Para a garantia de acesso à justiça ao hipossuficiente econômico,
faz-se necessário o enfrentamento de conceitos como justiça
gratuita e assistência judiciária gratuita. A esse respeito, é correto
afirmar que
O Ministério Público recebeu representação dando conta de que
o policial militar João, apesar de não contar com o tempo de
serviço necessário, foi transferido para a reserva remunerada
pelo Estado Alfa. A Promotoria de Justiça com atribuição em
tutela coletiva instaurou inquérito civil para apurar os fatos e,
finda a investigação, concluiu que o policial militar, de fato, não
preencheu os requisitos legais para a transferência para a reserva
remunerada.
Com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o
promotor de justiça deve:
O tribunal competente julgou procedente o pedido formulado
pela Defensoria Pública do Estado Beta em sede de mandado de
injunção coletivo. Logo após o trânsito em julgado do acórdão,
sobreveio a Lei nº 123, que supriu o estado de mora legislativa e
regulamentou a norma constitucional.
Ao deferir a inicial da Ação de Improbidade, segundo a Lei nº 14.230/2021, os sujeitos passivos da relação processual poderão apresentar contestação em
Determinada associação velha, isto é, com mais de um ano de existência e atuante na esfera consumerista ofereceu representação à Promotoria de Justiça do Consumidor da Comarca, para a defesa dos interesses das mulheres lesadas pela aquisição de medicamento contraceptivo que se mostrou impróprio para os fins anunciados pelo fabricante. Nesse caso, o órgão do Ministério Público a quem foi distribuída a representação deverá