O Ministério Público atuará na defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses e direitos sociais e individuais indisponíveis. Quando o Ministério Público agir com dolo ou fraude no exercício de suas funções:

Sobre a atuação do incapaz em um processo, assinale a alternativa correta:

O conhecimento dos requisitos da petição inicial é de fundamental relevância ao operador do direito brasileiro. Dos requisitos da petição inicial, definidos pelo Código Processo Civil, é incorreto afirmar que a petição inicial indicará:

Em conformidade com o Código de Processo Civil brasileiro, instituído pela Lei 13.105 de 2015, é certo afirmar que os atos processuais são públicos, contudo, encontramos situações em que os processos tramitaram em segredo de justiça. Analise as assertivas e responda. Tramitaram em segredo de justiça os processos que:

I - o exijam o interesse público.

II - o exijam o interesse social.

III - versem sobre união estável.

IV - versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo.

Está(ão) correta(s) a(s) assertiva(s):

O Código de Processo Civil brasileiro prevê que as causas cíveis serão processadas e decididas pelo juiz nos limites de sua competência. Normatiza ainda que a competência será determinada no momento do registro ou da distribuição da petição inicial. Nesse sentido, não podemos afirmar que será competente o foro:

Em consonância com a Lei 13.105 de 2015, que define o Código de Processo Civil brasileiro, em que pese a função jurisdicional prevista pelo referido código, é incorreto afirmar que:

O código de processo civil brasileiro define que a decisão judicial transitada em julgado poderá ser levada a protesto, nos termos da Lei, depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário previsto em artigo específico no próprio código, ressaltando que para efetivação do protesto, incumbe ao exequente apresentar certidão de teor da decisão. A certidão de teor da decisão deverá ser fornecida no prazo de

O código processual civil brasileiro estabelece que os atos processuais sejam realizados nos prazos legalmente prescritos. Nesse sentido, é correto afirmar que:

Os atos processuais são atos jurídicos praticados dentro do processo, que impulsiona a uma decisão definitiva, observando, sempre, todos os procedimentos inerentes a ele para que a relação processual não se torne ineficaz. Embora público, tramitará em segredo de justiça, definido pelo Código de Processo Civil, todos os casos descritos abaixo, exceto, nos processos

Acerca da jurisdição processual civil, assinale a alternativa incorreta: