Sobre as provas, de acordo com o Código de Processo Civil, Lei Federal nº 13.105/2015, assinale a alternativa CORRETA.

Examine as assertivas abaixo sobre o Código de Processo Civil, Lei Federal nº 13.105/2015.

I - É competente o foro de domicílio do autor para as causas em que seja autor Estado ou o Distrito Federal.

II - Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença proferida contra os Estados e suas respectivas autarquias e fundações de direito público.

III - A certidão de dívida ativa da Fazenda Pública dos Estados é título executivo extrajudicial.

IV - A citação dos Estados e de suas respectivas autarquias e fundações de direito público será realizada perante o órgão de Advocacia Pública responsável por sua representação judicial.

Estão CORRETAS:

Quanto ao Ministério Público em atuação como fiscal da Ordem Pública, marque a alternativa correta:

Diante a propositura de ação popular por X, Y e Z, contra estado ABC, sendo que a ação pretende fomentar a preservação de patrimônio artístico-cultural da cidade interiorana. Pode-se afirmar que:

Com Relação ao Ministério Público, quanto aos limites estabelecidos para sua atuação, qual afirmativa correta:

Os pressupostos para ajuizamento, de acordo com CPC de 2015, incluem:

Mévio preencheu os requisitos para obter o direito à usucapião especial urbana, prevista no art. 183 da Constituição Federal. O plano diretor da cidade proíbe a existência de imóveis urbanos registrados com metragem inferior a 75m², ou seja, o módulo mínimo dos lotes urbanos naquele Município seria de 75m². O imóvel ocupado por Mévio possui 70m². Ele procurou um advogado e contratou serviços advocatícios na modalidade ad exitum, tendo seu causídico solicitado justiça gratuita, o que foi negado pelo magistrado, sob o argumento de que a modalidade ad exitum impede o benefício da justiça gratuita. O advogado foi intimado da decisão tanto pelo Diário de Justiça Eletrônico como também pelo Portal Eletrônico de Intimação. No caso em questão

O Código de Processo Civil (CPC) foi instituído pela Lei n.º 13.105, de 16 de março de 2015, e revogou o CPC anterior, de 1973. O CPC, portanto, traz as disposições gerais sobre os recursos. Dispõe o art. 994, do CPC: “São cabíveis os seguintes recursos: I - apelação; II - agravo de instrumento; III - agravo interno; IV - embargos de declaração; V - recurso ordinário; VI - recurso especial; VII - recurso extraordinário; VIII - agravo em recurso especial ou extraordinário; IX - embargos de divergência.” No que se refere aos recursos especial e extraordinário, segundo o CPC, é correto afirmar:

Assinale a alternativa que viole o disposto pela Lei Federal nº 12.153/2009, que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.

Assinale a alternativa que NÃO esteja de acordo com o que dispõe a Lei nº 9.099/95, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.