Pode-se afirmar que essa decisão judicial está:

Leia os itens seguintes:

I- Tendo em vista o princípio da função social da empresa, a legislação brasileira veda a dissolução compulsória da pessoa jurídica como sanção à prática de atos lesivos à administração pública.

II- Nas ações de responsabilização judicial da pessoa jurídica, será adotado o rito previsto na Lei da Ação Civil Pública (Lei n.º 7.34 7, de 24 de julho de 1985).

III- Uma das sanções aplicáveis às pessoas jurídicas pela prática de atos lesivos à administração pública é a proibição de receber incentivos, subsídios, subvenções, doações ou empréstimos de órgãos ou entidades públicas e de instituições financeiras públicas ou controladas pelo poder público, pelo prazo mínimo de 1 (um)e máximode5 (cinco) anos.

Estão corretos:

Com relação à Advocacia Pública, nos termos do Código de Processo Civil, considere as assertivas a seguir.

I. Havendo conflito entre leis que determinem a forma de contagem de prazo para o ente público, prevalece aquela estabelecida pelo Código de Processo Civil.

II. O membro da Advocacia Pública será civil e regressivamente responsável quando agir com dolo ou fraude no exercício de suas funções.

III. A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão e prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal.

IV. A intimação pessoal far-se-á somente por carga ou meio eletrônico.

Levando em conta as disposições do Código de Processo Civil sobre as nulidades processuais, assinale a alternativa correta:

Levando em conta as disposições do Código de Processo sobre a competência, assinale a alternativa correta:

Considere a seguinte narrativa hipotética:

Cento e cinquenta servidores públicos municipais do Município de Esperança Cumprida propuseram, em litisconsórcio ativo, uma ação condenatória contra o Município pedindo o pagamento de diferenças salariais relativas a reajustes concedidos há alguns anos, que não teriam sido repassados aos funcionários

No prazo para a contestação, o Município requereu a limitação do litisconsórcio, já que a contestação exigiria a análise da situação funcional individual de cada um dos servidores-autores.

O Juiz condutor do feito deferiu o requerimento feito pelo Município-réu sob dois fundamentos: a elevada quantidade de autores poderia comprometer a rápida solução do litígio e ainda dificultar a defesa.

Levando em conta as disposições do Código de Processo Civil sobre o litisconsórcio e a narrativa apresentada, assinale a alternativa correta:

Considere a seguinte narrativa hipotética:

Pedro propôs uma ação judicial contra Alberto, que segue o procedimento comum, na qual pediu tutela provisória da urgência. Juiz, após analisar a petição inicial, deferiu a tutela da urgência pedida por Pedro e impôs uma obrigação de fazer contra Alberto, assinalando prazo de 5 dias para cumprimento. Alberto, por seu Advogado, opôs recurso de embargos de declaração contra a decisão, sob o fundamento de que a decisão foi omissa, pois teria se limitado à indicação de dispositivo da lei sem explicar sua relação com a causa.

Levando em conta as disposições do Código de Processo Civil e a narrativa apresentada, assinale a alternativa correta:

NIC obteve sentença judicial condenatória que veio a transitar em julgado. Logo após, houve requerimento para cumprir a sentença. O réu, pretendendo impedir a execução, propôs ação rescisória da decisão. Nos termos do Código de Processo Civil, é possível assentar que:

JO é advogado e atua em vários tribunais, tanto em primeiro grau de jurisdição quanto em grau de recurso nos órgãos de revisão. Um dos problemas mais substanciais da sua atuação consiste na identificação da responsabilidade pelo ônus da prova. Nos termos do Código de Processo Civil, é correto afirmar que a regra de ônus da prova: