2992361 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FUNDEP
Orgão: DPE-MG

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Defensor Público
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CPCDa Competência Interna (arts. 42 a 69)

Em relação à competência, assinale a alternativa correta.

A

Tem competência para processar e julgar a ação de querela nullitatis insanabilis o juízo que proferiu a decisão supostamente viciada.

B

A justiça comum federal possui competência absoluta para julgar causa cujo objeto envolva interesse individual de pessoa indígena.

C

A competência para julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do local onde se encontra a criança ou adolescente.

D

Compete à justiça estadual julgar causas entre consumidor e concessionária de serviço público de telefonia, quando a Anatel atua como assistente.

E

É competente o juízo do foro da situação do semovente para processar e julgar a ação de reintegração de posse de animal de carga.

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2992297 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: AOCP
Orgão: TCE-SE

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Subprocurador do Ministério Público de Contas
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CPCAtos ProcessuaisDos Prazos (arts. 218 a 235)

Acerca dos atos processuais, assinale a alternativa correta conforme disposto no Código de Processo Civil, Lei nº 13.105/2015.

A

Salvo disposição em sentido diverso, considera-se dia do começo do prazo a data de ocorrência da citação ou da intimação quando a citação ou a intimação for pelo correio.

B

Via de regra, os atos processuais serão realizados em dias úteis, das 6 (seis) às 21 (vinte e uma) horas.

C

A prática eletrônica de ato processual pode ocorrer em qualquer horário, sendo que os cumprimentos de intimação deverão ser realizados até às 23 (vinte e três) horas do último dia do prazo.

D

Quando a lei ou o juiz não determinar prazo, as intimações somente obrigarão a comparecimento após decorridas 48 (quarenta e oito) horas.

E

Será considerado intempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo.

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2992296 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: AOCP
Orgão: TCE-SE

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Subprocurador do Ministério Público de Contas
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Outros NormativosLei 13.140/2015: Mediação no Âmbito da Administração Pública

A mediação e a autocomposição são temas de grande relevância e foram abordados pela Lei nº 13.140/2015. Assim, considere um caso de conflito entre entidades da administração pública, sendo que já existe a câmara de prevenção e resolução administrativa de conflitos no âmbito do respectivo órgão da Advocacia Pública. Com base nessas informações e no que prevê a referida lei, assinale a alternativa correta.

A

Existindo o órgão de resolução administrativa de conflitos competente, a submissão do caso a essa câmara é obrigatória.

B

A referida câmara tem competência para promover, quando couber, a celebração de termo de ajustamento de conduta.

C

Se houver consenso entre as partes, o acordo será reduzido a termo e constituirá título executivo judicial.

D

Não é cabível a autocomposição quando se trata de conflito entre entidades da administração pública, em razão do interesse coletivo.

E

A referida câmara não é competente para a resolução do conflito, porque o caso não envolve particular.

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2992295 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: AOCP
Orgão: TCE-SE

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Subprocurador do Ministério Público de Contas
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CPCDa Tutela Provisória (arts. 294 a 311)

A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. Considerando o que prevê o Código de Processo Civil, Lei nº 13.105/2015, sobre esse assunto, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental.

B

Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer.

C

A tutela provisória requerida em caráter incidental depende do pagamento de custas.

D

A tutela da evidência não depende da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo.

E

A tutela provisória será requerida ao juízo da causa e, quando antecedente, ao juízo competente para conhecer do pedido principal.

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2992294 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: AOCP
Orgão: TCE-SE

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Subprocurador do Ministério Público de Contas
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CPCDo Cumprimento da Sentença (arts. 513 a 538)

Suponha que determinado Município foi condenado, em ação de indenização proposta por Maria, ao pagamento de danos materiais e morais. Transitada em julgado a decisão, a credora requereu o cumprimento de sentença, apresentando o cálculo da dívida atualizada, que totalizava um montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Intimada na pessoa de seu representante judicial, a Fazenda Pública não impugnou a execução. Nessa hipótese, de acordo com o Código de Processo Civil e considerando que o débito se enquadra para fins de requisição de pequeno valor, é correto afirmar que o pagamento da aludida obrigação, contado da entrega da requisição, deve ser realizado pelo ente público no prazo de

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2992293 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: AOCP
Orgão: TCE-SE

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Subprocurador do Ministério Público de Contas
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Sobre o direito processual civil, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Compete à Justiça Comum o julgamento de ação na qual servidor celetista demanda parcela de natureza administrativa contra o Poder Público.

B

A ação proposta perante tribunal estrangeiro não induz litispendência e não obsta a que a autoridade judiciária brasileira conheça da mesma causa e das que lhe são conexas, ressalvadas as disposições em contrário de tratados internacionais e acordos bilaterais em vigor no Brasil.

C

Nas ações possessórias, a participação do cônjuge do autor ou do réu somente é indispensável nas hipóteses de composse ou de ato por ambos praticado.

D

Os litisconsortes serão considerados, em suas relações com a parte adversa, como litigantes distintos, exceto no litisconsórcio unitário, caso em que os atos e as omissões de um podem beneficiar ou prejudicar os outros.

E

No incidente de arguição de inconstitucionalidade, considerando a relevância da matéria e a representatividade dos postulantes, o relator poderá admitir, por despacho irrecorrível, a manifestação de outros órgãos ou entidades.

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2992188 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FUNDEP
Orgão: CEMIG

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Advogado
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CPCDa Revelia (arts. 344 a 346)

Segundo o Código de Processo Civil, se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.
A revelia não produzirá tal efeito se

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2991649 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-MS

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Procurador do Ministério Público de Contas
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CPCDa Revelia (arts. 344 a 346)

O termo inicial do prazo para a apresentação da contestação, quando a impugnação ao cumprimento de sentença tiver sido acolhida sob o fundamento de ausência ou nulidade da citação, haja vista ter o processo de conhecimento corrido à revelia do réu, é a data

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2991648 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-MS

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Procurador do Ministério Público de Contas
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CPCDos Procedimentos EspeciaisJurisdição Voluntária (arts. 719 a 770)

No que se refere à jurisdição voluntária, conforme o CPC e a jurisprudência do STJ, assinale a opção correta.

A

Os procedimentos de jurisdição voluntária são insuscetíveis de recursos, pelo fato de neles inexistir lide.

B

Nos procedimentos de jurisdição voluntária, o juiz é obrigado a observar critério de legalidade estrita, sob pena de violação ao princípio da congruência.

C

A lei confere legitimidade ao próprio juiz para atuar ativamente no procedimento de herança jacente, independentemente de provocação, seja para iniciar o processo, seja para instruir devidamente o feito.

D

Quando a parte ré, em procedimento de jurisdição voluntária, concorda com o pedido do autor, mas formula pedido autônomo, são devidos honorários de sucumbência, ainda que este pedido não seja admitido como reconvenção.

E

A interdição é procedimento que somente pode ser requerido por parentes consanguíneos ou afins.

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2991647 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-MS

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Procurador do Ministério Público de Contas
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Outros NormativosLei 7.347/1985: Ação Civil Pública

Em 2017, determinada empresa derramou e descartou resíduos tóxicos de forma indevida, causando sérios danos ambientais a determinada região. Em resposta a isso, em 2019, o Ministério Público ajuizou uma ação civil pública contra a empresa, exigindo a reparação integral dos danos ambientais causados. Ainda, três anos após o incidente, um pescador local, afetado pela proibição de pesca devido à contaminação dos rios, iniciou uma ação individual contra a empresa, buscando indenização pelos prejuízos sofridos.
Em face dessa situação hipotética, assinale a opção correta conforme a jurisprudência do STJ acerca da prescrição.

A

A pretensão individual não está prescrita visto que o prazo previsto, no caso em questão, é de 10 anos a partir da data em que ocorreu o fato.

B

A pretensão individual encontra-se prescrita, pois excedeu o prazo previsto de 5 anos aplicável ao caso, contado a partir da data da ocorrência do fato.

C

A pretensão individual encontra-se prescrita, pois excedeu o prazo previsto de 3 anos aplicável ao caso, contado a partir da data da ocorrência do fato.

D

Não houve prescrição no caso, porquanto a citação ocorrida na ação coletiva por danos ambientais interrompeu o prazo prescricional da ação indenizatória individual.

E

A pretensão individual descrita na situação é imprescritível.