José propôs em face de Pedro demanda em que pleiteou a condenação deste ao pagamento de verbas indenizatórias de danos materiais e morais, em virtude de ato ilícito cuja autoria atribuiu a Pedro.
Finda a instrução probatória, o juiz da causa proferiu sentença em que julgava procedente o pedido de José, condenando Pedro a lhe pagar verba reparatória de danos morais, no valor de cinco mil reais, e bem assim a lhe pagar verba ressarcitória de danos materiais, em quantia ainda ilíquida.
À míngua de interposição de recurso, a sentença transitou em julgado.
No que concerne à liquidação da referida sentença, é correto afirmar que:

Constatando que determinado condômino havia deixado de pagar cotas mensais referentes à sua unidade, o condomínio edilício, embora ciente de que já dispunha da documentação tipificada no vigente Código de Processo Civil como título executivo, intentou ação de conhecimento para pleitear a condenação do condômino inadimplente ao pagamento do débito em atraso.
Ao tomar contato com a petição inicial, deverá o juiz da causa:

Caio ajuizou demanda em cuja petição inicial requereu a concessão do benefício da gratuidade de justiça.
Embora reconhecendo que Caio, de fato, havia demonstrado satisfatoriamente a absoluta ausência de condições financeiras para fazer face às despesas do processo, o juiz indeferiu o seu pleito de gratuidade sob o argumento de que o autor tinha a causa patrocinada por advogado particular e não pela Defensoria Pública.
Inconformado com tal ato decisório, caberá a Caio:

Considere a seguinte situação hipotética:

Um assistente técnico, contratado pelo Estado de Goiás para auxiliar no deslinde de uma causa judicial que envolve a avaliação de um imóvel rural para fins de desapropriação, criou seu parecer técnico divergente ao laudo produzido pelo expert. Segundo esse assistente técnico, o expert (perito) se utilizou do método comparativo de dados de mercado, associado ao uso de modelos de regressão linear, de modo que o número de dados efetivamente utilizados para o prosseguimento dos cálculos foi igual a oito, levando-se em conta que o perito utilizou três variáveis independentes em sua análise. Ainda de acordo com o assistente técnico, o perito cometeu o equívoco de afirmar que seu laudo possuía grau de fundamentação III, contrariando o exposto na norma de avaliação de imóveis rurais. Sobre esse assunto, assinale a alternativa que apresenta o grau de fundamentação atual correto a esse caso e, ainda, o número mínimo de dados efetivamente utilizados para que o grau de fundamentação do laudo fosse realmente III.

Após a nomeação como Perito Judicial, o profissional responsável pela perícia é, geralmente, intimado a definir data, horário e local do processo de coleta das provas periciais ou de evidências que permitam avaliar o imóvel sob litígio. Ainda, é comum que o perito receba questionamentos formalizados das partes do processo (autora e ré) e do juiz que está conduzindo o processo, em uma tentativa de esclarecer pontos controversos ou conflituosos que, no momento, estão impedindo o melhor julgamento da causa. Com base no exposto, como são chamados, juridicamente, os questionamentos mencionados?

Os atos e termos processuais seguem o princípio da liberdade de forma. Sobre esse tema, pode-se afirmar que:

Tendo como base a Lei 7.347 de 1985, pode-se afirmar corretamente que:

QUESTÃO 29 Todas as alternativas abaixo estão de acordo com as normas processuais, exceto:

Dentro do ordenamento jurídico brasileiro, a norma processual prevê dois tipos de procedimento: comum e especial. Analise as assertivas abaixo que tratam de algumas ações que tramitam pelo rito especial.

I – Na ação de consignação em pagamento, quando tratar de prestações sucessivas, consignada uma delas, pode o devedor continuar a depositar, no mesmo processo e sem mais formalidades, as que se forem vencendo, desde que o faça em até 3 dias contados da data do respectivo vencimento.

II - Julgado procedente o pedido de consignação, o juiz declarará extinta a obrigação e condenará o réu ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Todavia, se o credor receber e der quitação, arcará o réu com metade dos honorários de sucumbência.

III – No procedimento de consignação em pagamento extrajudicial, ocorrendo a recusa, manifestada por escrito ao estabelecimento bancário, poderá ser proposta, dentro de 1 (um) mês, a ação de consignação, instruindo-se a inicial com a prova do depósito e da recusa. Não proposta a ação no prazo previsto, ficará sem efeito o depósito, podendo levantá-lo o depositante.

A respeito da revelia e seus efeitos, de acordo com as disposições do Código de Processo Civil, é correto afirmar