2873384 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Restinga Seca-RS

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Advogado
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CPCDa Improcedência Liminar do Pedido (art. 332)

Considerando o disposto no Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), assinale a alternativa que NÃO apresenta uma hipótese de improcedência liminar do pedido.

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2873376 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Restinga Seca-RS

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Advogado
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CPCSujeitos do Processo
CPCDo Cumprimento da Sentença (arts. 513 a 538)

Sobre as diversas espécies de execução, conforme previsão do Código de Processo Civil, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Na execução de obrigação de fazer ou de não fazer fundada em título extrajudicial, ao despachar a inicial, o juiz fixará multa por período de atraso no cumprimento da obrigação e a data a partir da qual será devida.

B

Quando o objeto da execução for obrigação de fazer, o executado será citado para satisfazê-la no prazo que o juiz lhe designar, se outro não estiver determinado no título executivo.

C

Se o executado praticou ato a cuja abstenção estava obrigado por lei ou por contrato, o exequente requererá ao juiz que assine prazo ao executado para desfazê-lo. Havendo recusa ou mora do executado, o exequente requererá ao juiz que mande desfazer o ato à custa daquele, que responderá por perdas e danos.

D

A execução por quantia certa realiza-se pela expropriação de bens do executado, ressalvadas as execuções especiais.

E

Na execução por quantia certa, a penhora deverá recair sobre tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios. Podem ser penhorados, à falta de outros bens, os bens inalienáveis.

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2872809 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Unaí-MG

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Consultor Jurídico
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Trata-se de recurso de extrema importância para que se possa concretizar um processo civil considerado democrático, pois é mecanismo de efetivação do princípio do duplo grau de jurisdição (Art. 5º, LV, parte final, da Constituição Federal), ou seja, permite que o participante da relação jurídica processual que se considere prejudicado por uma decisão proferida pelo Juiz da Vara (órgão de primeiro grau de jurisdição-juízo a quo) durante o trâmite da condução do processo judicial, leve-a ao Tribunal (órgão de segundo grau de jurisdição-juízo ad quem) para reapreciação,o qual poderá mantê-la, revisá-la ou anulá-la. A definição anteriorse refere a:

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2872808 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Unaí-MG

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Consultor Jurídico
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Em ação que visava indenização pela morte do filho dos autores, pessoas de baixa renda, que eram auxiliados em seu sustento pelo falecido (fato provado) a perícia conclui que: assim, é forçoso concluir que o lamentável resultado alcançado decorre exatamente da ausência de barreira de proteção ou, então, outro meio de resistência, no determinado trecho da rodovia, cuja instalação poderia ter evitado a queda do veículo automotor. A concessionária ré, que explora a rodovia, pede depoimento pessoal dos autores, que não presenciaram o fato, para melhor esclarecimento das condições do sinistro. Neste caso, deve o magistrado:

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2872807 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Unaí-MG

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Consultor Jurídico
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Foram opostos embargos à execução, desprovidos, ocasião em que fixados honorários em favor do patrono dos exequentes. Ocorre que, também na execução, foram fixados honorários em favor dos mesmos patronos, em virtude da procedência do pleito executivo. Nesta hipótese, os honorários na execução:

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2872806 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Unaí-MG

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Consultor Jurídico
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Em processo que visa a desapropriação de determinado imóvel, devidamente instruído com laudo administrativo com o valor ofertado pelo bem, houve a revelia do expropriado. Neste caso, a revelia:

A

Não permite que se possa afirmar que exista aceitação tácita à oferta administrativa na desapropriação.

B

Induz a presunção da veracidade dos fatos referidos na inicial, entre eles o valor do imóvel a ser expropriado.

C

Permite que o juiz acate como correto o valor ofertado na inicial pelo imóvel, em função do princípio da razoabilidade.

D

Permite ao juiz que homologue o valor ofertado, já que houve violação ao momento próprio para impugnar a avaliação.

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2872805 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Unaí-MG

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Consultor Jurídico
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CPCAtos ProcessuaisDa Comunicação dos Atos ProcessuaisDa Citação (arts. 238 a 259)

Em determinado processo o despacho ordenando a citação foi realizado na vigência do Código de Processo Civil de 1973. Entretanto, a citação apenas ocorreu quando já vigente o Código de 2015. Nesta hipótese:

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2872033 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: AGIRH
Orgão: Pref. Silveiras-SP

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Procurador Jurídico
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CPCDa Contestação (arts. 335 a 342)

No caso em que o citado em ação de indenização por danos materiais decorrente de um acidente de carro, não for a mesma pessoa conduzia o carro que causou o acidente, pois o citado era meramente passageiro. Pergunta-se o citado deverá alegar que:

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2871804 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: AGIRH
Orgão: Pref. Silveiras-SP

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Procurador Jurídico
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CPCSujeitos do ProcessoDo Litisconsórcio (arts. 113 a 118)

Em relação à assistência no Código de Processo Civil de 2015, assinale a alternativa correta.

A

É possível ingresso de assistente somente até o despacho saneador.

B

O assistente simples é atingido pela coisa julgada formada no processo em que participou.

C

É o litisconsorte da parte principal o assistente sempre que a sentença influir na relação jurídica entre ele e o adversário do assistido.

D

No caso de assistência simples, o assistente assume a condição de litisconsorte do assistido para todos os efeitos, podendo até mesmo impedir que a demanda termine por desistência a pedido da parte principal.

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2871803 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: AGIRH
Orgão: Pref. Silveiras-SP

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Procurador Jurídico
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CPCAtos ProcessuaisDas Nulidades (arts. 276 a 283)

Com relação as nulidades, de acordo com o Código de Processo Civil de 2015, assinale a alternativa correta:

A

Se não for alegada nulidade pela parte na primeira oportunidade em que for possível ser informada nos autos, sofrerá os efeitos da preclusão, salvo se provar legítimo impedimento ou se se tratar de nulidade que o juiz deve decretar de oficio

B

Quando a lei determinar forma sob pena de nulidade, a decretação desta pode ser requerida pela parte que lhe deu causa.

C

Quando a lei determinar forma, o Magistrado considerará inválido o ato mesmo se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade.

D

Anulado o ato, consideram-se de nenhum efeito todos os subsequentes que dele dependam e a nulidade de uma parte do ato prejudicará as outras que dela sejam independentes.