Quando a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, será concedida tutela

No que diz respeito à distribuição e registro dos processos, assinale a alternativa correta.

Regina e Roberto moravam na cidade de Campo Limpo, casaram-se e tiveram um filho chamado Pedro. Em janeiro de 2021, decidiram se divorciar e, após o divórcio, Pedro, com cinco anos de idade, representado por sua mãe, propôs ação de alimentos em face de seu pai. A ação foi julgada procedente, condenando Roberto ao pagamento mensal de um salário mínimo. Em 2023, Roberto, em razão de uma proposta de emprego no qual receberia o dobro do salário, mudou-se para a cidade de Campos e Regina e Pedro para a cidade de Pontes, na qual o custo de vida era mais alto. Diante das alterações fáticas, Pedro, representado por sua mãe, decidiu propor uma ação revisional de alimentos. Diante da situação hipotética e considerando o disposto no Código de Processo Civil e o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a ação revisional

Luana contratou a construtora X para reformar sua casa. No contrato, assinado por duas testemunhas, restou especificado, de forma detalhada, o objeto, a entrega em no máximo 120 (cento e vinte) dias e a forma de pagamento, em cinco parcelas de R$ 10.000,00 (dez mil reais). No entanto, cinco dias após o início da obra, a construtora X abandonou o projeto sem concluí-lo. Inconformada, Luana decidiu ingressar com uma ação judicial para compelir a construtora X a concluir a reforma conforme o contrato firmado. Diante da situação hipotética, assinale a alternativa correta.

As provas orais serão produzidas em audiência, ouvindo-se, nesta ordem, preferencialmente,

A construtora X está sendo processada em um caso complexo de responsabilidade civil devido a problemas estruturais em um edifício. Nesse edifício, vários apartamentos foram afetados, e cada proprietário tem reclamações individuais em relação aos danos causados. No entanto, todos os proprietários afetados desejam que os problemas estruturais sejam resolvidos e que a empresa responsável seja responsabilizada pelos danos. Nessa situação, seria possível que cada proprietário afetado apresentasse com uma ação individual para buscar indenização por danos em seu próprio apartamento. No entanto, devido à complexidade do caso e à similaridade das reclamações, os proprietários decidem se unir em um litisconsórcio multitudinário. Diante da situação hipotética, é correto afirmar que a limitação do litisconsórcio multitudinário

Acerca da ordem cronológica de recebimento para publicação e efetivação dos pronunciamentos judiciais, assinale a alternativa correta.

Sobre a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, é CORRETO afirmar que: