3077724 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Legalle
Orgão: Pref. São Sebastião do Caí-RS

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CPCAtos ProcessuaisConceito e Princípios dos Atos ProcessuaisPrazos dos Atos Processuais

Sobre a Advocacia Pública, assinale a alternativa CORRETA segundo o Código de Processo Civil.

A

Incumbe à Advocacia Pública, na forma da lei, defender e promover os interesses públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por meio da representação judicial e extrajudicial, em todos os âmbitos federativos, das pessoas jurídicas de direito público que integram a administração direta, exceto a indireta.

B

A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação feita por carga, remessa ou meio eletrônico.

C

O membro da Advocacia Pública será civil e regressivamente responsável quando agir com culpa, dolo ou fraude no exercício de suas funções.

D

O membro da Advocacia Pública será civil, penal, administrativa e pessoalmente responsável quando agir com dolo ou fraude no exercício de suas funções.

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3077723 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Legalle
Orgão: Pref. São Sebastião do Caí-RS

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CPCdos RecursosDa Apelação (arts. 1.009 a 1.014)

De acordo com o Código de Processo Civil, são cabíveis os seguintes recursos:

A

Apelação; agravo de instrumento; agravo interno; embargos de declaração; recurso ordinário: recurso especial; recurso extraordinário; agravo em recurso especial ou extraordinário; e embargos de divergência.

B

Apelação; agravo de instrumento; agravo interno; agravo retido; embargos de declaração; recurso ordinário; recurso especial; recurso extraordinário; agravo em recurso especial ou extraordinário; e embargos de divergência.

C

Apelação; agravo de instrumento; agravo interno; embargos de declaração; recurso inominado; recurso especial; recurso extraordinário; agravo em recurso especial ou extraordinário; e embargos de divergência.

D

Apelação; agravo de instrumento; embargos de declaração; recurso especial; recurso extraordinário; agravo em recurso especial ou extraordinário; e embargos de infringência.

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3077719 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Legalle
Orgão: Pref. São Sebastião do Caí-RS

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Procurador
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O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas:

A

As causas cujo valor exceda a quarenta vezes o salário mínimo.

B

A ação de despejo para uso próprio.

C

As ações possessórias sobre bens imóveis de valor não excedente a sessenta salários mínimos.

D

As causas de natureza alimentar, falimentar, fiscal e de interesse da Fazenda Pública, e também as relativas a acidentes de trabalho, a resíduos e ao estado e capacidade das pessoas, de cunho exclusivamente patrimonial cujo valor não exceda a cem vezes o salário mínimo.

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3077718 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Legalle
Orgão: Pref. São Sebastião do Caí-RS

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CPCExecução

De acordo com o Código de Processo Civil, assinale a hipótese que NÃO corresponda a uma causa de extinção da execução.

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3077715 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Legalle
Orgão: Pref. São Sebastião do Caí-RS

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Procurador
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Outros NormativosLei 7.347/1985: Ação Civil Pública

A responsabilidade por danos morais e patrimoniais pode ser discutida em Ação Civil Pública que verse sobre:

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3077712 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Legalle
Orgão: Pref. São Sebastião do Caí-RS

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Outros NormativosLei 12.016/2009: Mandado de Segurança

De acordo com a Lei de Mandado de Segurança:

A

O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 180 dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.

B

O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 220 dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.

C

O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 365 dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.

D

O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.

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3068054 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FGV
Orgão: TJ-RJ

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Mediador Judiciário
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CPCDa Sentença e Da Coisa Julgada (arts. 485 a 508)

Ezequiel ajuizou ação de procedimento comum em face de Carolina, pugnando por sua condenação ao pagamento de indenização a título de danos materiais. Regularmente citada, assistida por advogado particular, Carolina requereu e obteve o benefício da gratuidade de justiça.
Ao fim da fase instrutória, o juiz julgou parcialmente procedente o pedido, condenando Carolina ao pagamento de indenização a título de danos materiais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como ao pagamento de duas multas, uma por ato atentatório à dignidade da justiça e outra por litigância de má-fé.

Sobre o caso acima, é correto afirmar que

A

a concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas.

B

as obrigações decorrentes da sucumbência de Carolina ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade pelos 3 (três) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou.

C

a gratuidade de justiça concedida em favor de Carolina não compreende os honorários do advogado.

D

não caberia a concessão de gratuidade de justiça em favor de Carolina, pois a assistência do requerente por advogado particular impede a concessão de gratuidade da justiça

E

a gratuidade não pode consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento.

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3068053 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FGV
Orgão: TJ-RJ

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Mediador Judiciário
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João ingressou com ação indenizatória em face da Carros Bonitos, requerendo a condenação desta última a lhe indenizar danos morais e materiais resultantes da venda de veículo seminovo com defeito.
Consensualmente, João e a Carros Bonitos desejam estabelecer calendário para a prática de atos processuais, de modo a tornar mais célere a tramitação do feito. A proposta é conjuntamente apresentada ao juízo, que homologa o calendário apresentado pelas partes.

Sobre o caso acima, é correto afirmar que

A

a intimação das partes para a prática de ato processual ou a realização de audiência cujas datas tiverem sido designadas no calendário continuará sendo necessária.

B

o calendário processual somente pode ser adotado de ofício pelo magistrado, não sendo cabível a apresentação de calendário de comum acordo pelas partes.

C

o calendário vincula as partes e o juiz, e os prazos nele previstos somente serão modificados em casos excepcionais, devidamente justificados.

D

o calendário vincula as partes, porém o juízo não é vinculado ao calendário, sendo seus prazos não preclusivos.

E

malgrado a utilidade da proposta, trata-se de negócio jurídico processual atípico, não havendo previsão legal no Código de Processo Civil acerca do calendário processual.

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3068051 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FGV
Orgão: TJ-RJ

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Mediador Judiciário
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Outros NormativosLei 13.140/2015: Mediação no Âmbito da Administração Pública

Suponha que determinado mediador atuou em processo judicial mesmo ciente de que estava impedido. Nesse caso, considerando as disposições do Código de Processo Civil sobre o tema, esse mediador receberá a seguinte sanção em razão da atuação indevida:

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3068050 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FGV
Orgão: TJ-RJ

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Mediador Judiciário
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CPCDa Revelia (arts. 344 a 346)

Regina foi citada em ação pelo procedimento comum, movida por Saulo. Em contestação, Regina alegou, de início, a incompetência absoluta do juízo e indevida concessão do benefício da gratuidade de justiça.
Adicionalmente, Regina argumentou não ser parte legítima para figurar no polo passivo, indicando que João é que deveria figurar como réu.
Em relação à matéria de fato alegada por Saulo em sua petição inicial, Regina nada argumentou em defesa.

Sobre o caso acima, é correto afirmar que

A

Saulo poderá alterar a petição inicial para substituir Regina, no prazo de 10 (dez) dias.

B

realizada a substituição, Saulo reembolsará as despesas e pagará honorários ao advogado de Regina, que serão fixados entre cinco a dez por cento do valor da causa.

C

caso superadas as preliminares, serão presumidas verdadeiras as alegações de fato constantes da petição inicial e não impugnadas por Regina, ressalvadas as exceções legais.

D

depois da contestação, Regina poderá deduzir livremente novas alegações, a qualquer tempo e grau de jurisdição.

E

a alegação de incompetência absoluta do juízo não poderia ser conhecida de ofício pelo juízo, mas apenas a requerimento de Regina, sob pena de preclusão.