContenciosaDo Inventário e da Partilha (arts. 610 a 673)

Sobre o procedimento especial de inventário e partilha de bens disposto no Código de Processo Cívil, bem como as disposições do Código Tributário Nacional sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA.

A

Pago o imposto de transmissão a título de morte e juntada aos autos certidão ou informação negativa de dívida para com a Fazenda Pública, o juiz intimará a Fazenda Pública para se manifestar.

B

A existência de dívida para com a Fazenda Pública impedirá o julgamento da partilha, mesmo que o seu pagamento esteja devidamente garantido.

C

Nenhuma sentença de julgamento de partilha ou adjudicação será proferida sem prova da quitação de todos os tributos relativos aos bens do espólio, ou às suas rendas.

D

O Código Tributário Nacional autoriza o encerramento do inventário mediante parcelamento dos tributos incidentes.

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3195427 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. Guaraciaba-SC

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Advogado
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Outros NormativosLei 13.300/2016: Mandado de Injunção

O mandado de injunção é uma garantia constitucional concebida pelo constituinte brasileiro para assegurar o exercício de determinados direitos, liberdades e prerrogativas inviabilizados por uma omissão inconstitucional (CF, art. 5.0 , LXXI). Considerando o contexto, se refere corretamente ao mandado de injunção individual, analise as proposições abaixo e em seguida assinale a alternativa que as classifica como verdadeira (V) ou falsa (F) de forma respectivamente correta:

(__)Pode ser impetrado por pessoas naturais ou jurídicas que se afirmam titulares de direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania, cujo exercício seja inviabilizado pela ausência da norma regulamentadora.

(__)As pessoas jurídicas de direito público, embora titulares de garantias fundamentais, contraditório, ampla defesa, devido processo legal, não possuem legitimidade ativa, considerada a natureza da omissão a inviabilizar o exercício dos direitos, liberdades e prerrogativas constitucionais.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:

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3193433 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: IDCAP
Orgão: CREA-ES

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Procurador
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Outros NormativosLei 13.300/2016: Mandado de Injunção

De acordo com a Lei nº 13.300/2016 (Mandado de Injunção), analise as assertivas e identifique as corretas:

I.Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta total ou parcial de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

II.Considera-se parcial a regulamentação quando forem suficientes as normas editadas pelo órgão legislador competente.

III.A petição inicial deverá preencher os requisitos estabelecidos pela lei processual e indicará, além do órgão impetrado, a pessoa jurídica que ele integra ou aquela a que está vinculado.

É CORRETO o que se afirma em:

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3193430 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: IDCAP
Orgão: CREA-ES

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Procurador
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Outros NormativosLei 12.016/2009: Mandado de Segurança

De acordo com a Lei nº 12.016/2011 (Mandado de Segurança), assinale a alternativa CORRETA.

A

Mesmo em caso de urgência, não é permitido impetrar mandado de segurança por telegrama, radiograma, fax ou outro meio eletrônico de autenticidade comprovada.

B

Quando o direito ameaçado ou violado couber a várias pessoas, qualquer delas poderá requerer o mandado de segurança.

C

Não equiparam-se às autoridades, para os efeitos desta Lei, os representantes ou órgãos de partidos políticos e os administradores de entidades autárquicas, bem como os dirigentes de pessoas jurídicas ou as pessoas naturais no exercício de atribuições do poder público, somente no que disser respeito a essas atribuições.

D

Considerar-se-á civil a autoridade coatora se as consequências de ordem patrimonial do ato contra o qual se requer o mandado houverem de ser suportadas pela União ou entidade por ela controlada.

E

Não poderá o juiz, em caso de urgência, notificar a autoridade por telegrama, radiograma ou outro meio que assegure a autenticidade do documento e a imediata ciência pela autoridade.

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3193402 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: IDCAP
Orgão: CREA-ES

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Analista Jurídico
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De acordo com o Código de Processo Civil, em relação a coisa julgada, assinale a alternativa CORRETA

A

Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso.

B

A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, prejudicando terceiros.

C

Transitada em julgado a decisão de mérito, não considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido.

D

Somente a decisão que julgar totalmente o mérito tem força de lei nos limites da questão principal expressamente decidida.

E

É facultativa à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão.

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3193400 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: IDCAP
Orgão: CREA-ES

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Analista Jurídico
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Outros NormativosLei 7.347/1985: Ação Civil Pública

De acordo com a Lei nº 7.347/1985 (Ação Civil Pública), assinale a alternativa CORRETA.

A

Se o órgão do Ministério Público, esgotadas todas as diligências, se convencer da inexistência de fundamento para a propositura da ação civil, não poderá promover o arquivamento dos autos do inquérito civil ou das peças informativas.

B

Em caso de desistência infundada ou abandono da ação por associação legitimada, o Ministério Público ou outro legitimado assumirá a titularidade passiva.

C

Para instruir a inicial, o interessado poderá requerer às autoridades competentes as certidões e informações que julgar necessárias, a serem fornecidas no prazo de 60 (sessenta) dias.

D

Admitir-se-á o litisconsórcio facultativo entre os Ministérios Públicos da União, do Distrito Federal e dos Estados na defesa dos interesses e direitos de que cuida esta lei.

E

Não poderá ser negada certidão ou informação, mesmo nos casos em que a lei impuser sigilo.

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3193399 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: IDCAP
Orgão: CREA-ES

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Analista Jurídico
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De acordo com o Código de Processo Civil, em relação a contestação, assinale a alternativa CORRETA

A

Incumbe ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir.

B

Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir, porém com pedido diverso.

C

Há litispendência quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado.

D

Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação posteriormente ajuizada.

E

Depois da contestação, é lícito ao réu deduzir quaisquer novas alegações até o trânsito em julgado.

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3193398 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: IDCAP
Orgão: CREA-ES

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CPCDa Formação, da Suspensão e da Extinção do Processo (arts. 312 a 317)Suspensão do Processo

De acordo com o Código de Processo Civil, em relação a suspensão do processo, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Não suspende-se o processo pela convenção das partes.

B

Se a ação penal não for proposta no prazo de 3 (três) meses, contado da intimação do ato de suspensão, cessará o efeito desse, incumbindo ao juiz cível examinar incidentemente a questão prévia.

C

Durante a suspensão é vedado praticar qualquer ato processual, podendo o juiz, todavia, determinar a realização de atos urgentes a fim de evitar dano irreparável, salvo no caso de arguição de impedimento e de suspeição.

D

No caso de morte do procurador de qualquer das partes, ainda que iniciada a audiência de instrução e julgamento, o juiz determinará que a parte constitua novo mandatário, no prazo de 15 (quinze) dias, ao final do qual extinguirá o processo sem resolução de mérito, se o autor não nomear novo mandatário, ou ordenará o prosseguimento do processo à revelia do réu, se falecido o procurador deste.

E

Se o conhecimento do mérito depender de verificação da existência de fato delituoso, o juiz pode determinar a suspensão do processo até que se pronuncie a justiça criminal.

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3193397 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: IDCAP
Orgão: CREA-ES

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De acordo com a Lei nº 12.016/2009 (Mandado de Segurança), assinale a alternativa CORRETA.

A

Os efeitos da medida liminar, em todos os casos, persistirão até a prolação da sentença.

B

Quando o direito ameaçado ou violado couber a várias pessoas, somente todas elas, conjuntamente, poderá requerer o mandado de segurança.

C

Equiparam-se às autoridades, para os efeitos desta Lei, os representantes ou órgãos de partidos políticos e os administradores de entidades autárquicas, bem como os dirigentes de pessoas jurídicas ou as pessoas naturais no exercício de atribuições do poder público, somente no que disser respeito a essas atribuições.

D

O pedido de mandado de segurança não poderá ser renovado dentro do prazo decadencial, se a decisão denegatória não lhe houver apreciado o mérito.

E

Mesmo em caso de urgência, é vedado impetrar mandado de segurança por telegrama, radiograma, fax ou outro meio eletrônico de autenticidade comprovada.

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3193396 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: IDCAP
Orgão: CREA-ES

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Outros NormativosLei 12.016/2009: Mandado de Segurança

De acordo com a Lei nº 12.016/2009 (Mandado de Segurança), assinale a alternativa CORRETA

A

O ingresso de litisconsorte ativo será admitido após o despacho da petição inicial.

B

Da sentença, denegando ou concedendo o mandado, cabe agravo de instrumento.

C

Concedido o mandado, o juiz transmitirá em ofício, por intermédio do oficial do juízo, ou pelo correio, mediante correspondência com aviso de recebimento, o inteiro teor da sentença à autoridade coatora e à pessoa jurídica interessada.

D

Concedida a segurança, a sentença não estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição.

E

A sentença que conceder o mandado de segurança pode ser executada provisoriamente, mesmo nos casos em que for vedada a concessão da medida liminar.