Em relação ao negócio jurídico processual e à calendarização de atos processuais, assinale a alternativa correta, à luz do Código de Processo Civil e do entendimento doutrinário dominante.

Acerca da coisa julgada e da ação rescisória, analise as assertivas a seguir à luz da jurisprudência mais recente do Superior Tribunal de Justiça e do disposto no Código de Processo Civil:

I. Havendo conflito de coisas soberanamente julgadas, em regra, prevalecerá a que se formou em primeiro lugar.

II. Os motivos da decisão somente fazem coisa julgada quando importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença.

III. Não é necessário que a ação rescisória impugne todos os capítulos da decisão transitada em julgado.

IV. O Estado de São Paulo não está obrigado a efetuar o depósito da importância de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa para ajuizar ação rescisória.

Quais estão corretas?

Um brasileiro naturalizado, no gozo de seus direitos políticos, propôs ação popular contra ato do Governador do Estado de São Paulo, suscitando violação à moralidade administrativa. No polo passivo, foram incluídos o Estado de São Paulo, a autoridade cujo ato foi questionado e o beneficiário do ato. À luz da legislação de regência e da jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a alternativa correta.

Durante cumprimento de sentença transitada em julgado, que impôs ao Estado de São Paulo determinada obrigação de fazer, o Juízo prolatou decisão que fixou astreintes de R$ 10.000,00 ao Estado para cada dia de atraso no cumprimento da obrigação, prevendo que os valores seriam direcionados à parte exequente. Nesse cenário, à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do disposto no Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta.

Sobre o incidente de resolução de demandas repetitivas e o incidente de assunção de competência, assinale, à luz do Código de Processo Civil, a alternativa INCORRETA.

Empresa licitante impetrou, em 20/11/2022, mandado de segurança contra ato da autoridade competente que a desclassificou de concorrência pública por vício na documentação relativa à habilitação, e do qual tomou ciência em 10/08/2022. Na ação mandamental, a impetrante alegou malferimento a direito líquido e certo, postulando, desde logo, a concessão de liminar para prosseguir no certame que ainda estava em curso, e, ao final, a concessão da segurança e a condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Diante da situação narrada, considerando a legislação aplicável e a jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta.

O Estado de São Paulo foi intimado de decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação que interpusera em ação movida por servidor estadual, sob o fundamento de que a sentença recorrida estava em sintonia com súmula do Supremo Tribunal Federal. Nesse cenário, à luz do Código de Processo Civil e da jurisprudência dos tribunais superiores, é correto afirmar sobre o regime recursal que:

Em relação à chamada “técnica de julgamento ampliado” ou “técnica de ampliação do colegiado”, analise as assertivas a seguir de acordo com a doutrina majoritária e o disposto no Código de Processo Civil:

I. Trata-se de técnica que tem por finalidade a formação de maioria qualificada, utilizada quando, na apelação, o resultado do julgamento for não unânime ou, embora unânime, estiver fundado em posicionamento não pacífico nos tribunais, caso em que o julgamento terá prosseguimento com outros julgadores.

II. A técnica poderá ser utilizada no julgamento da remessa necessária, desde que observada a premissa de resultado não unânime.

III. No agravo de instrumento, a técnica somente é admitida quando houver reforma da decisão que julgar parcialmente o mérito.

Quais estão corretas?

Em demanda movida por servidor estadual no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública, foi prolatada sentença de procedência, que condenou o Estado de São Paulo ao pagamento de diferenças remuneratórias, bem como ao pagamento de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. No que diz respeito à condenação em honorários advocatícios, a sentença:

Ação de despejo para a realização de obras aprovadas pelo poder público, que aumentem a área construída, em, no mínimo, vinte por cento, ou se o imóvel for destinado a exploração de hotel ou pensão, em cinquenta por cento, a petição inicial deve ser acompanhada de comprovação