2619614 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FCC
Orgão: TRT-14

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CPCAtos ProcessuaisDas Nulidades (arts. 276 a 283)

De acordo com as normas do Código de Processo Civil em matéria de nulidade,

A

quando a lei prescrever determinada forma sob pena de nulidade, a decretação desta pode ser requerida por qualquer das partes, inclusive por aquela que lhe deu causa, caso em que ficará responsável pelas custas da repetição do ato.

B

a inobservância da forma prescrita em lei para a prática do ato acarreta a sua nulidade absoluta, não sendo dado ao juiz considerá-lo válido mesmo quando, realizado de outro modo, tenha alcançado sua finalidade.

C

a nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão; entretanto, essa preclusão não se aplica às nulidades que o juiz deva decretar de ofício.

D

ainda que possa decidir o mérito a favor da parte a quem aproveite a decretação da nulidade, o juiz não poderá deixar de pronunciá-la e de determinar a repetição, o ato ou o suprimento da sua falta.

E

se um ato for anulado pela mera inobservância da forma prescrita em lei, preservam-se a validade e a eficácia de todos os atos subsequentes, mesmo que dele dependam.

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2619613 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FCC
Orgão: TRT-14

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CPCSujeitos do ProcessoDo JuizDos Impedimentos e da Suspeição (arts. 144 a 148)

De acordo com as normas do Código de Processo Civil que disciplinam as hipóteses de impedimento e suspeição do juiz, este será

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2619612 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FCC
Orgão: TRT-14

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CPCDa Sentença e Da Coisa Julgada (arts. 485 a 508)

O juiz proferiu sentença acolhendo a preliminar de prescrição arguida pelo réu em contestação, tendo decorrido o prazo legal sem a interposição de nenhum recurso contra ela, o que foi devidamente certificado nos autos. Nesse caso, de acordo com o Código de Processo Civil, essa sentença

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2619611 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FCC
Orgão: TRT-14

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CPCSujeitos do ProcessoDo Ministério Público (arts. 176 a 181)

De acordo com o Código de Processo Civil, o Ministério Público, nos casos em que intervém como fiscal da ordem jurídica,

A

não precisa ser intimado de todos os atos do processo, mas apenas daqueles com conteúdo decisório.

B

poderá recorrer tanto da sentença quanto das decisões interlocutórias.

C

poderá se manifestar a qualquer tempo, mas não poderá produzir provas.

D

gozará de prazo em dobro para manifestar-se nos autos, benefício que se aplica mesmo quando a lei estabelecer, de forma expressa, prazo próprio para o Ministério Público.

E

terá vista dos autos sempre antes das partes, podendo recorrer da sentença, mas não de decisões interlocutórias.

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2619610 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FCC
Orgão: TRT-14

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CPCSujeitos do ProcessoIntervenção de Terceiros

O Código de Processo Civil admite que o réu, quando cobrado por dívida solidária, requeira a citação dos demais devedores solidários, para que passem a figurar no polo passivo na qualidade de litisconsortes. Essa espécie de intervenção de terceiros configura

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2619609 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FCC
Orgão: TRT-14

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CPCSujeitos do ProcessoDas Partes e dos ProcuradoresDa Capacidade Processual (arts. 70 a 76)

Segundo as normas do Código de Processo Civil que disciplinam a representação em juízo,

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2619608 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FCC
Orgão: TRT-14

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CPCDa Ação (arts. 17 a 20)

Com fundamento em norma que autorizava a substituição processual, André, em substituição a Bruno, ajuizou ação contra Carlos. De acordo com o Código de Processo Civil, o substituído (Bruno)

A

poderá, a qualquer tempo, assumir o polo ativo da ação, o que implicará a exclusão do substituto do processo.

B

poderá intervir no processo como assistente litisconsorcial.

C

não poderá intervir no processo, salvo apenas para a defesa de direito indisponível.

D

não poderá intervir no processo em nenhuma hipótese.

E

não poderá intervir no processo, salvo apenas para interpor recurso contra as decisões desfavoráveis que não tenham sido objeto de recurso pelo substituto.

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2618575 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Recife-PE

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Procurador Municipal
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De acordo com o STJ, configura hipótese de decisão recorrível por meio de agravo de instrumento aquela que

A

homologa acordo extrajudicial apresentado pelas partes.

B

determina a intimação do município para recolher as despesas de citação postal, sob pena de extinção da ação, em execução fiscal cujo valor da causa seja inferior a cinquenta obrigações do Tesouro Nacional.

C

indefere pedido de habilitação de crédito no inventário.

D

decide sobre a instrução probatória, especialmente a respeito do exercício do direito à ampla defesa.

E

homologa a transação, em ação de exclusão de sócio, quanto à saída da sociedade e fixa critérios para a apuração dos haveres.

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2618574 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Recife-PE

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Procurador Municipal
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Segundo o STJ, o acolhimento de pedido formulado na petição inicial que não conste no tópico relativo aos pedidos

A

não ofende o princípio da congruência, desde que nos limites do pedido e adotado a partir de uma interpretação lógica e sistemática de toda a petição inicial.

B

ofende o princípio da congruência por incorrer em julgamento ultra ou extra petita.

C

ofende o princípio da vedação à decisão surpresa.

D

não ofende o princípio da vedação à decisão surpresa, podendo, inclusive, resultar em condenação da parte a quantidade superior ao que foi demandado.

E

não ofende o princípio da congruência, podendo, inclusive, resultar em condenação à parte em bem de natureza diversa ao que foi demandado.

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2618573 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Recife-PE

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Procurador Municipal
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CPCdos RecursosDo Agravo de Instrumento (arts. 1.015 a 1.020)

Conforme o entendimento do STJ, a utilização da técnica da ampliação do colegiado no agravo de instrumento é cabível desde que, por maioria de votos, esse recurso seja