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É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública conciliar e julgar ação
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A revelia será decretada se o réu não
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É competente, para as causas relativas ao cumprimento da obrigação,
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A sentença no Juizado Especial, segundo o Aviso conjunto nº 15/2016, deve conter
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Se o juiz verificar que a ausência da parte à audiência ou o pedido de desistência visam fraudar o andamento processual evitando o julgamento desfavorável, ele poderá
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Indique a alternativa que contém a matéria que pode ser arguida em contestação.
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As testemunhas
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Uma vez constatada a necessidade de prova pericial complexa, no âmbito do Juizado Especial,
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Litisconsortes que têm diferentes procuradores, de escritórios de advocacia distintos, terão prazo para apresentar recurso inominado. Considerando que o primeiro dia do prazo é dia 1º, uma quinta-feira, e que não há feriados ou suspensão de expediente forense no decorrer do período, tal prazo venceria no dia
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Nos termos do Aviso Conjunto nº 15/2016, no procedimento eletrônico, a parte poderá juntar documentos em audiência desde que
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