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I. Sua instauração é cabível quando houver, alternativamente, efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito ou risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica.

II. Salvo se sua instauração for por ele requerida, o Ministério Público não intervirá no incidente.

III. Uma vez instaurado, a desistência do processo não impede o exame de mérito do incidente.

IV. É cabível mesmo quando um dos tribunais superiores, no âmbito de sua respectiva competência, já tiver afetado recurso para definição de tese sobre questão de direito material ou processual repetitiva.

V. Sua admissão implica a suspensão do processo.

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Sobre a extinção do processo, observados os termos da legislação processual em vigor, é INCORRETO afirmar: