3231857 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: CIJUN

Provas:

Advogado
Provas ×

Manuela propôs ação de reparação de danos em face de Joaquim requerendo o pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais. Joaquim foi devidamente citado e apresentou contestação. Em primeira instância, a ação foi julgada improcedente, razão pela qual Manuela interpôs apelação que foi recebida e julgada procedente por dois desembargadores e improcedente por um desembargador. Diante da situação hipotética, assinale a alternativa correta.

A

O julgamento terá prosseguimento em sessão a ser designada com a presença de outros três julgadores, que serão convocados nos termos previamente definidos no regimento interno do tribunal.

B

Às partes e a eventuais terceiros, é assegurado o direito de sustentar oralmente suas razões perante os novos julgadores.

C

O prosseguimento do julgamento dar-se-á obrigatoriamente na sessão seguinte, colhendo-se os votos de outros julgadores que porventura componham o órgão colegiado.

D

Os julgadores que já tiverem votado não poderão rever seus votos por ocasião do prosseguimento do julgamento.

E

O voto vencido será necessariamente declarado, mas não será considerado parte integrante do acórdão.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3231856 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: CIJUN

Provas:

Advogado
Provas ×

A execução fundada em título extrajudicial será processada perante o juízo competente, observando-se o seguinte:

A

a execução deverá ser proposta no foro da situação dos bens sujeitos à execução ou, subsidiariamente, no foro do domicílio do executado.

B

tendo mais de um domicílio, o executado será demandado no foro em que possua mais bens passíveis de penhora.

C

sendo incerto ou desconhecido o domicílio do executado, a execução será proposta no foro de domicílio do exequente.

D

havendo mais de um devedor, com diferentes domicílios, a execução será proposta no foro de qualquer deles, à escolha do exequente.

E

a execução poderá ser proposta no foro do lugar em que se praticou o ato ou em que ocorreu o fato que deu origem ao título, desde que nele ainda resida o executado.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3231855 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: CIJUN

Provas:

Advogado
Provas ×

A petição inicial será indeferida quando

A

o pedido contrariar enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça.

B

a prescrição ou decadência puder ser verificada desde logo.

C

o pedido for indeterminado em ações em que a determinação do valor da condenação dependa de ato que deva ser praticado pelo autor.

D

o pedido contrariar entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência.

E

o autor não emendar ou completar a petição inicial que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3225893 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: AOCP
Orgão: CODEBA

Provas:

Advogado
Provas ×

CPCDa Ação (arts. 17 a 20)

A CODEBA pode figurar no polo passivo de ações judiciais envolvendo direitos reais de propriedade. Dentre assuntos tipicamente processuais e pertinentes à alegação de nulidades como meio defensivo, consta a (i)legitimidade da parte autora. Acerca dos sujeitos processuais conforme o regime instituído pelo Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta.

A

O cônjuge não necessitará do consentimento do outro para propor ação que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de comunhão absoluta de bens.

B

A falta de consentimento do outro cônjuge para propor ação que verse sobre direito real imobiliário, quando necessário e não suprido pelo juiz, não invalida o processo se não demonstrado notório prejuízo.

C

Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo para prolação de sentença de extinção do processo sem resolução do mérito.

D

A sociedade ou associação sem personalidade jurídica não poderá opor a irregularidade de sua constituição quando demandada.

E

Serão representados em juízo, ativa e passivamente, a autarquia e a fundação de direito público por quem os respectivos atos constitutivos designarem ou, não havendo essa designação, por seus diretores.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3225892 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: AOCP
Orgão: CODEBA

Provas:

Advogado
Provas ×

CPCProcessos de Competência Originária dos TribunaisDa Reclamação (arts. 988 a 993)

Sobre a ação de reclamação prevista no Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta.

A

Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para garantir a observância de enunciado de súmula e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle difuso de constitucionalidade.

B

É inadmissível a reclamação proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada.

C

Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para garantir a observância de enunciado de súmula vinculante do Superior Tribunal de Justiça e em observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas.

D

A reclamação pode ser proposta perante qualquer tribunal, e seu julgamento compete ao órgão jurisdicional superior daquele cuja competência se busca preservar.

E

A inadmissibilidade ou o julgamento do recurso interposto contra a decisão proferida pelo órgão reclamado prejudica a reclamação.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3225891 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: AOCP
Orgão: CODEBA

Provas:

Advogado
Provas ×

CPCProcessos de Competência Originária dos TribunaisDa Ordem dos Processos no Tribunal (arts. 929 a 946)

A CODEBA pode integrar o polo ativo ou passivo de determinada ação judicial. Com a prolação de sentença, compete ao advogado impugnar a decisão por meio de recursos típicos previstos em lei. Em relação ao rito dos recursos processuais civis, assinale a alternativa correta.

A

Todo acórdão conterá ementa e, após lavrado, será ela publicada no órgão oficial no prazo de 10 (dez) dias.

B

Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 15 (quinze) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível.

C

A questão preliminar suscitada no julgamento será decidida após o mérito, deste se conhecendo ainda que incompatível com a decisão posterior.

D

O voto do juiz em grau de recurso não poderá ser alterado após oficializado, ainda que a proclamação do resultado pelo presidente do colegiado seja em momento posterior.

E

O voto vencido será necessariamente descartado e desconsiderado no acórdão para todos os fins legais, inclusive de pré-questionamento.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3225890 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: AOCP
Orgão: CODEBA

Provas:

Advogado
Provas ×

CPCdos RecursosDos Recursos para o STF e STJ (arts. 1.027 a 1.044)
Juizados EspeciaisLei 9.099/1995: Juizados Estaduais Cíveis

Compete ao advogado da CODEBA postular em juízo e impugnar decisões judiciais por meio de recursos, dentre eles, os recursos excepcionais endereçados ao STJ e ao STF. Sobre os recursos aos tribunais superiores, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O Supremo Tribunal Federal ou o Superior Tribunal de Justiça poderá desconsiderar vício formal de recurso tempestivo ou determinar sua correção, desde que não o repute grave.

B

Na hipótese de interposição conjunta de recurso extraordinário e recurso especial, os autos serão remetidos ao Superior Tribunal de Justiça.

C

Admitido o recurso extraordinário ou o recurso especial por um fundamento, devolve-se ao tribunal superior o conhecimento dos demais fundamentos para a solução do capítulo impugnado.

D

Se o relator, no Superior Tribunal de Justiça, entender que o recurso especial versa sobre questão constitucional, deverá conceder prazo de 15 (quinze) dias para que o recorrente demonstre a existência de repercussão geral e se manifeste sobre a questão constitucional.

E

O recorrente deverá demonstrar a existência de repercussão geral para apreciação exclusiva pelo Superior Tribunal de Justiça.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3197941 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Victor Graeff-RS

Provas:

Procurador Jurídico
Provas ×

Juizados EspeciaisLei 12.153/2009: Juizados Especiais da Fazenda Pública

Acerca dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, assinale a alternativa CORRETA.

A

Não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos, devendo a citação para a audiência de conciliação ser efetuada com antecedência mínima de 30 dias.

B

A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação feita por carga, remessa ou meio eletrônico.

C

A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em quádruplo para interposição de recursos.

D

Na legislação especial sobre Juizados Especiais da Fazenda Pública há previsão expressa de contagem dos prazos processuais em dias úteis.