No que se refere às condições da ação, julgue o item.

O Código de Processo Civil, embora tenha eliminado a expressão “condições da ação”, manteve a legitimidade e o interesse processual como pressupostos condicionantes a um exame de mérito.

No que se refere às condições da ação, julgue o item.

A teoria eclética das condições da ação representou uma congregação das teorias dualistas, concretista e abstrata, garantindo àquele que exercesse o direito de ação, preenchidas dadas condições, uma resposta jurisdicional sobre o mérito de sua pretensão.

Acerca do direito processual civil, julgue o item.

No âmbito da ação civil pública, são legitimados para propor a ação principal e a cautelar, entre outros, o Ministério Público e as associações que, concomitantemente, estejam constituídas há, pelo menos, um ano, nos termos da lei, e incluam, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência e aos direitos de grupos raciais, étnicos ou religiosos ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.

Acerca do direito processual civil, julgue o item.

Em regra, na reconvenção, o pedido deve ser determinado, sendo lícito, no entanto, formular pedido genérico quando não for possível determinar, desde logo, as consequências do ato ou do fato.

Acerca do direito processual civil, julgue o item.

Nas demandas judiciais que tiverem como objeto o cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, faz-se necessário que o autor expressamente as inclua no pedido, em respeito à regra processual de pedido certo e determinado.

Acerca do direito processual civil, julgue o item.

A tutela de urgência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante.

Acerca do direito processual civil, julgue o item.

Quando o processo versar sobre direitos que admitam autocomposição, as partes plenamente capazes podem estipular mudanças no procedimento para ajustá-lo às especificidades da causa, fixando, por exemplo, calendário para a prática dos atos processuais, o qual vincula as partes, mas não o juiz, que pode modificá-lo livremente.

Acerca do direito processual civil, julgue o item.

Quando a eficácia da sentença depender da citação de todos os que deveriam ser litisconsortes em razão da natureza da relação jurídica controvertida, o litisconsórcio será necessário.

Acerca do direito processual civil, julgue o item.

O vencido será condenado ao pagamento de honorários ao advogado do vencedor na reconvenção, no cumprimento de sentença — provisório ou definitivo —, na execução — resistida ou não — e nos recursos interpostos, cumulativamente.

Acerca do direito processual civil, julgue o item.

Nas ações possessórias e nas ações que versem sobre direito real imobiliário, o cônjuge sempre necessitará do consentimento do outro para a propositura, salvo se forem casados sob o regime de separação absoluta de bens.