2684164 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: IBFC
Orgão: TJ-MG

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Analista Judiciário - Área Judiciária
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A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: assinale a alternativa incorreta.

A

Ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte

B

Efetivada a tutela cautelar e o pedido principal for formulado pelo autor no prazo de 15 (quinze) dias, em autos apartados do que foi deduzido o pedido de tutela de evidência, com pagamento de novas custas processuais

C

As alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante

D

Se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa

E

A petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável

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2684163 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: IBFC
Orgão: TJ-MG

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Analista Judiciário - Oficial de Justiça
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Sobre as atribuições e responsabilidade civil do oficial de justiça, assinale a alternativa incorreta.

A

Incumbe ao oficial de justiça fazer pessoalmente citações, prisões, penhoras, arrestos e demais diligências próprias do seu ofício, sempre que possível na presença de 2 (duas) testemunhas, certificando no mandado o ocorrido, com menção ao lugar, ao dia e à hora

B

Incumbe ao oficial de Justiça certificar, em mandado, proposta de autocomposição apresentada por qualquer das partes, na ocasião de realização de ato de comunicação que lhe couber

C

O oficial de justiça é responsável, civil e objetivamente, quando praticarem ato nulo com dolo ou culpa

D

O oficial de justiça é responsável, civil e regressivamente, quando sem justo motivo, se recusar a cumprir no prazo os atos impostos pela lei ou pelo juiz a que está subordinado

E

Incumbe ao oficial de justiça executar as ordens do juiz a que estiver subordinado, entregar o mandado em cartório após seu cumprimento, auxiliar o juiz na manutenção da ordem e efetuar avaliações, quando for o caso

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2684162 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: IBFC
Orgão: TJ-MG

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Analista Judiciário - Oficial de Justiça
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Sobre as atribuições do oficial de Justiça indicadas no Código de Processo Civil, assinale a alternativa incorreta.

A

Incumbe ao oficial de justiça procurar o citando e, onde o encontrar, citá-lo, lendo-lhe o mandado e entregando-lhe a contrafé

B

Incumbe ao oficial de justiça procurar o citando e, onde o encontrar, citá-lo, portando por fé se recebeu ou recusou a contrafé

C

Incumbe ao oficial de justiça procurar o citando e, onde o encontrar, citá-lo, obtendo a nota de ciente ou certificando que o citando não a apôs no mandado

D

Quando, por 3 (três) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar

E

Nas comarcas contíguas de fácil comunicação e nas que se situem na mesma região metropolitana, o oficial de justiça poderá efetuar, em qualquer delas, citações, intimações, notificações, penhoras e quaisquer outros atos executivos

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2684161 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: IBFC
Orgão: TJ-MG

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Analista Judiciário - Oficial de Justiça
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Assinale a alternativa incorreta.
Os atos processuais serão cumpridos por ordem judicial. Será expedida carta para a prática de atos fora dos limites territoriais do tribunal, da comarca, da seção ou da subseção judiciárias. Será expedida carta:

A

de ordem, pelo tribunal, para juízo a ele vinculado, se o ato houver de se realizar fora dos limites territoriais do local de sua sede

B

rogatória, para que órgão jurisdicional estrangeiro pratique ato de cooperação jurídica internacional, relativo a processo em curso perante órgão jurisdicional brasileiro

C

precatória, para que órgão jurisdicional brasileiro pratique ou determine o cumprimento, na área de sua competência territorial, de ato relativo a pedido de cooperação judiciária formulado por órgão jurisdicional de competência territorial diversa

D

arbitral, para que órgão do Poder Judiciário pratique ou determine o cumprimento, na área de sua competência territorial, de ato objeto de pedido de cooperação judiciária formulado por juízo arbitral, inclusive os que importem efetivação de tutela provisória

E

se o ato relativo a processo em curso na justiça federal houver de ser praticado em local onde não haja vara federal, a carta não poderá ser dirigida ao juízo estadual da respectiva comarca

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2684160 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: IBFC
Orgão: TJ-MG

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Analista Judiciário - Oficial de Justiça
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CPCDa Jurisdição (art. 16)
CPCDa Ação (arts. 17 a 20)Conceito e Características da Ação

Sobre a jurisdição e da ação, assinale a alternativa incorreta.

A

Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade

B

O interesse do autor não poderá se limitar à declaração da existência, da inexistência ou do modo de ser de uma relação jurídica

C

Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico

D

O interesse do autor pode limitar-se à declaração da autenticidade ou da falsidade de documento

E

É admissível a ação meramente declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito

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2684159 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: IBFC
Orgão: TJ-MG

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CPCAtos ProcessuaisDa Comunicação dos Atos ProcessuaisDa Citação (arts. 238 a 259)

Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.
Não se fará a citação, salvo para evitar o perecimento do direito (artigos 244 e 245 do Código de Processo Civil) .

A

de cônjuge, de companheiro ou de qualquer parente do morto, consanguíneo ou a fim, em linha reta ou na linha colateral em segundo grau, no dia do falecimento e nos 3 (três) dias seguintes

B

de quem estiver participando de ato de manifestação político-partidária

C

de noivos, nos 7 (sete) primeiros dias seguintes ao casamento

D

quando se verificar que o citando é mentalmente incapaz ou está impossibilitado de recebê-la

E

de doente, qualquer que seja o seu estado de saúde

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2684158 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: IBFC
Orgão: TJ-MG

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Analista Judiciário - Oficial de Justiça
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O art. 75 do Código de Processo Civil, dispõe que serão representados em juízo, ativa e passivamente. Diante do exposto, assinale a alternativa incorreta.

A

A União, pela Advocacia-Geral da União, diretamente ou mediante órgão vinculado

B

A herança jacente ou vacante, pelo inventariante

C

A sociedade e a associação irregulares e outros entes organizados sem personalidade jurídica, pela pessoa a quem couber a administração de seus bens

D

A autarquia e a fundação de direito público, por quem a lei do ente federado designar

E

A pessoa jurídica, por quem os respectivos atos constitutivos designarem ou, não havendo essa designação, por seus diretores

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2684157 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: IBFC
Orgão: TJ-MG

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Analista Judiciário - Oficial de Justiça
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Juizados Especiais

Os Juizados Especiais Cíveis e Criminais são regulamentados pela Lei nº 9.099/1995 sendo importantes órgãos da Justiça Ordinária, criados pela União, no Distrito Federal e nos Territórios, e pelos Estados, para conciliação, processo, julgamento e execução, nas causas de sua competência. É correto afirmar que:

A

somente as pessoas físicas serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial

B

o Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas as causas cujo valor não exceda a 20 (vinte) vezes o salário mínimo

C

os atos processuais serão públicos e poderão realizar-se em horário noturno, conforme dispuserem as normas de organização judiciária, sendo que, na contagem de prazo em dias, estabelecido por essa lei ou pelo juiz, não se aplicam a contagem em dias úteis

D

não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil

E

em regra, a citação far-se-á por oficial de justiça, com aviso de recebimento em mão própria

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2683063 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FGV
Orgão: TJ-MG

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Juiz Substituto
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A. aforou ação cominatória contra B. para que o réu seja obrigado a construir um muro de arrimo na divisa dos imóveis deles. Há risco iminente de desabamento do barranco lá existente e provocado por desaterro irregular promovido pela parte passiva. Requereu e obteve tutela provisória de urgência diante de perícia feita pela Defesa Civil que comprova o mencionado risco e o aterro irregular. Citado para a ação e intimado quanto à tutela provisória de urgência, o réu propalou, na região, que não estava obrigado a cumprir a ordem judicial porque o juiz não tinha conhecimento técnico para determinar a realização da obra.
A conduta do réu

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2670809 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FGV
Orgão: TRT-13

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Analista Judiciário - Oficial de Justiça/Avaliador
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CPCSujeitos do Processo
CPCAtos ProcessuaisDa Comunicação dos Atos ProcessuaisDa Citação (arts. 238 a 259)

O Código de Processo Civil dispõe que a execução por quantia certa realiza-se pela expropriação de bens do executado, ressalvadas as execuções especiais. De acordo com o CPC, em matéria de citação do devedor, se o oficial de justiça não encontrar o executado

A

procurar-lhe-á 3 (três) vezes em dias distintos e, após, procederá ao arresto de bens na forma indicada pelo juízo.

B

arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução.

C

requererá ao juízo autorização para proceder à citação por hora, no prazo de 15 (quinze) dias da diligência.

D

procederá à penhora de bens do executado, no prazo de 30 (trinta) dias.

E

requererá ao juízo a citação por edital, o no prazo de 30 (trinta) dias, observadas as formalidades legais.

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