2864491 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Ponta Grossa-PR

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Procurador Municipal
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CPCDa Tutela Provisória (arts. 294 a 311)Tutela Provisória e Tutela de Urgência

No que diz respeito as tutelas dispostas no Código de Processo Civil, assinale a alternativa CORRETA:

A

A tutela provisória requerida em caráter incidental depende do pagamento de custas.

B

A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.

C

Cessa a eficácia da tutela concedida em caráter antecedente, se não for efetivada dentro de 15 (quinze) dias.

D

A tutela antecipada jamais torna-se estável.

E

É defeso ao juiz, para concessão da tutela de urgência, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer.

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2864490 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Ponta Grossa-PR

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Procurador Municipal
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CPCSujeitos do ProcessoDo Litisconsórcio (arts. 113 a 118)

No que diz respeito ao litisconsórcio, assinale a alternativa CORRETA:

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2864489 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Ponta Grossa-PR

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Procurador Municipal
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CPCDos Procedimentos EspeciaisJurisdição Voluntária (arts. 719 a 770)

O Código de Processo Civil, dispõe a respeito do Curador Especial, sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA:

A

A figura do curador especial não tem relevância.

B

A nomeação de curador especial ao réu revel que foi citado por edital ou por hora certa não é uma medida imperativa.

C

É defeso ao oficial de justiça constar do mandado a advertência de que será nomeado curador especial se houver revelia.

D

O ônus da impugnação especificada dos fatos não se aplica ao defensor público, ao advogado dativo e ao curador especial.

E

Quando a Defensoria Pública atua como Curadora Especial, está exercendo uma função típica.

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2864488 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Ponta Grossa-PR

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Procurador Municipal
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CPCDa Competência Interna (arts. 42 a 69)

Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as CORRETAS. Nos termos do Código de Processo Civil, A cooperação jurídica internacional será regida por tratado de que o Brasil faz parte e observará:
( ) A existência de autoridade central para recepção e transmissão dos pedidos de cooperação. ( ) O respeito às garantias do devido processo legal no Estado requerente. ( ) A espontaneidade na transmissão de informações a autoridades estrangeiras. ( ) A publicidade processual, exceto nas hipóteses de sigilo previstas na legislação brasileira ou na do Estado requerente.

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2864487 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Ponta Grossa-PR

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Procurador Municipal
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CPCDa Audiência de Conciliação ou de Mediação (art. 334)

A respeito dos métodos de solução consensual de conflitos, dispostos no Código de Processo Civil, assinale a alternativa CORRETA:

A

A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial.

B

A mediação não é considerada um método de solução consensual de conflitos.

C

A conciliação só poderá ocorrer na primeira audiência designada no processo.

D

A mediação e a conciliação serão regidas conforme a autonomia do mediador ou conciliador.

E

Não é permitida a arbitragem na solução consensual de conflitos.

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2863525 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Fernandópolis-SP

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Analista - Jurídico Administrativo
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Outros NormativosLei 7.347/1985: Ação Civil Pública

Acerca do inquérito civil, assinale a alternativa correta.

A

Poderá ser instaurado pelos mesmos legitimados da Ação Civil Pública.

B

Se esgotadas todas as diligências, o autor do inquérito civil se convencer da inexistência de fundamento para a propositura da ação civil, promoverá o arquivamento dos autos, fazendo-o fundamentadamente, no prazo de 5 (cinco) dias.

C

Os autos do inquérito civil arquivados serão remetidos, sob pena de se incorrer em falta grave, no prazo de 3 (três) dias, ao juízo competente.

D

Deixando de homologar a promoção de arquivamento, será designado, desde logo, outro legitimado para o ajuizamento da ação, que será, preferencialmente, uma associação regularmente constituída.

E

O Ministério Público poderá instaurar, sob sua presidência, inquérito civil ou requisitar, de qualquer organismo público ou particular, certidões, informações, exames ou perícias, no prazo que assinalar, o qual não poderá ser inferior a 10 (dez) dias úteis.

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2863524 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Fernandópolis-SP

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Analista - Jurídico Administrativo
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CPCDas Provas (arts. 369 a 484)

A parte, intimada a falar sobre documento constante dos autos, poderá

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2863523 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Fernandópolis-SP

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Analista - Jurídico Administrativo
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CPCDa Revelia (arts. 344 a 346)

Considere as seguintes situações hipotéticas:

(i) Alberto e Roberto são réus em uma ação de obrigação de fazer. Devidamente citados, Roberto contesta a ação, mas Alberto não;

(ii) Carlos é réu em uma ação que diz respeito à utilização indevida de imagem que ofendeu a honra de Cláudio. Na ação proposta, as alegações de fato formuladas por Cláudio estão em contradição com prova constante dos autos. Por tal razão, Carlos, devidamente citado, não contesta a ação; e

(iii) João é réu em uma ação proposta por sua ex-mulher, que visa a cobrança de alimentos. Devidamente citado, não contesta a ação.

Diante das situações hipotéticas, é correto afirmar que serão presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor nas demandas em que são réus

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2863522 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Fernandópolis-SP

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Analista - Jurídico Administrativo
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CPCDa Competência Interna (arts. 42 a 69)

Acerca dos meios de declaração de incompetência, assinale a alternativa correta.

A

A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação.

B

Prorrogar-se-á a competência relativa se o réu não arguir a incompetência em incidente processual proposto em autos apartados.

C

A incompetência relativa, assim como a absoluta, pode ser declarada de ofício.

D

A incompetência absoluta deverá ser oposta por meio de exceção de incompetência.

E

Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar a incompetência absoluta e relativa, sob pena de prorrogação da competência do juiz que tomou conhecimento da inicial.

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2863521 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Fernandópolis-SP

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Analista - Jurídico Administrativo
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CPCPrincípios Processuais Civis (arts. 1º a 12 e CF/1988)

Assinale a alternativa que consagra o Princípio da Primazia do Julgamento de Mérito.

A

Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito.

B

Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.

C

É assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais.

D

Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e todas as decisões serão fundamentadas, sob pena de nulidade.

E

O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.